24/03/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:05

Transitado em Julgado em 02/03/2023
17/03/2023 02:00

Decorrido prazo de MARCIA OREANA CLEMENTINO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:52

Decorrido prazo de MARCIA OREANA CLEMENTINO DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
14/03/2023 04:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 17:49

Juntada de Certidão
13/02/2023 21:51

Expedição de Alvará.
10/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/01/2023 09:32

Conclusos para julgamento
26/01/2023 09:31

Processo Desarquivado
13/12/2022 09:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000701-25.2019.8.06.0090 PROMOVENTE: MARCIA OREANA CLEMENTINO DA SILVA PROMOVIDA: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, conforme petição de (ID 36961495), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
14/11/2022 16:30

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 16:30

Juntada de Certidão
14/11/2022 16:30

Transitado em Julgado em 07/11/2022
14/11/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 14:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/11/2022 19:30

Homologada a Transação
03/11/2022 22:09

Conclusos para julgamento
03/11/2022 22:09

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2022 08:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/10/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:00

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 23:05

Conclusos para despacho
14/09/2022 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/09/2022 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2022 01:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/09/2022 23:59.
10/08/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 15:40

Conclusos para decisão
30/06/2022 01:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 01:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 00:27

Decorrido prazo de MARCIA OREANA CLEMENTINO DA SILVA em 27/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 23:16

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:15

Cancelada a movimentação processual
22/06/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 23:08

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 10:18

Conclusos para decisão
11/01/2021 10:18

Juntada de Certidão
27/10/2020 00:18

Decorrido prazo de MARCIA OREANA CLEMENTINO DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 09:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/10/2020 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:58

Conclusos para decisão
28/11/2019 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2019 09:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2019 13:54

Transitado em julgado em 08/11/2019
18/11/2019 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2019 10:25

Não recebido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RÉU).
11/11/2019 13:46

Conclusos para decisão
11/11/2019 13:45

Juntada de Certidão
09/11/2019 00:35

Decorrido prazo de MARCIA OREANA CLEMENTINO DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 08:35

Juntada de Petição de recurso
23/10/2019 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 09:13

Julgado procedente o pedido
16/10/2019 19:03

Conclusos para julgamento
13/10/2019 18:16

Decorrido prazo de MARCIA OREANA CLEMENTINO DA SILVA em 09/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 07:37

Juntada de Petição de réplica
27/09/2019 11:30

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 13:51

Juntada de documento de comprovação
18/09/2019 12:03

Audiência conciliação realizada para 18/09/2019 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
16/09/2019 11:52

Juntada de Petição de contestação
30/08/2019 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 13:46

Expedição de Citação.
21/08/2019 10:39

Outras Decisões
18/08/2019 10:49

Conclusos para decisão
18/08/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 10:49

Audiência conciliação designada para 18/09/2019 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
18/08/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2019

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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