TJCE - 0401491-73.2016.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ARTHUR CAMARGO

CPF *32.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 03:03

    Decorrido prazo de JOSE ARTHUR CAMARGO em 15/02/2024 23:59.

  • 08/01/2024 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/01/2024 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 10:48

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de EDUARDO DIOGO DIOGENES QUEZADO em 06/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 01:58

    Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 06/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 63724195

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 63724195

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 63724195

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 63724195

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   NÚMERO DO PROCESSO: 0401491-73.2016.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE ARTHUR CAMARGO   SENTENÇA Vistos etc..

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida.

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).

    Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FORTALEZA/CE, 5 de julho de 2023.

    DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO  

  • 12/08/2023 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2023 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2023 03:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 03:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:58

    Decorrido prazo de JOSE ARTHUR CAMARGO em 28/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 00:00

    Publicado Sentença em 07/07/2023. Documento: 63724195

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   NÚMERO DO PROCESSO: 0401491-73.2016.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOSE ARTHUR CAMARGO   SENTENÇA Vistos etc..

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida.

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).

    Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FORTALEZA/CE, 5 de julho de 2023.

    DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO  

  • 06/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63724195

  • 05/07/2023 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2023 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2023 11:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2023 10:53

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2023 08:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 00:13

    Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 14/09/2021 11:19

    Mov. [40] - Mero expediente

  • 11/09/2021 16:23

    Mov. [39] - Concluso para Despacho

  • 18/08/2021 15:42

    Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02251781-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2021 15:26

  • 23/07/2021 11:04

    Mov. [37] - Mero expediente: EXPEÇA-SE o competente Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, a fim de penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando, contudo, os arts. 10 e 11 da lei nº 6.830/80.

  • 22/07/2021 13:35

    Mov. [36] - Concluso para Despacho

  • 22/07/2021 13:34

    Mov. [35] - Petição juntada ao processo

  • 11/06/2021 13:10

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 29/04/2021 11:05

    Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01351897-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2021 10:36

  • 09/03/2021 12:18

    Mov. [32] - Mero expediente: Vista à exequente, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 08/03/2021 14:00

    Mov. [31] - Concluso para Despacho

  • 19/07/2020 10:33

    Mov. [30] - Certidão emitida

  • 08/07/2020 07:12

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 06/03/2020 09:41

    Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/03/2020 09:38

    Mov. [27] - Documento

  • 04/03/2020 15:41

    Mov. [26] - Documento

  • 19/02/2019 09:07

    Mov. [25] - Encerrar documento - restrição

  • 08/10/2018 16:22

    Mov. [24] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/09/2018 11:01

    Mov. [23] - Conclusão

  • 20/09/2018 22:39

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 20/09/2018 22:39

    Mov. [21] - Documento

  • 20/09/2018 22:36

    Mov. [20] - Documento

  • 06/09/2018 15:19

    Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.00619531-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2018 14:46

  • 07/08/2018 16:40

    Mov. [18] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/179019-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2018 Local: Oficial de justiça - Eutásio Sousa Bezerra

  • 18/07/2018 16:07

    Mov. [17] - Mero expediente: Recebidos hoje. Tendo decorrido o prazo da citação sem que o executado pagasse a dívida ou nomeasse bens a penhora, intime-se a exequente para no prazo de 15 dias , requerer o que for de direito. Expedientes necessários.

  • 13/07/2018 15:36

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 13/07/2018 15:36

    Mov. [15] - Encerrar documento - benefício

  • 13/07/2018 15:22

    Mov. [14] - Decurso de Prazo

  • 12/04/2018 15:23

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 07/03/2018 09:44

    Mov. [12] - Expedição de Edital

  • 27/02/2018 17:13

    Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , *

  • 09/02/2018 15:40

    Mov. [10] - Encerrar documento - restrição

  • 22/09/2017 08:08

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 22/09/2017 08:07

    Mov. [8] - Documento

  • 28/08/2017 10:37

    Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/167085-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Helenice Brandão Pessoa Cunha

  • 01/06/2017 15:59

    Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,

  • 11/05/2017 10:01

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR652887843TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Jose Arthur Camargo

  • 15/03/2017 13:05

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 10/02/2017 11:37

    Mov. [3] - Citação: notificação/Cite-se.Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo embargos.

  • 21/11/2016 14:10

    Mov. [2] - Conclusão

  • 21/11/2016 14:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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