03/07/2025 17:53

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:53

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158192496
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 158192496
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158192496
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158192496
04/06/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158192496
04/06/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158192496
02/06/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 10:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/12/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:02

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 115548049
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115548049
12/11/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115548049
12/11/2024 13:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/11/2024 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
19/10/2024 08:03

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:18

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104890426
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104890426
17/09/2024 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104890426
17/09/2024 16:08

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:24

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:24

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:04

Conclusos para decisão
06/05/2024 07:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000207-42.2023.8.06.0181 REQUERENTE: ERICA REJANE LIMA DE SÁTIRO REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a autora com Ação de obrigação de fazer para ligação elétrica c/c dano moral, dano material e pedido de tutela de urgência, alegando, em síntese, que conseguiu construir sua residência na Rua João Gregório de Lima, nº 186, bairro Alto do Tenente, Várzea Alegre, Ceará, após finalizada a construção, no dia 21/11/2022 (número do protocolo: 329440185) realizou pedido de ligação de energia elétrica, onde a mesma pediu um prazo de resposta de 5 (cinco) dias úteis.

Aduz que depois de realizada a vistoria, a ENEL alegou que o projeto não seria executado por falta de definição de arruamento pela prefeitura.

Contudo, já havia o arruamento, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

O endereço, inclusive, é localizado na Zona Urbana e possui um fácil acesso.

Sustenta que no dia 23/12/2022, solicitou outro pedido de ligação, porém sem sucesso. Na contestação, a empresa alega que não cometeu nenhum ato ilícito, inexistência de atraso.

Aduz que a obra é complexa, sendo necessária a realização da instalação da rede elétrica, número elevado de obras, falta de materiais e escassez de mão-de-obra, bem como inexistência de comprovação dos danos materiais. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presente os pressupostos de existência e validade do processo, passo a analise do mérito. 1.2.1 - Da Existência de Falha na Prestação de Serviço: A responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, o art. 22 do CDC aduz que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e que no caso de descumprimento, total ou parcial, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

Para a caracterização do dever de reparar, se faz necessária a comprovação de tais danos.

Feitas tais considerações, passamos a análise do caso. Compulsando o caderno processual, verifico que a autora anexou nos autos do processo a solicitação do serviço de ligação de energia no dia 21/11/2022, apresentou uma comunicação de visita técnica da ré, informando que falta definição de arruamento para realizar o serviço (ID 60009494) e uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. De outro lado, a requerida aduz que não realizou a solicitação do serviço, uma vez que se trata de obra complexa.

No entanto, é possível constatar que já faz quase 2 (dois) anos e até o presente momento nada foi providenciado para a realização do serviço.

Ademais, a requerida não apresentou nenhum tipo de comprovação quanto à alegação que falta definição de arruamento pela prefeitura. Assim sendo, a prova documental carreada aos autos converge para a existência de falha na prestação do serviço.

Portanto, a procedência do pedido de ligação de energia elétrica, é medida que se impõe. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencida estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente.

Assim, restou caracterizada que houve falha na prestação dos serviços, desprezando por completo a situação do consumidor diante da necessidade do serviço essencial, o que, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3 - Dos danos materiais: Quanto à existência de supostos danos materiais, não vejo como condenar o Promovido em tal verba, pois como bem se sabe os mesmos não se presumem e sua ocorrência depende de comprovação, sendo que a autora não logrou êxito em demonstrar sua caracterização.

Verifico que a autora anexou apenas recibos que supostamente foram emitidos pelo locador, no caso, deveria a autora ter juntado comprovante do pagamento efetuado, também não verifico contrato de aluguel e o comprovante de endereço encontra-se com o nome de uma pessoa desconhecida. Portanto, INDEFIRO o dano material requerido. 1.2.4- Da tutela de urgência: Informo, que a atual sistemática das tutelas provisórias, introduzida no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, não impede a concessão da tutela de urgência no momento da sentença. Nesse sentido, leciona MARINONI: "Nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No caso em tela, entretanto, a tutela não foi concedida ab initio, uma vez que este magistrado não verificou a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico a ilegalidade perpetrada, não restando, pois, outra alternativa senão o deferimento da tutela anteriormente requerida. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de obrigar o demandado a realizar os serviços solicitados (id. nº 60009494), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza o artigo 537, do Novo Código de Processo Civil. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: CONDENAR a Promovida ao pagamento da importância de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 18, caput, da Lei n.º 8.078/1990; INDEFERIR o pedido de danos materiais; Por fim, CONCEDER a tutela de urgência deferida no sentido de obrigar a demandada a realizar os serviços solicitados (id. nº 60009494), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de condenar a empresa Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Várzea Alegre - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Várzea Alegre - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
25/04/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84639569
25/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2024. Documento: 84639569
24/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024 Documento: 84639569
24/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000207-42.2023.8.06.0181 REQUERENTE: ERICA REJANE LIMA DE SÁTIRO REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA

Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a autora com Ação de obrigação de fazer para ligação elétrica c/c dano moral, dano material e pedido de tutela de urgência, alegando, em síntese, que conseguiu construir sua residência na Rua João Gregório de Lima, nº 186, bairro Alto do Tenente, Várzea Alegre, Ceará, após finalizada a construção, no dia 21/11/2022 (número do protocolo: 329440185) realizou pedido de ligação de energia elétrica, onde a mesma pediu um prazo de resposta de 5 (cinco) dias úteis.

Aduz que depois de realizada a vistoria, a ENEL alegou que o projeto não seria executado por falta de definição de arruamento pela prefeitura.

Contudo, já havia o arruamento, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

O endereço, inclusive, é localizado na Zona Urbana e possui um fácil acesso.

Sustenta que no dia 23/12/2022, solicitou outro pedido de ligação, porém sem sucesso. Na contestação, a empresa alega que não cometeu nenhum ato ilícito, inexistência de atraso.

Aduz que a obra é complexa, sendo necessária a realização da instalação da rede elétrica, número elevado de obras, falta de materiais e escassez de mão-de-obra, bem como inexistência de comprovação dos danos materiais. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável que à relação travada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma e ocorre quando há verossimilhança nas alegações do consumidor - o que é o caso do processo em comento. In casu, DEFIRO a inversão do ônus da prova diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe à Demandada desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presente os pressupostos de existência e validade do processo, passo a analise do mérito. 1.2.1 - Da Existência de Falha na Prestação de Serviço: A responsabilidade, em se tratando de relação de consumo, é objetiva e deriva do prescrito no artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, o art. 22 do CDC aduz que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e que no caso de descumprimento, total ou parcial, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados.

Para a caracterização do dever de reparar, se faz necessária a comprovação de tais danos.

Feitas tais considerações, passamos a análise do caso. Compulsando o caderno processual, verifico que a autora anexou nos autos do processo a solicitação do serviço de ligação de energia no dia 21/11/2022, apresentou uma comunicação de visita técnica da ré, informando que falta definição de arruamento para realizar o serviço (ID 60009494) e uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. De outro lado, a requerida aduz que não realizou a solicitação do serviço, uma vez que se trata de obra complexa.

No entanto, é possível constatar que já faz quase 2 (dois) anos e até o presente momento nada foi providenciado para a realização do serviço.

Ademais, a requerida não apresentou nenhum tipo de comprovação quanto à alegação que falta definição de arruamento pela prefeitura. Assim sendo, a prova documental carreada aos autos converge para a existência de falha na prestação do serviço.

Portanto, a procedência do pedido de ligação de energia elétrica, é medida que se impõe. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico, pois, a ocorrência de ofensa ou constrangimento a requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, convencida estou que houve mais do que simples aborrecimento e dissabor por parte do Promovente.

Assim, restou caracterizada que houve falha na prestação dos serviços, desprezando por completo a situação do consumidor diante da necessidade do serviço essencial, o que, em nosso sentir, extrapola o limite do razoável, ultrapassando a esfera do mero equívoco, situação esta que, por si só, gera no indivíduo angústia, inquietação espiritual, temor e sofrimento, fugindo a normalidade do cotidiano, revelando-se apto a ensejar o dever de indenizar. Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter sociopedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$7.000,00 (sete mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. Em assim sendo, DEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.3 - Dos danos materiais: Quanto à existência de supostos danos materiais, não vejo como condenar o Promovido em tal verba, pois como bem se sabe os mesmos não se presumem e sua ocorrência depende de comprovação, sendo que a autora não logrou êxito em demonstrar sua caracterização.

Verifico que a autora anexou apenas recibos que supostamente foram emitidos pelo locador, no caso, deveria a autora ter juntado comprovante do pagamento efetuado, também não verifico contrato de aluguel e o comprovante de endereço encontra-se com o nome de uma pessoa desconhecida. Portanto, INDEFIRO o dano material requerido. 1.2.4- Da tutela de urgência: Informo, que a atual sistemática das tutelas provisórias, introduzida no ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, não impede a concessão da tutela de urgência no momento da sentença. Nesse sentido, leciona MARINONI: "Nada obsta que a tutela de urgência seja concedida em qualquer momento do procedimento, inclusive na sentença" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil Comentado. 1 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No caso em tela, entretanto, a tutela não foi concedida ab initio, uma vez que este magistrado não verificou a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No entanto, diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico a ilegalidade perpetrada, não restando, pois, outra alternativa senão o deferimento da tutela anteriormente requerida. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido de obrigar o demandado a realizar os serviços solicitados (id. nº 60009494), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), tal como autoriza o artigo 537, do Novo Código de Processo Civil. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para: CONDENAR a Promovida ao pagamento da importância de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, desde a data da sentença (Súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, bem como no artigo 18, caput, da Lei n.º 8.078/1990; INDEFERIR o pedido de danos materiais; Por fim, CONCEDER a tutela de urgência deferida no sentido de obrigar a demandada a realizar os serviços solicitados (id. nº 60009494), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitado ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Deixo de condenar a empresa Promovida, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Várzea Alegre - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Várzea Alegre - CE, data de inserção no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
23/04/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84639569
22/04/2024 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2024 08:47

Conclusos para julgamento
11/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:47

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 83230583
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83230583
02/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Várzea AlegreVara Única da Comarca de Várzea Alegre PROCESSO: 3000207-42.2023.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: ERICA REJANE LIMA DE SATIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA - CE34307 e PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO - CE37087 POLO PASSIVO:Enel REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864-A D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Vistos etc.

Formação processual devidamente completada, tendo sido apresentada contestação e ainda com a apresentação de réplica.

Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além da documental aplicável à espécie, tratando-se de matéria de direito, sendo que a matéria de fato não demanda a necessidade de produção de outras provas.

A matéria de fato e de direito constante destes autos autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que ainda não se verificou nestes autos, já que o protesto meramente genérico, que inclusive fora apresentado pelas partes em suas manifestações por ocasião da petição inicial e da contestação, não pode ser acatado.

A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova.

De outra banda, é desnecessário o saneamento do feito.

Isso porque, o Código de Processo Civil prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão, inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

No capítulo X, que trata do julgamento conforme o estado do processo, pertencente ao título I, do livro I, o Código de Processo Civil de 2015 relaciona as hipóteses nas quais, uma vez ocorrendo, não será proferido o saneamento do processo.

Isso ocorre nos casos de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III (art. 354, NCPC); nas situações de julgamento antecipado do mérito, quais sejam, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, NCPC) e, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (art. 355, II, NCPC); e, por fim, nos casos em que couber decisão parcial de mérito (art. 356, NCPC).

E, em arremate, o art. 357, do Código de Processo Civil, prevê que o juiz emitirá decisão de saneamento do processo somente se porventura não ocorrer qualquer das hipóteses do capítulo X, que são aquelas mencionadas no parágrafo anterior.

DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o protesto genérico de provas até aqui apresentado pelas partes e concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimar as partes desta decisão e para, querendo, juntar documentos, ou requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso desse prazo, não havendo mais requerimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 26 de março de 2024.

Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
01/04/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83230583
01/04/2024 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:17

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:27

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
27/11/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 11:21

Juntada de Petição de contestação
04/11/2023 00:52

Decorrido prazo de PRISCILA COSTA DE OLIVEIRA BRITO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:23

Decorrido prazo de Enel em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70090542
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70090542
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Nº do processo: 3000207-42.2023.8.06.0181 Polo ativo: Nome: ERICA REJANE LIMA DE SATIROEndereço: Rua Francisco Salviano, 30, bairro Alto do Tenente, VáRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 Polo passivo: Nome: Enel Endereço: Rua Padre Valdevino, 150, Coelce, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-907 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os presentes autos para intimação acerca da Audiência de Conciliação designada para o dia 28/11/2023 13:00hs. A audiência será realizada pelo CEJUSC desta Comarca de Várzea Alegre-CE, por meio de videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, a qual será realizada através do link de acesso: https://link.tjce.jus.br/0fa1a8 Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. LUZIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Servidor Geral
03/10/2023 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70090542
03/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 14:15

Audiência Conciliação designada para 28/11/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
29/08/2023 09:46

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
08/08/2023 23:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63824493
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000207-42.2023.8.06.0181 AUTOR: ERICA REJANE LIMA DE SATIRO REU: Enel R.H.

Intime-se a parte autora, através de seus advogados, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, especificamente para manifestar se possui interesse na realização de audiência de conciliação/mediação.

Advirta-se que o não cumprimento da diligência acima no prazo legal poderá ensejar o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do vigente Código de Ritos Cíveis.

Decorrido o prazo in albis ou havendo manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Exp.

Necessários.

Várzea Alegre-CE, 28/06/2023. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63278013
07/07/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 23:45

Conclusos para decisão
29/05/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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