26/09/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 16:44

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:44

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 01:00

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 01:00

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 59533833
07/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 59533833
06/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400 - Dom Expedito, Sobral - CE, 62050-215, FONE: (88)3112.1023 PROCESSO N. º: 3000569-57.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCA LIMA DA SILVAEndereço: Aprazível, 43, Rua Principal, s/n, VL Monteiro, SOBRAL - CE - CEP: 62114-990 REQUERIDO (A) (S) : Nome: Banco Bradesco SAEndereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CARTA/MANDADO 1.

A parte interpôs embargos de declaração tempestivos contra a sentença de id 31358963, questionando pontos da referida decisão. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido. 3.

De acordo com o disposto no art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. 4.

Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 5.

A omissão consiste na falta de pronunciamento do julgador sobre ponto que devia ter enfrentado.

De acordo com o parágrafo único, do referido artigo de lei, considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, ou seja, ausência de fundamentação. 6.

No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, não se aplica a regra do art. 489 do CPC/2015, diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95, consoante encontra-se consolidado no enunciado n. 162, do FONAJE.

De acordo com o enunciado n. 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. 7.No caso dos autos, este juízo fundamentou suficientemente a decisão atacada.

Outrossim, as alegações e os argumentos trazidos pela parte embargante não são suficientes para infirmar a conclusão a que chegou este juízo, não havendo que se falar em omissão. 8.

O embargante quer, na realidade, discutir o mérito da demanda, notadamente a condenação do embargado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 9.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração, mas julgo-os improcedentes. 11.

P.R.I. 12.

Sobral, data da assinatura eletrônica. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 59533833
06/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 59533833
05/07/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 11:55

Embargos de declaração não acolhidos
19/04/2023 09:18

Conclusos para decisão
12/04/2023 02:40

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2022 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
30/08/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:32

Conclusos para despacho
15/04/2022 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DA SILVA em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCA LIMA DA SILVA em 14/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:11

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/04/2022 23:59:59.
28/03/2022 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 09:08

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/03/2022 17:28

Conclusos para julgamento
17/03/2022 15:54

Juntada de Petição de réplica
18/02/2022 09:09

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/02/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 16:57

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:41

Conclusos para despacho
09/11/2021 16:22

Audiência Conciliação designada para 18/02/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/10/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 08:06

Conclusos para decisão
16/09/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 08:04

Juntada de Certidão
16/09/2021 08:00

Audiência Conciliação cancelada para 16/09/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
16/09/2021 07:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 00:03

Decorrido prazo de LUIS ANTUNES MARTINS NETO em 14/09/2021 23:59:59.
07/09/2021 04:15

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 06/09/2021 23:59:59.
07/09/2021 04:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 16:00

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2021 00:40

Conclusos para decisão
08/04/2021 00:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 00:40

Audiência Conciliação designada para 16/09/2021 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/04/2021 00:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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