TJCE - 3001890-16.2019.8.06.0065

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Caucaia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA

CPF *06.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO BERGSON PINHEIRO MOURA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/05/2023 12:49

Juntada de documento de comprovação
24/04/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 16:50

Juntada de Certidão
24/04/2023 16:50

Transitado em Julgado em 04/04/2023
24/04/2023 16:40

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:12

Expedição de Alvará.
10/04/2023 11:15

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 10:53

Juntada de documento de comprovação
10/04/2023 10:05

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 03:31

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:31

Decorrido prazo de GRACILEIR VASCONCELOS DA GRACA em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2023.
17/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001890-16.2019.8.06.0065 EXEQUENTE: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA EXECUTADO: FRANCISCO BERGSON PINHEIRO MOURA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA, em face de FRANCISCO BERGSON PINHEIRO MOURA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

No caso dos autos, conforme atualização dos valores apresentados pela Secretaria na certidão de ID 56718048, constata-se que o valor bloqueado é suficiente para satisfação da obrigação, restando apenas a liberação do valor remanescente ao Exequente, e o desbloqueio do valor excedente em favor do Executado.

O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente.

Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, autorizo a expedição do competente alvará judicial no valor de R$ 2.415,92 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos) em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados no ID 49525500, bem como, deverá a Secretaria desbloquear o valor excedente de R$ 130,22 (cento e trinta reais e vinte e dois centavos) do executado, junto ao sistema SISBAJUD.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - respondendo
16/03/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 15:53

Juntada de Certidão
14/12/2022 00:12

Decorrido prazo de GRACILEIR VASCONCELOS DA GRACA em 13/12/2022 23:59.
08/12/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:24

Conclusos para despacho
06/12/2022 22:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:15

Juntada de documento de comprovação
05/12/2022 11:12

Juntada de documento de comprovação
05/12/2022 11:02

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 11:32

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 11:29

Juntada de documento de comprovação
30/11/2022 11:26

Juntada de documento de comprovação
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA PROCESSO nº 3001890-16.2019.8.06.0065 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Fica Vossa Senhoria INTIMADA do despacho/decisão inserido no ID 39134851, dos autos virtuais, cujo teor principal é: " 4 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (CPC, art. 920, I, CPC)..

Caucaia, 23 de novembro de 2022.

JOANGELA DA SILVA HOLANDA Servidor Geral
23/11/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 16:13

Desentranhado o documento
23/11/2022 16:13

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 14:59

Juntada de documento de comprovação
23/11/2022 14:56

Juntada de documento de comprovação
23/11/2022 03:32

Decorrido prazo de GRACILEIR VASCONCELOS DA GRACA em 21/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2022.
10/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120.

Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001890-16.2019.8.06.0065 EXEQUENTE: PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA EXECUTADO: FRANCISCO BERGSON PINHEIRO MOURA DESPACHO Recebidos hoje.

Indefiro o pedido realizado pela parte exequente (ID – 38727372), devendo a Secretaria cumprir o item “3.1” e seguintes do despacho de ID – 17440429. 3.1 - Caso encontrado valores a serem penhorados via sistema SISBAJUD, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 3.2 - Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 4 - Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (CPC, art. 920, I, CPC). 5 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 6 - Esclareço que no âmbito dos juizados a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do devedor.

Desse modo, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 7 - Desde logo, advirto as partes que nos Juizados para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 8 - Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (CPC, art. 920, I, CPC). 9 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito
10/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:18

Conclusos para despacho
01/11/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:14

Juntada de documento de comprovação
25/10/2022 19:40

Juntada de Certidão
10/10/2022 14:27

Juntada de documento de comprovação
07/10/2022 14:04

Juntada de documento de comprovação
21/09/2022 16:58

Juntada de documento de comprovação
19/09/2022 14:17

Juntada de ordem de bloqueio
02/09/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 01:15

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA em 25/08/2022 23:59.
10/08/2022 09:56

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:30

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 08:43

Juntada de documento de comprovação
24/07/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/07/2022 14:13

Conclusos para julgamento
22/07/2022 10:23

Juntada de Certidão
21/07/2022 19:28

Expedição de Alvará.
12/07/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 08:39

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:31

Juntada de documento de comprovação
11/05/2022 13:28

Juntada de documento de comprovação
09/05/2022 11:13

Juntada de documento de comprovação
09/05/2022 11:09

Juntada de documento de comprovação
28/04/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 02:22

Decorrido prazo de GRACILEIR VASCONCELOS DA GRACA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 02:22

Decorrido prazo de GRACILEIR VASCONCELOS DA GRACA em 26/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 08:38

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 13:40

Outras Decisões
24/02/2022 08:48

Conclusos para decisão
22/02/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 13:31

Outras Decisões
07/02/2022 15:01

Juntada de Certidão
17/01/2022 16:21

Conclusos para decisão
17/01/2022 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/12/2021 12:18

Juntada de ordem de bloqueio
18/11/2021 00:03

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA em 17/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 09:02

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
08/11/2021 10:45

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
26/10/2021 00:10

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA em 25/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 16:22

Outras Decisões
19/10/2021 08:37

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2021 00:04

Decorrido prazo de PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA em 08/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:26

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:32

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:56

Juntada de documento de comprovação
11/09/2021 18:11

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
09/09/2021 19:41

Juntada de documento de comprovação
21/06/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 11:14

Conclusos para despacho
08/06/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 11:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
25/05/2021 14:06

Juntada de documento de comprovação
16/04/2021 11:55

Juntada de documento de comprovação
05/04/2021 13:27

Juntada de Ofício
05/02/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 15:34

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:34

Juntada de Ofício
31/08/2020 14:29

Juntada de documento de comprovação
28/08/2020 09:39

Juntada de Ofício
21/08/2020 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 11:39

Conclusos para despacho
28/03/2020 13:11

Juntada de documento de comprovação
13/03/2020 14:35

Juntada de documento de comprovação
13/02/2020 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 16:42

Conclusos para despacho
03/02/2020 12:23

Juntada de documento de comprovação
27/11/2019 10:38

Juntada de Petição de petição
05/11/2019 12:48

Juntada de documento de comprovação
30/10/2019 12:57

Juntada de citação
23/10/2019 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:55

Conclusos para despacho
22/10/2019 11:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 14:08

Juntada de documento de comprovação
18/09/2019 11:13

Expedição de Mandado.
04/09/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 13:59

Conclusos para despacho
14/08/2019 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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