TJCE - 3000730-89.2022.8.06.0019

1ª instância - 5ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPP

CNPJ: 23.590.201/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA GOMES PINTO

CPF *52.***.*59-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 01:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2025 01:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2025 11:26

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 04:17

    Decorrido prazo de COLEGIO MARIA ESTER 1 S/S LTDA - EPP em 26/11/2024 23:59.

  • 08/11/2024 00:00

    Publicado Despacho em 08/11/2024. Documento: 115418587

  • 07/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115418587

  • 07/11/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000730-89.2022.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre o teor da certidão constante no ID 105515448, bem como da resposta da ordem de bloqueio; sob pena de extinção do feito.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data de assinatura no sistema.

    Valéria Barros Leal Juíza de Direito

  • 06/11/2024 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115418587

  • 06/11/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000730-89.2022.8.06.0019 Indefiro o pedido autoral de inclusão dos genitores do aluno no polo passivo da ação, considerando tratar o feito de execução de título extrajudicial; não tendo os mesmos assumido responsabilidade no pagamento do débito.

    DIREITO CIVIL.

    OBRIGAÇÃO E FAMÍLIA.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    MENSALIDADE ESCOLAR.

    CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO NÃO DETENTOR DO PODER FAMILIAR.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES.

    INEXISTÊNCIA (CC/2002, ART. 265).

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    INVIABILIDADE.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho" (REsp 1.472.316/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe de 18/12/2017). 2.

    A mesma ratio não se aplica, contudo, na hipótese, a qual ostenta a peculiaridade de que o contrato oneroso de prestação de serviços escolares não foi celebrado entre a instituição de ensino e um dos genitores da criança, mas sim entre aquela e um terceiro, não detentor do poder familiar. 3.

    Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação.

    Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento.  (AgInt no AREsp n. 571.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023.) Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada; sob pena de extinção do feito.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data de assinatura no sistema.

    Valéria Márcia Barros Leal Juíza de Direito

  • 27/07/2024 22:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89999725

  • 27/07/2024 22:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2024 22:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 00:00

    Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 88867433

  • 08/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88867433

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000730-89.2022.8.06.0019 Vistos em inspeção interna.

    Considerando a inexistência de ativos em nome da parte executada, conforme informação disponibilizada no sistema SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de dez (10) dias, indique bens penhoráveis de propriedade da parte executada; sob pena de extinção do feito.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, data de assinatura no sistema.

    Valéria Barros LealJuíza de Direito

  • 05/07/2024 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88867433

  • 01/07/2024 20:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 17:10

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 17:10

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 15/02/2024 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2024 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2023 03:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 00:00

    Publicado Despacho em 10/11/2023. Documento: 71707304

  • 09/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71707304

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000730-89.2022.8.06.0019 Intime-se a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, falar sobre o teor da certidão constante no ID 71707299, requerendo o que de direito; sob pena de extinção.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 08/11/2023.

    Valéria Barros Leal Juíza de Direito

  • 08/11/2023 21:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71707304

  • 08/11/2023 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 21:39

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 21:31

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63456901

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 3000730-89.2022.8.06.0019 Considerando a inexistência de ativos em nome da parte executada, conforme informação disponibilizada no sistema SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de dez (10) dias, indique bens penhoráveis de propriedade da parte executada; sob pena de extinção do feito.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza, 30 de junho de 2023.

    Valéria Barros LealJuíza de Direito

  • 03/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63456901

  • 01/07/2023 21:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 17:43

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 06/03/2023 20:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/03/2023 15:28

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 15:25

    Audiência Conciliação não-realizada para 06/03/2023 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 06/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 15:46

    Juntada de mandado

  • 06/02/2023 14:46

    Juntada de documento de comprovação

  • 30/01/2023 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:31

    Audiência Conciliação redesignada para 06/03/2023 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 01/12/2022 19:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/12/2022 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 19:35

    Audiência Conciliação designada para 21/02/2023 13:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 03/11/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 13:25

    Audiência Conciliação cancelada para 04/11/2022 14:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 01/11/2022 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 13:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/09/2022 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 12:30

    Audiência Conciliação designada para 04/11/2022 14:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 20/07/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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