16/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3019341-13.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Férias, Indenização / Terço Constitucional] Requerente: FABIANA TEIXEIRA FROTA VERISSIMO Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Comprovado o pagamento da RPV ao ID: 169065389, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, datado digitalmente. Abraão Tiago Costa e Melo JUIZ DE DIREITO
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172468914
16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 172468914
15/09/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 20:59

Confirmada a comunicação eletrônica
15/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172468914
15/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172468914
15/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/06/2025 15:01

Juntada de Ofício
04/06/2025 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:28

Decorrido prazo de NADIA SA LOPES BEZERRA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:21

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155584598
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155584598
26/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3019341-13.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias, Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: FABIANA TEIXEIRA FROTA VERISSIMO REQUERIDO: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza e outros DESPACHO Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento (ordem de pagamento) referenciado no ID 154428945, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.

Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
25/05/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2025 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155584598
21/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:43

Juntada de Certidão
27/04/2025 18:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/03/2025 22:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:22

Decorrido prazo de NADIA SA LOPES em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
14/11/2024 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:24

Decorrido prazo de LUCAS LOPES MELO em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106972327
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106972327
16/10/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019341-13.2023.8.06.0001 [Férias, Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: FABIANA TEIXEIRA FROTA VERISSIMO REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM A sentença do ID 78526639, transitada em julgado (ID 82734734), condenou o Município de Fortaleza a conceder regularmente à parte requerente, FABIANA TEIXEIRA FROTA VERISSIMO, enquanto estiver em atividade, os 02 (dois) períodos de férias com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 de férias para os dois períodos, condenando-o ao pagamento, na forma simples, do terço constitucional correspondente às férias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento do processo.

Conforme IDs 90396764 e 90396765 a parte exequente informa renunciar ao excedente do teto da RPV e apresenta os dados bancários para prosseguimento da expedição.

Logo, o teto para pagamento por meio de RPV pelo Município de Fortaleza corresponde a R$ 7.786,02.

Ainda requer o pagamento de honorários contratuais, conforme apresentado junto ao documento de ID 83972290, no montante de 15% do proveito econômico.

Adentrando no exame do mérito executivo, em razão da renúncia pela parte exequente, reconheço como devido o valor de R$ 7.786,02.

De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material.

Diante disso, determino: (1) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual de RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente FABIANA TEIXEIRA FROTA VERISSIMO (CPF: *15.***.*55-20), no valor de R$ 6.618,12 Titular da Conta Corrente nº 392221-9, da Agência nº 6254 do Banco Bradesco .

Logo, o valor de R$ 1.167,90 é devido a NADIA SA LOPES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 34.***.***/0001-78) Titular da Conta Corrente nº 28370592-2 , da Agência nº 0001 do Banco Inter em razão do contrato de honorários apresentado ao ID 83972290. (2) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia aos autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão.

Assinados e datados digitalmente.
15/10/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106972327
15/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 16:21

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
28/06/2024 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2024 22:43

Expedição de Mandado.
20/06/2024 00:05

Decorrido prazo de FABIANA TEIXEIRA FROTA VERISSIMO em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2024. Documento: 87434537
04/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87434537
04/06/2024 00:00

Intimação

Visto em inspeção - Portaria nº 01/2024.

Intime-se o requerido, por mandado, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada na decisão exequenda, mediante documento idôneo, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias.

Quanto à obrigação de pagar, intime-se o autor para que apresente memorial de cálculos referente aos valores atualizados que endente devidos, no prazo de 10 (dez) dias, ao fito de atender os ditames do artigo 524, caput, do CPC/2015.

Expedientes necessários. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
03/06/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87434537
03/06/2024 10:27

Processo Reativado
28/05/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:56

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/03/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:02

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:02

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:55

Decorrido prazo de LUCAS LOPES MELO em 21/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:51

Decorrido prazo de NADIA SA LOPES em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 78526639
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/02/2024. Documento: 78526639
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78526639
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78526639
31/01/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78526639
31/01/2024 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78526639
31/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 14:02

Conclusos para julgamento
22/01/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 19:13

Conclusos para despacho
27/07/2023 02:34

Decorrido prazo de NADIA SA LOPES em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:30

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63839498
10/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3019341-13.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: FABIANA TEIXEIRA FROTA VERISSIMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADIA SA LOPES - CE18304-A e LUCAS LOPES MELO - CE44796 POLO PASSIVO:Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA DA COSTA - PB13313 D E S P A C H O Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
10/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 62987033
07/07/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62987033
26/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:44

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:53

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 13:09

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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