18/06/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:12

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:12

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 00:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:49

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:49

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:51

Expedido alvará de levantamento
29/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 85834742
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 85834742
28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Granja 1ª Vara da Comarca de Granja Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000302-81.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: BENEDITA TOMAZ DOS SANTOS PESSOA Requerido BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por BENEDITA TOMAZ DOS SANTOS PESSOA em face do BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de efetivar o disposto na sentença de id. 72015861.

O executado comprovou o cumprimento da execução em ID 85109334 / 85109335.

A exequente, concordou com o valor depositado e pugnou pela expedição de alvará. É o breve relato.

Decido.

Frente ao inequívoco o cumprimento da obrigação discutida em juízo, conforme comprovantes em ID. 85109334 / 85109335, vê-se que restou efetivamente cumprido o disposto na sentença.

Exprime o art. 924, inciso II, do CPC, que a execução se extingue pelo pagamento.

Ante o exposto, julgo satisfeita a presente fase executiva, com relação à obrigação de pagar quantia certa, e extingo o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários, por disposição expressa dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes via DJ.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente, para saque dos valores depositados judicialmente, conforme dados na petição de ID 85600590.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Granja, data e hora da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Substituto
27/05/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85834742
26/05/2024 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 14:56

Conclusos para julgamento
07/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:55

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2024. Documento: 80644984
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 80644984
03/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3000302-81.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: BENEDITA TOMAZ DOS SANTOS PESSOA Requerido REU: BANCO BRADESCO S.A. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BENEDITA TOMAZ DOS SANTOS PESSOA em face de BANCO BRADESCO S.A, em vista de sentença de primeiro grau - transitada em julgado - que julgou procedente a demanda em favor do exequente.

No ID 73223015 a parte autora requisitou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação do executado para pagamento voluntário da condenação e, subsidiariamente, pedido de penhora on-line. INTIME-SE o devedor via procurador constituído [ex vi art. 513, § 2º, I, do CPC], para que dê cumprimento voluntário à execução no prazo de 15 dias.

Advirta-se que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sobre o valor cujo cumprimento se postula, sem a incidência de honorários (Enunciado 97 do Fonaje). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa prevista não incidirá sobre o restante.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se nos autos e, desde logo, defiro, desde já, a realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD sobre os depósitos em contas bancárias e aplicações financeiras em nome do devedor até o limite do valor suscitado. Acresça-se que, não havendo impugnação em sede de Juizado Especial, os embargos à execução ocasionalmente ajuizados demandam prévia garantia do juízo - enunciado 117 do FONAJE. Expedientes Necessários. Granja (CE), 31 de março de 2024 André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
02/04/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80644984
31/03/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:40

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:40

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:40

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 00:54

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:54

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DA SILVA MONTEIRO em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 10:06

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/12/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/11/2023. Documento: 72015861
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72015861
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAJUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE   Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA        Processo nº: 3000302-81.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: BENEDITA TOMAZ DOS SANTOS PESSOA Requerido REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por BENEDITA TOMAZ DOS SANTOS PESSOA em desfavor do BANCO BRADESCO SA.

Preambularmente é de se conhecer, ex oficio, a imprescindível adstrição/congruência como fator delimitador da pretensão autoral, explico: a) O pedido deve ser certo e determinado, não podendo ser genérico; b) No rito sumaríssimo, é vedada a sentença ilíquida; c) A parte autora requer a declaração de abusividade das tarifas a título de CAPITALIZAÇÃO e repetição em dobro, mas deixa de pontuar aquelas que reputa controvertidas; d) Deve o objeto ficar limitado aos descontos comprovados, portanto.

Logo o presente feito fica limitado aos descontos de janeiro de 2023 em diante - ID 59824954.

Contestando o feito, a parte promovida defendeu a regularidade na contratação. Audiência de conciliação realizada, na qual não foi estabelecido acordo.

A parte promovida reitera os termos de defesa e a parte promovente pede pelo julgamento antecipado da lide e que seja apreciado o pedido de tutela antecipada. É o breve o resumo dos fatos relevantes.

Decido.

Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado.

Passo a análise do mérito.

O deslinde da demanda insere-se nos comandos inseridos no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora é norma de interesse público e como tal não lhe pode ser negada, uma vez constatadas a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora afirmou que não contratou o título de capitalização impugnado nestes autos junto ao demandado e que desconhece a origem do débito em sua conta.

O demandado, por sua vez, embora tenha defendido a regularidade da contratação pela autora, deixou de anexar qualquer documento que demonstre suas alegações, limitando a informação da contratação e a ciência da autora acerca dos descontos das parcelas, sendo insuficiente para provar a legalidade da mesma.

A matéria se enquadra nos comandos inseridos no Código de Defesa do Consumidor, devendo a responsabilização ocorrer nos moldes do art. 14 do CDC, o qual estabelece a responsabilidade objetiva para os fornecedores de serviços.

In verbis: "Art. 14. (...) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Todavia, há duas possíveis hipóteses de exclusão de aludida responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, quais sejam, quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, caberia a parte requerida oferecer o acervo probatório apto a obstar a pretensão autoral, entretanto, apesar de intimada para exibir nos autos até a audiência, documentos que comprovem a regularidade dos descontos, objeto da presente demanda, deixou de colacionar provas capazes de demonstrar a efetiva contratação do título de capitalização impugnado ou qualquer outro indício que demonstre a mesma.

De fato, no caso dos autos, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/2015), eis que juntou aos autos o extrato de descontos (Id 59824954), no qual consta valores descontados a título "CAPITALIZAÇÃO".

O banco demandado teve a oportunidade de produzir em juízo provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu, de forma que o reconhecimento da inexistência do débito ora discutido é medida que se impõe, e, por via de consequência, o ressarcimento das parcelas eventualmente descontadas indevidamente.

Desta feita, são indevidos os descontos efetuados pelo demandado, uma vez que não restou demonstrado em momento algum a formalização do negócio jurídico impugnado pela parte autora na presente demanda, advindo, como consequência, efeitos negativos sobre a esfera material e moral desta.

Pois bem. Prescreve o art. 39, III, do CDC que configura prática abusiva "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço"; a consequência vai radicada no parágrafo único do indigitado dispositivo, que dispõe: "Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento". Desta feita os descontos realizados na conta do autor para fim de capitalização são reputados amostra grátis, sendo que os consectários que montam no valor lhe tocam sem dever de remunerar a réPorém, como vertido no provimento inicial, é de se observar que os descontos de capitalização não se afiguram cobrança; mas, sim, operações de reserva financeira: e, desta feita, a regra contemplada no art. 42 do CDC deve ser amainada com a proscrição da obrigação unilateral ensejadora de enriquecimento sem causa. Em termos menos congestionados, para consolidação da ratio expendida nos dois parágrafos supra, o caso é de: a) Ser mantido em favor do autor, com pronta liberação sem qualquer carência ou desconto, toda a reserva financeira da capitalização - acrescida dos consectários - posto se afigurar amostra grátis; b) Repetir de forma simples [pois o valor, em si, já aportou em conta de capitalização: e, caso houvesse repetição em dobro, significaria triplicar - dobro pelo desconto mais o valor em capitalização], os descontos havidos no curso a partir de janeiro de 2023 e os demais operados no curso do feito.             Já quanto ao dano moral este se apresenta in re ipsa, na medida em que a ré - instituição de grande porte - espoliava mensalmente os parcos recursos do autor, pessoa hipossuficiente e pensionista, sacrificando sua disponibilidade financeira via descontos abusivos e ilegais.             Pende, então, a estipulação do quantum que deve observar a natureza jurídica do instituto: que é hibrida, conjugando caráter pedagógico/punitivo e reparador.             Destarte para liquidação, consoante orientações vertidas no REsp 1.152.541, o caso é de usar o sistema bifásico com seguinte estrutura: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes.

Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz",             Em casos semelhantes a tal o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará têm arbitrado o valor de R$ 3.000,00 que, à vista de nenhuma particularidade relevante para proceder o distinguishing, inclusive na medida em que para além da cobrança indevida não se deu negativação ou outros meios de exposição, mantenho na segunda etapa e torno definitivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica, que permita ao réu exigir do autor desconto para "capitalização" ou equivalente; b) consolidar em favor do autor a reserva financeira do título de capitalização, com respectivos consectários, vedando qualquer carência ou desconto por ocasião da opção de saque; c) condenar o réu a repetir, de forma simples, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% a.m. desde cada desembolso, os valores pagos a partir de janeiro de 2023 - pois a data de propositura da ação e primeiro desconto comprovado; d) condenar, o réu, a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação - posto a relação contratual, embora inexistente, só teve como data mais remota do dano o comprovante contemporâneo à propositura.   Obs: atente-se que a sentença é líquida, pois limitado o período aos descontos conhecidos; e o valor é certo, bastando duplicar e acrescer de consectários [o que não retira a liquidez].

Ausente custas e honorários, posto a isenção radicada no art. 55 da Lei 9.099/95.

Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I. Granja (CE), 21 de novembro de 2023 Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto Respondendo Assinado por certificação digital[1]    [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
22/11/2023 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72015861
22/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 11:39

Conclusos para julgamento
17/11/2023 11:38

Cancelada a movimentação processual
22/08/2023 15:36

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
21/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 63837997
12/07/2023 00:00

Intimação

CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - GRANJA/CE Rua Valdemiro Cavalcante, s/n, Centro, Granja/CE, CEP: 62430-000 e-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1622 Processo nº: 3000302-81.2023.8.06.0081 AUTOR: BENEDITA TOMAZ DOS SANTOS PESSOA REU: BANCO BRADESCO SA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ato Ordinatório Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2018, emanada da Diretoria do Fórum desta Comarca, designo sessão de Conciliação para a data de 22/08/2023 09h30min na Sala do CEJUSC, na modalidade de videoconferência através da plataforma "Microsoft Teams". As partes que não possuírem meios para participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer pessoalmente no dia e hora da referida audiência, no fórum desta Comarca, sala de audiências do CEJUSC, endereço no timbre.

Para participar da audiência as partes e o (a) Advogado (a) deverão: 1) No dia da audiência, 10 minutos antes, portar documento de identificação e acessar a sala virtual utilizando equipamentos que contenham microfone e câmera, pelo link: https://link.tjce.jus.br/4f872e Ou pelo código QRCode: 2) Aguardar que seja liberado o acesso por parte do Conciliador(a), o(a) qual poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada.

Fica este CEJUSC à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou telefone (85) 3108-1622. Encaminho os presentes autos à Secretaria de Vara respectiva para a confecção dos expedientes necessários.

Granja/CE, 7 de julho de 2023.

Maria do Livramento Moraes Fontenele Servidora do Cejusc
12/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64148953
11/07/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:12

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
23/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:43

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 11:22

Audiência Conciliação cancelada para 26/06/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
09/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 22:27

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 11:48

Conclusos para decisão
26/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:48

Audiência Conciliação designada para 26/06/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Granja.
26/05/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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