31/07/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 11:10

Juntada de Certidão
31/07/2023 11:10

Transitado em Julgado em 28/07/2023
31/07/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
29/07/2023 00:26

Decorrido prazo de PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP em 28/07/2023 23:59.
18/07/2023 07:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
14/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 14/07/2023. Documento: 64134516
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001113-49.2021.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Abatimento proporcional do preço]EXEQUENTE: ANTONIA LIVANIA LINHARES DE AGUIAREXECUTADO: PENSE - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, reputo como válida e eficaz a intimação encaminhada à promovente, cujo o respectivo aviso de recebimento dormita no Id nº 64092351, uma vez que, mudando de endereço, cabia à referida parte manter o Juízo atualizado, nos termos do Art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis da promovida restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64134516
12/07/2023 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 07:21

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/07/2023 10:52

Conclusos para julgamento
11/07/2023 10:45

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
24/05/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 17:06

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2023 12:17

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:16

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:44

Expedição de Mandado.
04/04/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 08:05

Juntada de Certidão
04/04/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:45

Conclusos para despacho
17/02/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/01/2023 19:40

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 11:09

Expedição de Mandado.
29/11/2022 14:06

Juntada de ato ordinatório
29/11/2022 13:54

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:42

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:47

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 02:27

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 25/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/06/2022 15:03

Processo Reativado
25/06/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 19:15

Conclusos para decisão
24/06/2022 08:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 15:00

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 15:00

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:00

Transitado em Julgado em 29/03/2022
29/03/2022 01:00

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SABOYA MARTINS em 28/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 09:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
06/03/2022 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2022 18:00

Conclusos para julgamento
16/02/2022 14:21

Juntada de Petição de réplica
21/01/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA LIVANIA LINHARES DE AGUIAR em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 14:09

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 11:25

Juntada de Petição de certidão
19/11/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:07

Audiência Conciliação realizada para 19/11/2021 12:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/11/2021 14:48

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:10

Juntada de Certidão
07/10/2021 15:02

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 11:53

Expedição de Intimação.
28/09/2021 11:53

Expedição de Citação.
27/09/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 03:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:22

Audiência Conciliação designada para 19/11/2021 12:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/09/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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