TJCE - 0002776-50.2017.8.06.0093
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2024 10:43
Arquivado Definitivamente
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19/08/2024 10:42
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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17/08/2024 01:02
Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 16/08/2024 23:59.
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17/08/2024 01:02
Decorrido prazo de JOSE ALEXINALDO ALVINO DE SOUZA em 16/08/2024 23:59.
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02/08/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/08/2024. Documento: 89896094
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01/08/2024 09:19
Juntada de Certidão
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01/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89896094
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01/08/2024 00:00
Intimação
COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Promovente: Nome: PATRICIA MARTINS ARAUJOEndereço: SACRAMENTO, ZONA RURAL, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000 Promovido(a): Nome: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASILEndereço: RUA JOÃO LUCIANO, S/N, IPAPORANGA - CE - CEP: 62215-000Nome: INSTITUTO DE EDUCACAO PIAUIENSE LTDA - MEEndereço: RUA PROFESSORA MULATA LIMA, 13, PARQUE ESTRELA, FÁTIMA, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" ajuizada por PATRICIA MARTINS ARAUJO em face de INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PIAUIENSE - IEP, FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA e FACULDADE AD1 - UNISABER/AD1.
Relata a parte autora que se matriculou no curso superior de pedagogia da faculdade mantida e promovida pelas rés, em fevereiro de 2012, e permaneceu cursando até abril de 2015.
Aduz a parte autora que, a partir de 2014, surgiram boatos de que o curso superior frequentado pela autora não tinha reconhecimento pelo Ministério da Educação - MEC, inclusive, o instituto réu foi alvo de ação civil pública de autos nº 0000225-88.2014.4.05.8103, que resultou em sentença condenatória, pela irregularidade do curso de pedagogia cursado pela autora, de modo que foram suspensos os cursos do instituto réu, com ausência de credenciamento pelo MEC, dentre eles o curso de pedagogia cursado pela autora.
Por fim, a parte autora alega que sofreu prejuízos na falha de prestação de serviços pelo instituto réu e as faculdades demandadas (mantenedoras do instituto), visto que pagou por um curso irregular, assim não podendo receber seu diploma de graduação do curso pretendido, mesmo tendo cursado em sua integralidade.
Com efeito, a parte autora postula a devolução em dobro dos valores pagos, a título de mensalidades, como reparação por danos materiais, e a condenação em indenização por danos morais.
A parte autora requereu a exclusão do polo passivo da promovida UNISABER/AD1, o que foi deferido por este juízo na decisão de ID 27754546.
A demandada FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA foi devidamente citada, conforme certidão de ID 27755166, compareceu em audiência de conciliação em 04/09/2017 (ID 27755129), constituindo advogado no presente ato, conforme procuração anexada aos autos (ID 27755127), não tendo apresentado contestação.
Em sua contestação, a demandada INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PIAUIENSE (IEP) LTDA - ME alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, carência da ação por ausência de juntada de contrato pela parte autora, impugnação ao valor da causa e, como prejudicial de mérito, a decadência.
No mérito, alega que não assiste razão à parte autora em suas alegações, já que o instituto réu afirma que a autora tinha conhecimento da forma de trabalho do réu IEP e que o réu jamais prometeu emitir diploma de graduação para a parte autora, já que cabia ao réu IEP apenas ministrar o curso livre de ensino religioso, denominado "CURSO LIVRE DE FORMAÇÃO PARA O ENSINO RELIGIOSO", que se trata de um curso com a finalidade de formar profissionais para a divulgação dos ensinamentos de determinado credo religioso, que, nas palavras do réu, "não demandam autorização e nem necessitam de reconhecimento para funcionar, como destaca o art. 44, §1º do Código Civil de 2002".
O réu alega que os cursos ministrados pelo IEP podem ser aproveitados por discente de curso superior, entretanto, o réu não se trata de curso superior.
Por fim, o réu alega que outra atividade desenvolvida pelo IEP é a captação de alunos para programas de educação continuada, "onde provê recursos e subsídios para que IES possam ofertar cursos de extensao universitária com auxilio do IEP.
Conhecedores destes programas de formação, buscamos parceria com a IES para fins de captação de alunos para tal programa, da mesma forma acontece com a Faculdade UNISABER/AD1", de modo que não haveria qualquer ato ilícito praticado pelo IEP que enseje reparação por danos materiais e morais em face da parte autora.
Requereu, assim, a improcedência da pretensão autoral.
A audiência de instrução foi realizada em 22 de maio de 2023, comparecendo a parte autora, acompanhada de seu advogado, e a parte ré INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PIAUIENSE (IEP) LTDA - ME, acompanhada de seu advogado (ID 59707048), não comparecendo a parte ré FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA, embora devidamente intimada por meio de seu advogado, ALEXINALDO ALVINO OAB/PI 9570, que compareceu ao ato apenas representado o instituto ré.
Diante disso, foi ouvida a testemunha apresentada pela parte autora, além de oportunizada à parte ré a juntada de contrato, no prazo de 10 dias.
O prazo para juntada de contrato concedido a parte ré decorreu e esta se quedou inerte, conforme certidão de ID 60591895.
A parte ré IEP requereu a juntada de contrato de prestações de serviços educacionais e diplomas de alunos que a ré alega que pertenceram à mesma turma da autora (ID 60741979, ID 60741980, IDs 60741981, 60741982).
A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da documentação juntada pelo réu, todavia, quedou-se inerte, conforme certidão de ID 72949497.
A partes apresentaram memoriais finais escritos conforme ID 79503602 e ID 80616524.
Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).
Fundamento e decido.
Analisando os autos, verifico que a extinção do processo é medida que se impõe.
Segundo o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por essa Lei.
Dispõe o parágrafo primeiro do citado dispositivo que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".
No caso vertente, observo que a parte autora postulou a indenização por danos morais e materiais em face da instituição de ensino ora requerida, ante a não expedição de diploma de conclusão de curso superior.
Aplica-se ao presente caso, pois, o que fora estabelecido pelo STF no tema de Repercussão Geral 1154: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Ademais, colaciono ainda o seguinte julgado acerca da temática: RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR DE BACHAREL SERVIÇO SOCIAL.
ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA.
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO STF REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.304.964, FIRMANDO A SEGUINTE TESE (TEMA 1154): "COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR FEITO EM QUE SE DISCUTA CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR REALIZADO EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE INTEGRE O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, MESMO QUE A PRETENSÃO SE LIMITE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO." EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.
RECURSO PREJUDICADO.
A C Ó R D Ã O Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto da Juíza Relatora.
Fortaleza-CE, na data da assinatura digital.
Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE - RI: 00051812420178060040 Assaré, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/03/2022) Assim sendo, verifico que, na presente demanda, há o interesse da União Federal.
Por conseguinte, tem-se que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal, consoante preceitua o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (…)".
Desse modo, firmada a competência da Justiça Federal, depreende-se ser inadmissível o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, o que impõe a extinção do processo.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II e § 1º, todos da Lei nº 9.099/1995.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
Gessica Moura Fonteles Juíza Leiga SENTENÇA Pelo MM.
Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Crateús, CE, data da assinatura digital.
Airton Jorge de Sá Filho Juiz -
31/07/2024 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89896094
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31/07/2024 00:13
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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24/04/2024 14:22
Conclusos para julgamento
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24/04/2024 14:21
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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06/03/2024 01:21
Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS ARAUJO em 05/03/2024 23:59.
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01/03/2024 16:41
Juntada de Petição de memoriais
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27/02/2024 00:00
Publicado Despacho em 27/02/2024. Documento: 80153912
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26/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 80153912
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23/02/2024 20:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80153912
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23/02/2024 20:33
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 18:24
Conclusos para despacho
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14/02/2024 16:50
Juntada de Certidão
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09/02/2024 14:34
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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09/02/2024 14:30
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 11:12
Juntada de Petição de memoriais
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15/01/2024 23:59
Publicado Intimação em 15/01/2024. Documento: 73023961
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12/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 73023961
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11/01/2024 13:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73023961
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19/12/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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01/12/2023 13:54
Conclusos para despacho
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01/12/2023 00:46
Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
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08/11/2023 00:00
Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 63265181
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07/11/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 63265181
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07/11/2023 00:00
Intimação
Comarca de ArarendáVara Única da Comarca de Ararendá PROCESSO: 0002776-50.2017.8.06.0093 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: PATRICIA MARTINS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES - CE31248-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALEXINALDO ALVINO DE SOUZA - PI9570 D E S P A C H O Trata-se de ação de indenização de danos morais e materiais ajuizada por PATRÍCIA MARTINS ARAÚJO em face da FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PIAUIENSE - IEP e FACULDADE AD 1 - UNISABER/AD1. Narra a exordial de fls. 02/18 que a autora se matroculou no curso de ensino superior de pedagogia em fevereiro de 2012, tendo cursado o mesmo até abril de 2015; que os réus divulgavam a qualidade de curso superior; que depois foi descoberta a ausência de credenciamento dos cursos universiários junto ao MEC; que o contrato foi firmado com a FAIBRA, mas a INISABER fornecia declarações de vínculos acadêmicos.
Ao final, requer danos materiais e morais.
A inicial foi instruida com recibos de pagamento fornecedidos em nome da requerida IEP, com assinatura da coordenadora Maria Liduina de Sousa. Recebida a petição inicial. À fl. 85 a parte autora requereu a exclusão do polo passivo da promovida UNISABER/AD1, o que foi deferido pela MM.
Juíza em ID 27754546. A promovida IEP apresentou contestação alegando inépcia da inicial; decadencia, eis que ocontrato o contrato foi encerrado em 2014 e a autora somente ajuizou a presente demanda de 2017.
No mérito, disse que tratava-se de curso livre de formação para ensino religioso.
Segue narrando que a autora optou por nao continuar seus estudos, divergindo de outros launos que foram albergados por outras instituições de ensino. Em audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Ana Michele Lima. A parte promovida pediu o prazo de 10 dias para juntada de contrato, o que foi deferido. Em sequencia, o promovido apresentou petição juntando cópia de contratos firmados com outros alunos conteporaneos à autora. É o que importa relatar.
Intime-se o autor para, querendo, em 15 dias, se manifestar sobre a documentação acostada aos autos e apresentar memoriais. 2Ararendá, data de validação dos sistema Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza de direito -
06/11/2023 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63265181
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28/06/2023 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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15/06/2023 00:51
Juntada de Petição de petição
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12/06/2023 15:33
Conclusos para despacho
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05/06/2023 11:55
Juntada de documento de comprovação
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24/05/2023 18:21
Audiência Instrução realizada para 22/05/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Ararendá.
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23/05/2023 03:19
Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 22/05/2023 13:00.
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22/05/2023 12:14
Juntada de Petição de contestação
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24/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/04/2023.
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24/04/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/04/2023.
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21/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
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21/04/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
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21/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Ararendá Vara Única da Comarca de Ararendá Rua Prefeito Francisco Landim, S/N, Centro - CEP 62210-000, Fone: (88) 3633-1000, Ararenda-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PROCESSO: 0002776-50.2017.8.06.0093 Conforme disposição expressa na Portaria nº 640/2020, emanada da Presidência do TJCE, que colocou à disposição a ferramenta eletrônica de videoconferência Microsoft Teams para uso durante esse período de pandemia, certifico que FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2023, ÀS 13:00H, a qual será realizada por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.
As partes deverão entrar na sala da audiência através do seguinte Link ou QR code: https://link.tjce.jus.br/53dd66 Ararendá/CE, 30 de março de 2023.
Servidor Provimento nº 02/2021 CGJCE -
20/04/2023 08:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/04/2023 08:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/03/2023 14:35
Ato ordinatório praticado
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30/03/2023 09:57
Audiência Instrução designada para 22/05/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Ararendá.
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22/11/2022 17:14
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 14:36
Conclusos para despacho
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21/11/2022 10:40
Juntada de Petição de petição
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16/11/2022 10:19
Juntada de documento de comprovação
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16/11/2022 00:00
Publicado Intimação em 16/11/2022.
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15/11/2022 00:00
Intimação
Comarca de Ararendá Vara Única da Comarca de Ararendá PROCESSO: 0002776-50.2017.8.06.0093 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA MARTINS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES - CE31248-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALEXINALDO ALVINO DE SOUZA - PI9570 D E S P A C H O Diante da inércia, intime-se o autor para dizer se ainda tem interesse na causa, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono.
ARARENDá, 11 de novembro de 2022.
Rafaela Benevides Caracas Pequeno Juíza de Direito -
15/11/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
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14/11/2022 11:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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11/11/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2022 10:32
Conclusos para despacho
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01/10/2022 03:11
Decorrido prazo de ANTONIO ACACIO ARAUJO RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.
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01/10/2022 03:11
Decorrido prazo de JOSE ALEXINALDO ALVINO DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.
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12/09/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2022 14:43
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2022 09:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
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22/06/2022 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2022 11:22
Conclusos para despacho
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14/01/2022 19:35
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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10/08/2021 11:45
Mov. [76] - Certidão emitida
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15/03/2021 14:18
Mov. [75] - Certidão emitida
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17/11/2020 16:54
Mov. [74] - Mero expediente: Diante da manifestação retro, determino que a secretaria designe audiênica de instrução via WEBEX, intimando o autor e as promovidas ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS habilitados nos autos. Consigno que cada uma das partes deve trazer
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17/11/2020 16:26
Mov. [73] - Concluso para Despacho
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26/09/2020 13:29
Mov. [72] - Certidão emitida
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26/09/2020 13:25
Mov. [71] - Documento
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26/09/2020 13:09
Mov. [70] - Documento
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26/09/2020 12:57
Mov. [69] - Conversão para Processo Digital
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26/09/2020 12:56
Mov. [68] - Recebimento
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26/09/2020 12:56
Mov. [67] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
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21/12/2019 01:31
Mov. [66] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 18/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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07/12/2019 06:03
Mov. [65] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 04/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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14/11/2019 14:36
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0045/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2131
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14/11/2019 14:32
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2019 Data da Publicação: 27/03/2019 Número do Diário: 2106
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14/11/2019 14:26
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0006/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 2072
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06/09/2019 22:12
Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 20/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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21/08/2019 13:46
Mov. [60] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Rafaela Benevides Caracas Pequeno
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21/08/2019 13:39
Mov. [59] - Juntada
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21/08/2019 13:39
Mov. [58] - Recebimento
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21/08/2019 13:39
Mov. [57] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
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26/06/2019 15:40
Mov. [56] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thales Pimentel Saboia
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26/06/2019 15:00
Mov. [55] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal a parte requerida e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.
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03/06/2019 08:46
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Despacho de fls. 119.
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06/05/2019 08:03
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Despacho de fls. 119.
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02/05/2019 13:13
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2019 08:14
Mov. [51] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
-
17/04/2019 08:14
Mov. [50] - Recebimento
-
17/04/2019 08:13
Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/04/2019 12:07
Mov. [48] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thales Pimentel Saboia
-
15/04/2019 12:04
Mov. [47] - Petição
-
27/03/2019 09:49
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Despacho de fls. 115.
-
22/03/2019 13:16
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2019 12:07
Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/03/2019 11:56
Mov. [43] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
-
18/03/2019 11:56
Mov. [42] - Recebimento
-
27/02/2019 12:15
Mov. [41] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thales Pimentel Saboia
-
27/02/2019 12:02
Mov. [40] - Petição
-
04/02/2019 10:04
Mov. [39] - Juntada: Intimação Publicada no DJ
-
30/01/2019 13:35
Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0006/2019 Teor do ato: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. "Sobre os documentos colacionados, diga o Autor em 10 (dez) dias." Ararendá 16 de janeiro de 2019, Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito
-
16/01/2019 13:51
Mov. [37] - Mero expediente: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. "Sobre os documentos colacionados, diga o Autor em 10 (dez) dias." Ararendá 16 de janeiro de 2019, Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito Respondendo
-
09/01/2019 01:24
Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 10/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
19/12/2018 23:34
Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 02/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
11/12/2018 23:40
Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 18/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
-
12/11/2018 15:28
Mov. [33] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thales Pimentel Saboia
-
04/10/2018 11:56
Mov. [32] - Juntada: COMPROVANTE DE ENVIO DE CARTA DE CITAÇÃO
-
24/09/2018 14:50
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
24/09/2018 14:47
Mov. [30] - Correspondência devolvida outros motivos: não encontrado
-
15/08/2018 10:08
Mov. [29] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2018 08:50
Mov. [28] - Recebimento
-
06/08/2018 08:31
Mov. [27] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
-
06/08/2018 08:31
Mov. [26] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Lei 16.397/2017 Implantação do TJCE
-
06/08/2018 08:31
Mov. [25] - Processo recebido de outro Foro
-
06/08/2018 08:31
Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída
-
06/08/2018 08:15
Mov. [23] - Remessa a outro Foro: Lei 16.397/2017 Implantação do TJCE Foro destino: Ararenda
-
06/08/2018 08:12
Mov. [22] - Recebimento
-
17/01/2018 13:15
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
05/09/2017 14:48
Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
05/09/2017 14:45
Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS TERMO DE AUDIÊNCIA E DOCUMENTOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
04/09/2017 11:20
Mov. [18] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
21/08/2017 16:40
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO CARTA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA PARTE NÃO ENCONTRADA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
11/08/2017 09:43
Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
28/07/2017 16:46
Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
24/07/2017 09:23
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AR DEVOLVIDO SEM SER INTIMADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
24/07/2017 09:21
Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO CARTA DE INTIMAÇÃO DEVOLVIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
12/07/2017 15:36
Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
26/06/2017 10:46
Mov. [11] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/06/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 22/06/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
22/06/2017 09:32
Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
22/06/2017 09:22
Mov. [9] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
07/06/2017 09:18
Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/09/2017 HORA DA AUDIENCIA: 11:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
07/06/2017 09:12
Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
24/05/2017 08:42
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
24/05/2017 08:41
Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
23/05/2017 14:18
Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
23/05/2017 14:18
Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
23/05/2017 14:18
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPAPORANGA
-
22/05/2017 14:08
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPAPORANGA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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