09/06/2025 14:24

Juntada de informação
30/05/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 155540504
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155540504
22/05/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155540504
21/05/2025 14:39

Expedição de Ofício.
21/05/2025 13:12

Expedição de Alvará.
21/05/2025 10:52

Determinado o arquivamento definitivo
14/02/2025 14:42

Decorrido prazo de MAGILA MARIA DE SOUSA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 17:37

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/12/2024 14:56

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:54

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 07:20

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 07:20

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA PAIVA em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 13:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2024. Documento: 126870040
25/11/2024 14:35

Expedição de Alvará.
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126870040
22/11/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:14

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126870040
12/11/2024 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/10/2024 08:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
18/06/2024 00:53

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 86453503
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86453503
23/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3000044-87.2022.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGILA MARIA DE SOUSA RÉU: SERRAVILLE IBIAPINA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME D E S P A C H O Inicialmente, proceda a Secretaria à evolução de classe deste feito para cumprimento de sentença Após, intime-se o exequido para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do crédito pretendido pela parte exequente, sob pena de multa, honorários advocatícios sucumbenciais e penhora on line, na forma do art. 523, §§1º e 3º, do CPC. Expedientes necessários.

IBIAPINA, 21 de maio de 2024. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito
22/05/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86453503
22/05/2024 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/05/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:07

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2024. Documento: 83969056
10/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024 Documento: 83969056
10/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ibiapina Rua Dep. Álvaro Soares, S/N, Centro - CEP 62360-000, Ibiapina-CE Fone: (85) 3108-1530, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000044-87.2022.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGILA MARIA DE SOUSA REU: SERRAVILLE IBIAPINA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibiapina-CE, através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 83572769.

Dado e passado nesta secretária de Vara Única, Comarca de Ibiapina, Estado do Ceará, no dia 4 de abril de 2024.

Eu, Lorena Kelvya Passos Marques, servidora requisitada, o digitei. Ibiapina-CE, 4 de abril de 2024. CARLOS FERNANDES FONTENELE Servidor Geral
09/04/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83969056
03/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:44

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
06/03/2024 13:20

Transitado em Julgado em 05/02/2024
05/03/2024 15:16

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/02/2024 05:14

Decorrido prazo de RUBENS FERREIRA STUDART FILHO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO ARAGAO PORTELA em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77246592
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77246592
15/01/2024 09:32

Juntada de Certidão
08/01/2024 08:08

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77246592
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77246592
19/12/2023 00:00

Intimação

Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina 3000044-87.2022.8.06.0087 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAGILA MARIA DE SOUSA REU: SERRAVILLE IBIAPINA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME S E N T E N Ç A Relatório dispensado, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS proposta por MÁGILA MARIA DE SOUSA, em face de SERRAVILLE IBIAPINA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio da qual a parte autora pretende, em suma, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda do Lote 29 da Quadra M01, no EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SERRAVILLE IBIAPINA II, pactuado em 10/10/2017 (Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda nº V000689/2017), sendo que o requerido só pretende devolver 40% do valor já pago, em 5 parcelas, onde pede, pois, ainda a abstenção do demandado de incluir seu nome nos cadastros restritivos.

Na contestação acostada na ID57495714, a parte demandada impugna a gratuidade processual requerida pelos autores e suscita a incompetência do JEC de Ibiapina-CE, evocando a cláusula contratual que estabelece o foro de Fortaleza-CE para dirimir questões oriundas do contrato de compra e venda avençado.

No mérito, aduz, em síntese, que cumpriu estritamente o que foi pactuado, que toda cobrança feita possuiria previsão contratual expressa, tanto o valor de 60% cobrado pelas requeridas para efetuarem o distrato, defendendo a inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais e a aplicação do princípio do pacta sunt servanda na espécie.

Pede, por fim, pela improcedência da ação, por não haver prejuízo material e moral indenizáveis.

Pois bem.

Inicialmente, defiro a gratuidade processual à autora, nos termos do art. 98 do CPC.

Ademais, não há falar em prevalência do foro contratual na espécie, visto que a jurisprudência do STJ há muito reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta (REsp n. 1.032.876/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2008, DJe de 9/2/2009).

No mérito, a ação é procedente.

Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, a demandante pretende rescindir o contrato de promessa de compra e venda de lote com o demandado, diante das dificuldades financeiras e do aumento progressivo das parcelas.

De início, impende reconhecer a possibilidade de resilição contratual superveniente em razão de inadimplemento e por iniciativa do promitente comprador.

No que diz respeito à devolução das partes ao estado anterior, refira-se que os contratos em geral devem manter relação de equilíbrio, devendo o consumidor ser protegido por ser a parte mais fraca e vulnerável da relação de negócios entre as partes.

Diante disso, inobstante a parte autora possa desistir do contrato firmado com o réu, deve ser retido valor a título de cláusula penal, bem como para que se possa ressarcir os gastos decorrentes da administração e da venda do bem, incorridos pela promitente vendedora.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assenta o seguinte entendimento sumular: Súmula 543.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (grifei) A jurisprudência tem-se firmado no sentido de admitir que a promitente vendedora compense os gastos próprios de administração com a retenção de determinado percentual, que a jurisprudência tem fixado entre 10% e 25% do total pago pelo adquirente, o que tem por finalidade ressarcir a vendedora pelos custos administrativos do contrato celebrado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM.

O fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (STJ, Súmula 543).

Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. É "válida cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (STJ, REsp n. 1.599.511/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.124552-3/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 10/10/2023) (grifei) Abusivo, portanto, o Parágrafo 4º, da Cláusula Sétima, do contrato de promessa de compra e venda referido nos autos, no tocante à retenção de 40% do valor pago pelos requerentes.

Por essa razão, o contrato firmado entre as partes deve ser rescindido por culpa dos autores, retendo a ré percentual de 10% a título de multa pela rescisão do contrato relativo ao lote negociado entre as partes, o que deverá ser liquidado em fase de execução.

No mais, ainda consoante o disposto na Súmula n.º 543 do STJ e jurisprudência atual abalizada, os valores pagos pela autora deverão ser devolvidos pelo réu de uma só vez, devidamente corrigido e atualizado.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - AUSÊNCIA JUNTADA GUIA DE CUSTAS - DESERÇÃO - RESCISÃO - CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE REGIME DE MULTIPROPRIEDADE - RETENÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - POSSSIBILIDADE - TAXA DE FRUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O COMPRADOR ESTAVA NO USO DO BEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM RESPONSABILIDADE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR -PARCELA ÚNICA - DEVOLUÇÃO - - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ILICITO ALEGADO. "é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (STJ, AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015).

Uma vez que o comprador não tem mais interesse em manter-se vinculado ao contrato celebrado e à míngua de provas do inadimplemento contratual por parte do vendedor deve ser declarada a rescisão do contrato a partir do ajuizamento da ação. É cabível a retenção de cota condominial, taxa de ocupação e despesas administrativas quando por disposição contratual os encargos foram atribuídos ao comprador.

Nos sistemas de multipropriedade a utilização do imóvel é restrita ao período previsto no contrato.

Se a taxa de fruição somente é devida na hipótese de o comprador estar no uso do imóvel, indevida sua cobrança quando não há essa comprovação.

A jurisprudência do STJ entende ser razoável retenção pelo vendedor de parte das prestações pagas pelo comprador, no valor compreendido entre 10% e 25%, na hipótese de rescisão contratual.

O percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador se mostra adequado para indenizar o promitente vendedor das despesas gerais, nos casos de rescisão contratual por culpa do contratante, conforme decidido pela Segunda Sessão do REsp nº 1.723.519/SP, prevalecendo o parâmetro estabelecido pela Segunda Sessão no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4/10/2012.

A restituição da quantia paga deve ocorrer em parcela única, porque o vendedor não terá prejuízos, podendo vender o imóvel a terceiros.

Na resolução contratual do compromisso de compra e venda, por desistência do adquirente, os juros moratórios sobre a restituição das parcelas pagas devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão.

A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em face de ofensa causada a um direito alheio. À míngua de prova de descumprimento contratual pela parte recorrida ou atitude antijurídica a ela imputada, não há se falar em reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.231058-5/003, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 13/09/2023) (grifei) Dessa forma, referidos valores devem ser compensados, em fase de execução, do devido pela parte requerida ao requerente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para rescindir o contrato entabulado entre as partes, por culpa da promovente e condenar a promovida a devolver à parte autora os valores pagos pelo lote 29 da Quadra M01, no EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SERRAVILLE IBIAPINA II, no percentual de 10% do valor atualizado do contrato, a título de retenção por despesas administrativas do respectivo contrato de promessa de compra e venda, fazendo-o de forma integral e de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente corrigido desde cada desembolso, e os juros de mora de 1% ao mês devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (REsp. 1.740.911 DF2018/0109250-6 - Tema 1002).

Por fim, defiro parcialmente a tutela antecipada, apenas para suspender a cobrança das parcelas vincendas do contrato sub judice, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais) por parcela cobrada, a ser revertida em favor dos requerentes, com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se pessoalmente os requeridos, conforme disposto na Súmula 410 do STJ.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Ibiapina-CE, 15 de dezembro de 2023.

Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito
18/12/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77246592
18/12/2023 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77246592
18/12/2023 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 10:04

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 09:17

Conclusos para julgamento
08/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 18:39

Juntada de Certidão
05/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:21

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 05/09/2023 08:50 Vara Única da Comarca de Ibiapina.
04/09/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 05:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/07/2023 08:24

Juntada de documento de comprovação
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ibiapina Fica a parte intimada para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 05/09/2023 às 08:50 horas, pelo rito da Lei n. 9.099/95.

E, de logo, fica criada a sala virtual pelo sistema MICROSOFT TEAMS para a realização do ato por videoconferência, com acesso através do link: https://link.tjce.jus.br/8ec1ff ADVERTÊNCIAS: O não comparecimento injustificado do demandado importa no julgamento antecipado da lide.

A ausência injustificada do autor importa em extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais.

Ambos os litigantes deverão comparecer ao ato acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo, munidos dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei n° 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito. Caso a parte não disponha de meios para acessar o link, deverá comparecer ao Fórum local, munida de documentos pessoais, no dia e hora designados para a realização da audiência.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
06/07/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63688428
05/07/2023 11:58

Desentranhado o documento
05/07/2023 11:58

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:08

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 05/09/2023 08:50 Vara Única da Comarca de Ibiapina.
16/05/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:11

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:29

Audiência Conciliação realizada para 19/04/2022 09:15 Vara Única da Comarca de Ibiapina.
13/04/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 19:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:01

Audiência Conciliação designada para 19/04/2022 09:15 Vara Única da Comarca de Ibiapina.
17/03/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 26/06/2023 18:01

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