01/03/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 22:50

Juntada de Certidão
28/02/2023 22:50

Transitado em Julgado em 06/02/2023
09/02/2023 03:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:40

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON CAMPOS FERREIRA em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 08:17

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000820-56.2022.8.06.0065 REQUERENTE: LUCAS MATEUS RABELO DE SOUZA, JULLY MENDES DO MONTE REQUERIDO: JOANA DARC DE SOUSA FRANCA, SANDRA MARIA DE SOUSA FRANCA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, formulado por LUCAS MATEUS RABELO DE SOUZA e JULLY MENDES DO MONTE, em face de JOANA DARC DE SOUSA FRANCA e SANDRA MARIA DE SOUSA FRANCA, já tendo sido todas as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Passo a decidir.

Na petição de ID 51301345, a parte exequente informa que houve o pagamento integral da dívida, motivo pelo qual requer o arquivamento da ação.

O inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento da obrigação pelas partes executadas encerra a lide em relação ao exequente.

Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada.

Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
16/12/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2022 09:27

Conclusos para julgamento
12/12/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 01/12/2022.
30/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3000820-56.2022.8.06.0065 AUTOR: LUCAS MATEUS RABELO DE SOUZA, JULLY MENDES DO MONTE REU: JOANA DARC DE SOUSA FRANCA, SANDRA MARIA DE SOUSA FRANCA DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requereu o início do cumprimento da sentença, conforme petição de ID 40698642.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, evoluindo a classe judicial para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", procedendo-se ainda com a intimação das partes executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência da multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada do débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje) 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - Respondendo
29/11/2022 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2022 09:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
21/11/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn/sma e-mail: [email protected] Processo nº 3000820-56.2022.8.06.0065 AUTOR: LUCAS MATEUS RABELO DE SOUZA, JULLY MENDES DO MONTE RÉU: JOANA DARC DE SOUSA FRANCA, SANDRA MARIA DE SOUSA FRANCA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha de débito, nos termos do art. 524 do CPC, uma vez que a mesma é indispensável para o prosseguimento da demanda, sob pena de arquivamento do feito, devendo nela conter: a) o índice de correção monetária adotado; b) a taxa de juros aplicada e as respectivas taxas sobre as parcelas em aberto, caso existente; c) o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária, utilizados; e d) o somatório de todos os valores.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos concluso.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 09:58

Processo Reativado
13/11/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:12

Conclusos para decisão
10/11/2022 22:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/10/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 11:17

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:17

Transitado em Julgado em 03/10/2022
05/10/2022 01:21

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON CAMPOS FERREIRA em 03/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA em 03/10/2022 23:59.
08/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:18

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2022 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:30

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON CAMPOS FERREIRA em 04/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:14

Conclusos para julgamento
02/08/2022 14:12

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 02/08/2022 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
14/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 09:56

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:55

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 02/08/2022 10:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
13/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:14

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:42

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59:59.
18/06/2022 02:48

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON CAMPOS FERREIRA em 16/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 06:50

Conclusos para despacho
05/06/2022 19:15

Juntada de Petição de réplica
31/05/2022 07:50

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 16:58

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2022 12:10 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
10/05/2022 09:47

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:44

Juntada de documento de comprovação
10/05/2022 09:43

Juntada de documento de comprovação
09/05/2022 20:15

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 01:20

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON CAMPOS FERREIRA em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 01:19

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON CAMPOS FERREIRA em 03/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:53

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 12:10 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
04/04/2022 14:24

Audiência Conciliação cancelada para 30/05/2022 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/03/2022 10:42

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2022 09:04

Juntada de Certidão
20/03/2022 22:27

Conclusos para despacho
20/03/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 13:01

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/03/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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