10/08/2023 06:59

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 06:59

Juntada de Certidão
10/08/2023 06:59

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 03:26

Decorrido prazo de JOSE EDMAR DE FREITAS em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 03:26

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 09/08/2023 23:59.
25/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 04:39

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 21/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63632193
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel.

Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Processo: 0000803-30.2019.8.06.0145 Promovente: JOSE EDMAR DE FREITAS Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais.

Narra a parte promovente que verificou um empréstimo consignado no valor de R$ 4.576,72 (quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), sob o contrato de nº 563041516, a ser pago em 72 parcelas de R$ 137,21 (cento e trinta e sete reais e vinte e um centavos).

Aduz, ao fim, que não contratou o referido empréstimo.

Em contestação, o banco promovido aduziu preliminares ao mérito, juntou documento pessoal da parte autora, bem como o suposto contrato firmado entre eles.

Assiste razão ao banco promovido sobre a incompetência do Juizado Especial em razão da matéria, sendo necessária a perícia grafotécnica.

O feito não pode tramitar pelo Juizado Especial Cível, haja vista a necessidade de perícia grafotécnica para a solução da lide.

Foi juntado pelo banco requerido, no ID 35558114 dos autos, o contrato supostamente assinado pela parte promovente e cópia de sua documentação pessoal.

Dessa forma, para a resolução da questão, é necessário aferir se as assinaturas presentes no contrato pertencem à parte autora, sendo necessária a realização de perícia, uma vez que este juízo, mesmo após minuciosa comparação, não obteve certeza de que a firma pertence àquela, no caso, é a única prova capaz de dirimir o conflito, não podendo ser substituída por inspeção judicial.

Nesse sentido segue jurisprudência do TJCE: EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU.

NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

CAUSA QUE EXIGE PROVA COMPLEXA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

A C Ó R D Ã O (TJ-CE - RI: 00500957720208060038 CE 0050095-77.2020.8.06.0038, Relator: Evaldo Lopes Vieira, Data de Julgamento: 16/09/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 16/09/2021). Nessa linha, não se afigura possível analisar o mérito do caso sob liça, posto que a hipótese, a meu sentir, se apresenta como causa de maior complexidade, de modo a expurgar a competência do Juizado para causas dessa natureza.

Veja-se que a presente decisão não impossibilita a autora ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível, sob as penas legais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Pereiro/CE, datado e assinado digitalmente. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63632193
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63632193
06/07/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63632193
06/07/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63632193
04/07/2023 09:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/02/2023 09:26

Conclusos para julgamento
08/02/2023 16:34

Juntada de Petição de réplica
19/01/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:52

Conclusos para despacho
17/09/2022 00:20

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:26

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:01

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2022 15:45

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/08/2021 17:15

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2021 14:50

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/05/2021 13:08

Mov. [41] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [40] - Conclusão
25/05/2021 13:08

Mov. [39] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [38] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [37] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [36] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [35] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [34] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [33] - Petição
25/05/2021 13:08

Mov. [32] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [31] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [30] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [29] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [28] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [27] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [26] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [25] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [24] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [23] - Documento
25/05/2021 13:08

Mov. [22] - Documento
07/01/2021 14:08

Mov. [21] - Remessa: À digitalização - Lote 7
07/01/2021 14:01

Mov. [20] - Recebimento
05/11/2019 10:13

Mov. [19] - Concluso para Despacho: C-09 05/11/2019 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana
05/11/2019 10:10

Mov. [18] - Certidão emitida
05/11/2019 10:04

Mov. [17] - Petição
04/11/2019 13:31

Mov. [16] - Certidão emitida: CERTIFICO que nesta data foi juntado nos autos a petição de fls.21/27.
01/11/2019 17:33

Mov. [15] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
01/11/2019 17:33

Mov. [14] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Pereiro
31/10/2019 10:42

Mov. [13] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Aleixon Moreira de Freitas
31/10/2019 10:42

Mov. [12] - Recebidos os Autos pelo Advogado
30/10/2019 09:20

Mov. [11] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2019 10:59

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2019 Data da Disponibilização: 03/10/2019 Data da Publicação: 04/10/2019 Número do Diário: 2238 Página: 899/914
02/10/2019 13:46

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2019 09:46

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2019 16:36

Mov. [7] - Recebimento
14/06/2019 16:36

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Pereiro
14/06/2019 16:34

Mov. [5] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Sergio Augusto Furtado Neto Viana
14/06/2019 16:30

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Autos Conclusos ao MM. Juiz de Direito.
14/06/2019 16:25

Mov. [3] - Recebimento
13/06/2019 11:15

Mov. [2] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/10/2019 Hora 09:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/05/2019 17:28

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2019

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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