17/03/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:50

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:50

Transitado em Julgado em 13/03/2023
17/03/2023 08:42

Decorrido prazo de WERTON OLIVEIRA DA SILVA em 13/03/2023 23:59.
22/02/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:56

Não recebido o recurso de WERTON OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *18.***.*47-09 (AUTOR).
13/12/2022 13:11

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:11

Juntada de Certidão
09/12/2022 00:00

Juntada de Petição de recurso
02/12/2022 03:37

Decorrido prazo de Enel em 01/12/2022 23:59.
02/12/2022 03:37

Decorrido prazo de WERTON OLIVEIRA DA SILVA em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 02:06

Decorrido prazo de Enel em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO Processo n.º 3000370-35.2022.8.06.0091 AUTOR: WERTON OLIVEIRA DA SILVA REU: Enel SENTENÇA Vistos em conclusão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

De início, pontuo que as demandas que pendiam entre este magistrado e a parte promovida já foram extintas, razão pela qual não mais subsiste o impedimento legal declarado em decisão interlocutória, assim, passo a reconduzir a análise e processamento dos presentes autos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, tendo por fundamento a negativação do crédito efetivada em face do postulante, derivada de débito vencido junto à promovida, cujo contrato alegou desconhecer.

A parte promovida refuta a pretensão deduzida em seu desfavor.

Alega preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, sustenta que a negativação operada em desfavor da parte autora representa exercício regular de direito, tendo em vista que a promovente estava em débito.

Propugna, em razão disso, pela improcedência dos pedidos veiculados na exordial.

Frustrada a conciliação, fundamento e decido.

O julgamento antecipado do mérito é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, inciso I, CPC).

De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Acerca da preliminar de inépcia da inicial, por ausência de apresentação de pagamento, deixo de acolhê-la.

Cumpre salientar que a autora alegou na inicial desconhecer o contrato que originou a dívida, vez que supostamente seria de unidade de consumo localizada na Bahia.

Assim sendo, o cerne processual envolve tanto a existência em si do negócio jurídico quanto a validade da negativação efetuada em nome da promovente.

Portanto, a parte autora, em tese, não precisaria juntar um comprovante de pagamento de um contrato que ela mesma alegou inexistir.

Sem outras questões de natureza processual a enfrentar, procedo à solução da controvérsia instaurada nestes autos virtuais, a qual reside sobre a existência válida de contratação imputada à parte autora e a existência de débito em aberto em nome do promovente, que gerou a inscrição do nome da consumidora em sistema de proteção ao crédito. À luz da prova produzida sob o crivo do contraditório, depreendo ser improcedente a pretensão autoral.

Primeiramente, destaco que o fato de ter sido a CDL – Salvador que disponibilizou a negativação do nome da autora, isso não significa que a unidade de consumo que gerou o débito seja em tal cidade.

Na própria consulta de balcão consta que a empresa CREDORA da dívida era a ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ. É imperioso destacar que mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito.

As hipóteses – legais e judiciais – de inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de provar, minimamente, a existência das situações concretas (acidentes de consumo) que ensejaram os danos reclamados em sua petição inicial.

No caso dos autos, a parte autora afirmou que seu nome foi negativado indevidamente, mas não trouxe aos autos comprovantes de pagamento da fatura em questão, ônus este que lhe incumbia.

A ré informou que a dívida inscrita foi gerada em razão de consumo da UC de nº 6350069, mesmo nº que consta na fatura de energia anexada pelo autor como comprovante de residência.

Logo, o vínculo jurídico entre a autora e Enel está evidente, sendo ônus da parte consumidora comprovar que não estava em débito com a concessionária de energia, mas não o fez. À míngua de comprovação em contrário, inexiste, portanto, qualquer conduta antijurídica praticada pela promovida no que toca ao ato de realizar a cobrança e a negativação do débito correspondente, utilizando-se dos meios necessários para tanto, desde que legalmente previstos no ordenamento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial pela parte autora, extinguindo com resolução de mérito o presente processo (CPC, artigo 487, inciso I).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015.

Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publicada e registrada virtualmente Intime-se.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:18

Julgado improcedente o pedido
22/07/2022 15:36

Conclusos para julgamento
22/07/2022 15:34

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
14/07/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 10:40

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 15:08

Juntada de ato ordinatório
22/04/2022 12:18

Audiência Conciliação redesignada para 05/07/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
15/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:29

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 09:21

Declarado impedimento por #Oculto#
14/03/2022 11:05

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 11:05

Audiência Conciliação designada para 08/08/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
14/03/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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