24/08/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 16:13

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:11

Transitado em Julgado em 31/07/2023
04/08/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA FELIPE DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2023. Documento: 46832476
14/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BEBERIBE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 1° VARA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto - Beberibe /CE - 62.840-000 Fone/Fax (88) 3338-1185.

E-mail: [email protected] 3000299-62.2022.8.06.0049 AUTOR: ANDERSON PEROBA GOMES REU: MARINA DA SILVA CARVALHO PEREIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão por que exporei apenas breve resumo do que é relevante para este decisum. Trata-se de procedimento de juizado especial no qual a parte autora requer reparação por dano moral contra MARINA DA SILVA CARVALHO PEREIRA. Alega o autor que, por ocasião de audiência de conciliação realizada em uma ação de alimentos, a qual era defensor da parte Ré (processo nº 0200708-08.2022.8.06.0049), a requerida chamou-o de "desonesto", o que atingiu diretamente sua honra, imagem e dignidade Em contestação, afirmou a parte demandada, em síntese, que a ofensa proferida em audiência de conciliação não foi direcionada ao profissional, não tendo este provado o contrário. Inicialmente, faz-se o registro de que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que o caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos. Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito.

Logo, observa-se que a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo. Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento Mérito: Ao analisar detidamente o processo, tenho que o pedido autoral deve ser julgado improcedente, eis que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a ofensa foi dirigida a si. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao se analisar os documentos acostado aos autos, percebe-se que não há como estimar que a ofensa proferida pela requerida era realmente dirigida ao Douto e honrado Causídico, principalmente por se tratar de uma ação que envolve questões pessoais, assim, mais lógico seria constatar que a ofensa foi dirigida ao próprio requerido daquele processo. Destaca-se, nesse sentido, que a própria conciliadora, presente no momento da discussão, e dotada de fé pública por ser servidora pública, não soube concluir para quem a requerida dirigiu a ofensa, conforme consignou em ata. Portanto, não há nos autos qualquer prova no sentido de que a parte autora tenha sido, de fato, ofendida com o termo descrito na inicial, por ocasião da discussão em ação de alimentos. Ademias, ainda que se pudesse se esclarecer para quem a palavra foi dirigida, se ao próprio requerido ou seu procurador judicial, a eventual ofensa irrogada em juízo, a princípio, não configuraria injúria ou difamação e, por consequência, não induziria responsabilidade civil ou criminal.

Assim, é o entendimento sedimentado da nossa jurisprudência e doutrina sobre o tema.

A responsabilidade civil, por dano moral, em ofensa irrogada em juízo não gera injúria e difamação.

Dano não reconhecido.

CCB/2002, art. 186.

CF/88, art. 5º, V e X.

CP, art. 140 e CP, art. 142. É certo que o CP, art. 140 prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa.

Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Diante do exposto, considerando a fundamentação acima deduzida, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Sem custas e honorários por força de rito procedimental adotado. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Juiz de Direito
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 46832476
13/07/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:48

Juntada de intimação da sentença
16/06/2023 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 12:14

Julgado improcedente o pedido
29/11/2022 10:59

Conclusos para julgamento
29/11/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
11/11/2022 09:42

Audiência Conciliação realizada para 11/11/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
10/11/2022 22:45

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 02:12

Decorrido prazo de ANA VIRGINIA FELIPE DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
04/11/2022 09:11

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:35

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:25

Expedição de Mandado.
18/10/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:07

Juntada de ato ordinatório
11/10/2022 08:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/10/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:26

Audiência Conciliação designada para 11/11/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
10/10/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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