30/11/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 12:55

Juntada de Certidão
30/11/2023 12:55

Transitado em Julgado em 29/11/2023
30/11/2023 12:54

Juntada de Certidão
29/11/2023 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/11/2023 23:59.
03/11/2023 01:42

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/10/2023. Documento: 70140080
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69577977
05/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0273485-72.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: AUTOR: JOSE CALISTO BEZERRA POLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM promovida por JOSE CALISTO BEZERRA em face de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, partes anteriormente qualificadas. Em petição de ID 64427064 o Município de Fortaleza informa que o exequente já foi beneficiado pelo pagamento dos atrasados de anuência nos autos do processo nº 0176614-48.2019.8.06.0001.

O exequente se manifestou na petição de ID 67667997 concordando com a extinção do processo tendo em vista a comprovação do pagamento no outro processo.

Em consulta ao sistema PJE, localizei o processo de nº 0176614-48.2019.8.06.0001, idêntico ao presente feito (mesmas partes, objeto e causa de pedir), ajuizada anteriormente e distribuída para 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Sendo assim, anoto a incidência da norma prevista no art. 337, inciso VI. §§ 1º e 3º do CPC, que conceitua litispendência como a reprodução de ação anteriormente ajuizada ou quando se repete ação que está em curso, com a verificação das mesmas partes, da mesma causa de pedir e do mesmo pedido.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem mérito, nos moldes do art. 485, V do Código de Processo Civil, pela ocorrência da causa extintiva da litispendência.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §3º, do CPC), observando-se, todavia, o § 3º do art. 98 do CPC, tendo em vista o deferimento do pedido de gratuidade da justiça (ID 55339636).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas cautelas. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
04/10/2023 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69577977
04/10/2023 07:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
15/09/2023 10:31

Conclusos para julgamento
30/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 65330899
29/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 65330899
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0273485-72.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: JOSE CALISTO BEZERRA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre as alegações da Petição de ID nº 64427064. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
28/08/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 01:44

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:53

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2023. Documento: 60434521
14/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0273485-72.2021.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Pagamento] POLO ATIVO: AUTOR: JOSE CALISTO BEZERRAPOLO PASSIVO: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.

H. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar sobre a petição de Id. 57768839 Expedientes necessários. Fortaleza,12 de julho de 2023. Demétrio Saker Neto Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública
14/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023 Documento: 60434521
13/07/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 22:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:50

Conclusos para despacho
24/10/2022 00:04

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/10/2022 15:17

Mov. [43] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2022 14:26

Mov. [42] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2022 14:59

Mov. [41] - Conclusão
09/08/2022 16:29

Mov. [40] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
15/07/2022 14:11

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
27/06/2022 10:51

Mov. [38] - Documento
17/05/2022 15:46

Mov. [37] - Documento
17/05/2022 15:46

Mov. [36] - Documento
12/05/2022 21:09

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0442/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
11/05/2022 01:52

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2022 18:27

Mov. [33] - Documento Analisado
09/05/2022 12:30

Mov. [32] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2022 11:39

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/03/2022 14:51

Mov. [30] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
03/03/2022 12:27

Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que intimados Exequente/Executado sobre ATO ORDINATÓRIO retro, sem oposições aos ajustes, a par de peticionamentos de fls. 198/199 200/201 e 203, dos autos PARADIGMA - 0266
23/02/2022 16:23

Mov. [28] - Apensado: Apensado ao processo 0266391-73.2021.8.06.0001 - Classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Assunto principal: Pagamento
23/02/2022 14:07

Mov. [27] - Documento
23/02/2022 12:10

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2022 14:18

Mov. [25] - Processo transferido de Vara: 12ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
22/02/2022 14:18

Mov. [24] - Transferência de Processo - Saída: 12ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau)
22/02/2022 13:57

Mov. [23] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
22/02/2022 13:02

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e, em obediência ao comando do Ato Concertado nº 01/2022 (ECO-FAZENDA), no qual a Juíza Titular da unidade exer
16/02/2022 15:13

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/02/2022 14:17

Mov. [20] - Certidão emitida: Certidão de cadastro do incidente ao 2º grau
14/02/2022 14:16

Mov. [19] - Expedição de Ofício: CV - Ofício de Geração de Originário no Segundo Grau
14/02/2022 14:05

Mov. [18] - Encerrar documento - restrição
14/02/2022 14:00

Mov. [17] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
24/11/2021 21:12

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0567/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741
24/11/2021 21:12

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0566/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 2741
24/11/2021 15:39

Mov. [14] - Expedição de Ofício
23/11/2021 11:38

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2021 11:38

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2021 11:08

Mov. [11] - Certidão emitida
23/11/2021 11:02

Mov. [10] - Documento Analisado
22/11/2021 14:22

Mov. [9] - Suscitação de Conflito de Competência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2021 15:28

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/10/2021 15:03

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Dependência: declinio de competencia
26/10/2021 15:03

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
26/10/2021 14:56

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
26/10/2021 14:56

Mov. [4] - Certidão emitida
25/10/2021 10:38

Mov. [3] - Mero expediente: Pelo exposto determino a remessa ao setor de distribuição, a fim de ser providenciada a redistribuição por prevenção à 13ª Vara da Fazenda Pública. Exp. Nec.
23/10/2021 16:00

Mov. [2] - Conclusão
23/10/2021 16:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2021

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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