TJCE - 3000702-96.2023.8.06.0016

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 3000702-96.2023.8.06.0016 ELIENE BASILIO SIQUEIRA FERRER e FRANCISCO CHAGAS FERRER propuseram a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais em face de FRANCISCO VALDENIR DE MENEZES, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

Os autores alegam, em síntese, que venderam o apartamento de nº 301 do Condomínio Brisa do Mar, situado na Rua Otaviano Costa nº 119, no Icaraí, matrícula nº 10774, do Registro de Imóvel de Caucaia / CE, pelo valor de R$ 109.434,70 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos) , em favor do demandado, e, em contrapartida, este deveria efetivar a quitação do débito das taxas condominiais, onde se situa o imóvel, a ser questionado judicialmente, conforme consta no contrato de compra e venda, em sua cláusula terceira.

Aduzem, contudo, que o promovido não cumpriu com a sua parte, mesmo tendo tomado conhecimento de que o débito estava sendo cobrado judicialmente, na Ação de execução nº 3000889-46.2019.8.06.0016, a qual tramita neste Juizado, limitando-se, simplesmente, a afirmar que iria aguardar ser citado para poder solucionar a questão, quedando-se inerte, até o momento presente.

Em análise dos fatos relatados na exordial, bem como dos documentos que a instruíram, notadamente, o contrato particular de compra e venda, constata-se, de forma inquestionável, que o valor do negócio contratual firmado como promovido, e do qual pretende seja dado integral cumprimento, no caso a cláusula 3ª do referido documento, é de R$ 109.434,70 (cento e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), quantia esta que está acima do limite permitido nos Juizados Especiais, sem se levar em consideração o valor pretendido a título de danos morais.

Há de ser salientado que, para que seja determinado o cumprimento integral do contrato, no caso o pagamento das taxas condominiais, que fez parte de cláusula contratual obrigatória, há de ser considerado o montante do negócio realizado entre as partes, que, como já aferido, ultrapassa o limite financeiro permitido pela Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, em que pesem os motivos aludidos na exordial, cuja matéria não é estranha à competência deste Juízo, não há como não se reconhecer a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JECC para julgamento do feito, em face do evidente excesso verificado no valor do contrato e suas cláusulas questionados nos autos, demasiado para esta Justiça Especializada.

De fato, o artigo 3º. da Lei nº. 9.099/95, em seu inciso I, estabelece um limite valorativo para as causas cíveis aqui aforadas, prevendo, ainda, a possibilidade de renúncia do excedente.1 Inobstante tal possibilidade, entendo que o pedido formulado pela parte autora afasta, por si só, tal prerrogativa, uma vez que não há como renunciar a qualquer excesso, em face da matéria arguida, e do cumprimento e validade do contrato, questionado nos autos, que, como já dito, é superior ao máximo de alçada.

Ademais, não há como julgar a ação de forma plena, sem que não seja considerado o valor global do débito contratual, aplicando-se, portanto, o que reza o art. 292 do novo CPC, senão vejamos: "O valor da causa constará sempre da petição inicial ou da reconvenção e será: I - omissis; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida." (grifo nosso) A jurisprudência dominante em relação ao presente caso vai ao encontro do entendimento deste Juízo, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

REQUERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

VALOR DO CONTRATO QUE SUPERA O LIMITE DA LEI Nº. 9.099/95.

MATÉRIA, ADEMAIS, QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*64-63, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 23/07/2015).

Portanto, consoante dispositivos legais acima transcritos, evidencia-se, na hipótese, que o valor atribuído à causa haveria de ser aquele constante do débito global informado pelo autor e demonstrado nos contratos discutidos aos autos, e, por consequência, superior ao constante da inicial, o que ultrapassaria o teto permitido nos Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 3º, inciso I, e art. 51, inciso II, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do novo CPC.

P.R.I.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza, 12 de julho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito ________________________________________________________________________ 1 Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.