TJCE - 3000244-19.2023.8.06.0133

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: [email protected]     Processo: 3000244-19.2023.8.06.0133   Promovente: FRANCISCO DOMINGO DA SILVA Promovido: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros   SENTENÇA    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório ajuizada por FRANCISCO DOMINGO DA SILVA em face de PAULISTA-SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV e BANCO BRADESCO S/A.   Após ter exposto a controvérsia no âmbito da inicial, a parte promovente pugnou pela declaração de nulidade de cobrança de valores e pela condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.   É o que importava relatar.

Decido.   De logo, ressalto que o processo deve ser extinto sem análise de mérito, na medida em que a ação deveria ter sido ajuizada perante o sistema SAJ, eis que não proposta em face da Fazenda Pública.   Isso porque somente os processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública devem tramitar perante o sistema PJE, de modo que as ações ajuizadas equivocadamente perante tal sistema deverão ser extintas, com o arquivamento dos autos, já que devem, necessariamente, tramitar perante o sistema SAJ.   Aplicam-se ao caso as disposições da portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   Veja-se:   Art. 1º.

Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a processos oriundos das Comarcas do interior, bem como da Comarca de Fortaleza, e também do Serviço de Distribuição do Tribunal de Justiça, em segunda instância.     Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação de mérito, ao tempo em que determino o arquivamento dos autos.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Nova Russas/CE, 5 de julho de 2023.    Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito