30/11/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 16:36

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 03:41

Juntada de entregue (ecarta)
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70098654
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70098654
25/10/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Denota-se na ata de audiência constante do id.69772473 pag 65, a ausência da parte autora à audiência conciliatória, apesar de devidamente intimada em tempo hábil, conforme id. 64357983 p.64.

Desse modo, tendo em vista que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório nos Juizados Especiais e não tendo a parte promovente não justificado a sua falta até o momento da abertura da audiência, restou preclusa a oportunidade para fazê-lo.

Daí concluir que a parte autora incidiu no abandono da causa.

Nesse sentido, cumpre observar o que dispõe o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Dessa forma, o não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação e a falta de justificação da sua ausência durante o ato, resulta na extinção do feito sem julgamento de mérito.

Com efeito, muito embora a regra seja a dispensa do pagamento das despesas do processo pelo rito estabelecido pela Lei 9.099/95 em primeiro grau de jurisdição, a mesma comporta exceções previstas na mesma lei, a exemplo da hipótese de ausência injustificada da parte autora às audiências do processo. É neste mesmo sentido o Enunciado 28 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

A condenação em custas trata-se, em verdade, de legítima penalidade processual pela ausência de comparecimento a ato obrigatório do processo, gerando prejuízo ao Estado, uma vez haver sido efetivamente movimentada a máquina estatal, diante da interposição da ação em Juízo, com a realização de atos processuais custeados pelo Poder Público.

No caso dos autos, a parte autora não comprovou que sua ausência foi resultado de força maior, por esta razão, será condenada ao pagamento das custas processuais.

Ressalte-se que eventual pedido de gratuidade judiciária não afastará o dever de recolhimento das despesas, uma vez que se trata de penalidade ao litigante que não compareceu ao ato obrigatório do processo.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo extingo o presente processo sem julgamento de mérito, o que faço com espeque no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Determino ainda abaixa no gravame e constrição de valores, se houver.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Neste sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.

R.

Intime-se.

Fortaleza, data da inserção digital.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO.

JUÍZA DE DIREITO.
24/10/2023 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70098654
24/10/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 14:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/09/2023 14:44

Conclusos para julgamento
29/09/2023 14:44

Audiência Conciliação realizada para 23/01/2023 16:00 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64534546
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64191269
20/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000213-29.2022.8.06.0005 Certifico a designação da audiência de conciliação para o dia 29/09/2023 às 14h30min., a qual se realizará por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, cujo link de acesso à sala de audiência virtual se dará através do link: https://link.tjce.jus.br/bcdb22 ou pelo QRCODE: ficando de logo intimada a parte requerida, através de sua patrona, através de seu endereço de correio eletrônico, via sistema PJE.
19/07/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 10:44

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2023 14:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
19/07/2023 10:44

Audiência Conciliação redesignada para 29/09/2023 14:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
17/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64191269
13/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 3000213-29.2022.8.06.0005 Certifico a designação da audiência de conciliação para o dia 29/09/2023 às 14h30min., a qual se realizará por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, cujo link de acesso à sala de audiência virtual se dará através do link: https://link.tjce.jus.br/bcdb22 ou pelo QRCODE: ficando de logo intimada a parte requerida, através de sua patrona, através de seu endereço de correio eletrônico, via sistema PJE.
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64191269
12/07/2023 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 13:07

Audiência Conciliação designada para 29/09/2023 14:30 Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza.
12/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
30/06/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
26/06/2023 13:42

Juntada de Certidão
23/06/2023 15:56

Conclusos para julgamento
23/06/2023 15:55

Juntada de ata da audiência
22/06/2023 17:20

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 15:24

Juntada de Petição de procuração
21/06/2023 13:51

Juntada de Certidão
21/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
20/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:51

Juntada de documento de comprovação
17/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:17

Juntada de documento de comprovação
14/04/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 10:19

Juntada de Certidão
28/03/2023 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 14:06

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:16

Expedição de Mandado.
17/03/2023 10:13

Juntada de Certidão
17/03/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
17/03/2023 09:44

Audiência Conciliação designada conduzida por 23/06/2023 14:30 em/para Juizado Móvel da Comarca de Fortaleza, #Não preenchido#.
08/02/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 13:41

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:39

Juntada de Certidão
23/01/2023 16:22

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:09

Expedição de Mandado.
11/10/2022 15:33

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 15:31

Juntada de documento de comprovação
15/09/2022 10:07

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:06

Juntada de documento de comprovação
14/09/2022 12:51

Juntada de documento de comprovação
14/09/2022 12:50

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 10:48

Juntada de Certidão
08/08/2022 22:24

Juntada de Certidão
08/08/2022 22:03

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 16:00 Juizado Móvel.
08/08/2022 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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