26/09/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 08:47

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:47

Transitado em Julgado em 05/09/2023
07/09/2023 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 05/09/2023 23:59.
09/08/2023 03:48

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:48

Decorrido prazo de WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS JUNIOR em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 63453206
17/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0004412-69.2014.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Base de Cálculo] VAULUCIA RODRIGUES LIMA e outros (5) Município de Massapê e outros SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Vaulucia Rodrigues Lima e outros em face do Município de Massapê (ID 55123706), no qual os exequentes buscam o pagamento dos valores devidos a título de anuênio. Impugnação apresentada pelo executado no ID 551233716 com manifestação do exequente no ID 55123779. Na decisão de ID 55123487 a impugnação foi rejeitada e as ordens de pagamento foram expedidas na sequência. Manifestação dos exequentes no ID 63266373 relatando o cumprimento da obrigação com a solicitação de extinção do feito. É o relatório.

Decido fundamentadamente.

Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC).

Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares.

Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento.

Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC).

A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional".

Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença.

Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida.

Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada.

Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC.

No caso presente, a manifestação de ID 63266373 confirmou o pagamento das requisições de pequeno valor, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos.

Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Massapê/CE, na data da assinatura digital. TICIANE SILVEIRA MELO Juiz Titular
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63453206
14/07/2023 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2023 14:09

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:41

Juntada de pedido de extinção do processo
16/06/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
03/06/2023 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 31/05/2023 23:59.
18/05/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:40

Conclusos para decisão
10/02/2023 12:09

Mov. [153] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/11/2022 13:40

Mov. [152] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01806416-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2022 13:11
13/11/2022 00:22

Mov. [151] - Certidão emitida
04/11/2022 01:33

Mov. [150] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0442/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 2960
01/11/2022 12:01

Mov. [149] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2022 10:39

Mov. [148] - Certidão emitida
01/11/2022 10:29

Mov. [147] - Concluso para Decisão Interlocutória
27/10/2022 14:35

Mov. [146] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2022 09:02

Mov. [145] - Petição juntada ao processo
17/08/2022 16:00

Mov. [144] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01804272-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 17/08/2022 15:39
08/08/2022 12:24

Mov. [143] - Conclusão
05/08/2022 13:17

Mov. [142] - Decurso de Prazo
05/08/2022 00:23

Mov. [141] - Certidão emitida
27/07/2022 23:37

Mov. [140] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0286/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 2894
26/07/2022 02:49

Mov. [139] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2022 14:19

Mov. [138] - Certidão emitida
22/07/2022 13:20

Mov. [137] - Mero expediente: Ante o contido na certidão de fl. 257, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar se o valor do débito foi pago pelo executado, sob pena de arcar com os ônus da sua omissão. Expedientes necessários. Massa
05/07/2022 10:34

Mov. [136] - Conclusão
05/07/2022 10:25

Mov. [135] - Decurso de Prazo
30/03/2022 16:43

Mov. [134] - Certidão emitida
30/03/2022 16:43

Mov. [133] - Documento
30/03/2022 16:36

Mov. [132] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
21/03/2022 10:58

Mov. [131] - Petição juntada ao processo
21/03/2022 00:41

Mov. [130] - Certidão emitida
18/03/2022 12:20

Mov. [129] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2022/000841-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/03/2022 Local: Oficial de justiça - João Paulo Rodrigues Amaral
18/03/2022 10:13

Mov. [128] - Ofício
18/03/2022 10:13

Mov. [127] - Ofício
18/03/2022 10:13

Mov. [126] - Ofício
18/03/2022 10:13

Mov. [125] - Ofício
18/03/2022 10:12

Mov. [124] - Ofício
18/03/2022 10:12

Mov. [123] - Ofício
18/03/2022 10:12

Mov. [122] - Ofício
14/03/2022 00:23

Mov. [121] - Certidão emitida
11/03/2022 22:40

Mov. [120] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803
10/03/2022 02:16

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2022 13:59

Mov. [118] - Certidão emitida
04/03/2022 22:37

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2022 Data da Publicação: 07/03/2022 Número do Diário: 2798
03/03/2022 13:02

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 11:58

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2022 10:36

Mov. [114] - Conclusão
03/03/2022 10:35

Mov. [113] - Ofício
03/03/2022 10:35

Mov. [112] - Ofício
03/03/2022 10:35

Mov. [111] - Ofício
03/03/2022 10:35

Mov. [110] - Ofício
03/03/2022 10:35

Mov. [109] - Ofício
03/03/2022 10:34

Mov. [108] - Certidão emitida
03/03/2022 10:33

Mov. [107] - Certidão emitida
03/03/2022 10:12

Mov. [106] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 08:59

Mov. [105] - Decurso de Prazo
05/10/2021 22:27

Mov. [104] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/09/2021 00:16

Mov. [103] - Certidão emitida
21/09/2021 09:24

Mov. [102] - Petição juntada ao processo
20/09/2021 11:55

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00170916-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2021 11:22
15/09/2021 21:32

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0327/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 2696
14/09/2021 02:13

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0327/2021 Teor do ato: De ordem do MM. Juiz, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da minuta de RPVs juntadas acima. Advogados(s): Wilmer Cysne Prad
13/09/2021 15:25

Mov. [98] - Certidão emitida
08/09/2021 09:09

Mov. [97] - Conclusão
06/09/2021 15:09

Mov. [96] - Concluso para Despacho
06/09/2021 15:08

Mov. [95] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da minuta de RPVs juntadas acima.
06/09/2021 15:04

Mov. [94] - Documento
08/07/2021 15:07

Mov. [93] - Decurso de Prazo
30/06/2021 12:40

Mov. [92] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2021 12:00

Mov. [91] - Concluso para Despacho
23/05/2021 07:26

Mov. [90] - Certidão emitida
12/05/2021 12:04

Mov. [89] - Certidão emitida
27/04/2021 14:50

Mov. [88] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 13:10

Mov. [87] - Concluso para Despacho
21/04/2021 09:49

Mov. [86] - Decurso de Prazo
01/04/2021 07:19

Mov. [85] - Certidão emitida
18/03/2021 12:56

Mov. [84] - Certidão emitida
18/03/2021 12:55

Mov. [83] - Petição juntada ao processo
18/03/2021 10:10

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00166370-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/03/2021 09:55
15/03/2021 17:43

Mov. [81] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM. Juiz, intimem-se as partes para ciência e/ou manifestação, em 05 (cinco) dias, acerca da minuta de RPV juntada às fls. 194/195.
15/03/2021 17:42

Mov. [80] - Documento
15/03/2021 17:42

Mov. [79] - Desarquivamento
11/03/2021 14:57

Mov. [78] - Conclusão
11/03/2021 13:42

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00166200-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2021 13:35
11/03/2021 13:40

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00166196-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/03/2021 12:38
28/01/2021 21:27

Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2020 14:54

Mov. [74] - Concluso para Despacho
22/09/2020 14:18

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00169301-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2020 14:10
27/08/2020 08:27

Mov. [72] - Definitivo
26/08/2020 11:21

Mov. [71] - Decurso de Prazo
26/08/2020 11:21

Mov. [70] - Certidão emitida
02/07/2020 17:06

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0296/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 2397
17/06/2020 09:20

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/06/2020 17:25

Mov. [67] - Certidão emitida
15/06/2020 18:26

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/04/2020 10:05

Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/10/2019 11:10

Mov. [64] - Concluso para Despacho
25/06/2019 12:53

Mov. [62] - Conclusão
14/06/2018 09:45

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
14/06/2018 08:57

Mov. [60] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
14/06/2018 08:57

Mov. [59] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
13/06/2018 14:17

Mov. [58] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
04/04/2018 13:35

Mov. [57] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 20/2018 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
20/02/2018 15:40

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
02/02/2017 15:12

Mov. [55] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
19/01/2017 11:30

Mov. [54] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
05/12/2016 11:28

Mov. [53] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR DO MUNICIPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
05/12/2016 10:43

Mov. [52] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
08/11/2016 11:54

Mov. [51] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PGM FUNCIONARIO: KAREN NO. DAS FOLHAS: 112 DATA INICIAL DO PRAZO: 08/11/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 09
28/10/2016 14:17

Mov. [50] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
19/10/2016 13:22

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
21/09/2016 14:18

Mov. [48] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
30/08/2016 14:52

Mov. [47] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: EXECUÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
29/08/2016 08:52

Mov. [46] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. WILMER CYSNE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
29/08/2016 08:41

Mov. [45] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
17/08/2016 12:52

Mov. [44] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. WILMER FUNCIONARIO: CLÁUDIA NO. DAS FOLHAS: 106 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 31/08/2016 - Local: 2ª VA
17/08/2016 12:51

Mov. [43] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 26/08/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
08/08/2016 14:32

Mov. [42] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO lote nº 34/2016 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
01/08/2016 13:09

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DO ATO ORDINATÓRIO ITEM 30. RETORNO DOA AUTOS DO TJ. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/07/2016 16:02

Mov. [40] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA MUNICIPAL PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
05/07/2016 12:24

Mov. [39] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PGM FUNCIONARIO: FABIA NO. DAS FOLHAS: 102 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/07/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 27
01/07/2016 14:30

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Vistos em inspeção - remetam-se à Fazenda Pública Municipal - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
08/06/2016 09:53

Mov. [37] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 29/03/2016 PARA QUEM: PARA O PROCESSO Trânsito em julgado no segundo grau. Reexame necessário - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/05/2016 13:49

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS ADIANTE DE FL. 92/101. - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
22/02/2016 14:10

Mov. [35] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE: RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE
22/10/2015 17:00

Mov. [34] - Remessa de Reexame Necessário ao TJ: REMESSA DE REEXAME NECESSÁRIO AO TJ - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
22/10/2015 14:41

Mov. [33] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
07/10/2015 11:27

Mov. [32] - Decorrido prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2015 13:41

Mov. [31] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
04/08/2015 11:57

Mov. [30] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/07/2015 18:00

Mov. [29] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
11/05/2015 11:46

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Decurso de prazo - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
11/05/2015 11:46

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
20/03/2015 16:59

Mov. [26] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 09/03/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 24/03/2015 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
05/03/2015 11:03

Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
11/02/2015 17:43

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
10/12/2014 14:37

Mov. [23] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/11/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 03/12/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
09/12/2014 12:40

Mov. [22] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: REPLICA À CONTESTAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
03/12/2014 14:06

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. WILMER PRADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
03/12/2014 13:59

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
24/11/2014 14:09

Mov. [19] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. WILMER CYSNE FUNCIONARIO: CLÁUDIA NO. DAS FOLHAS: 75 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/11/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 05/12/2014 - Local:
18/11/2014 17:16

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO LOTE Nº 36 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
31/10/2014 10:51

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES ATO ORDINATÓRIO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
10/10/2014 17:35

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.177.35295-1 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
11/09/2014 15:23

Mov. [15] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
01/09/2014 15:31

Mov. [14] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ ( COMARCA DE MASSAPÊ ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
02/08/2014 13:37

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
30/07/2014 00:00

Mov. [12] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO Movimentacão automatica criada pela Movimentação do Mandado 2014.177.35295-1 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
09/07/2014 10:15

Mov. [11] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 02/07/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/07/2014 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
07/07/2014 16:48

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAN - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
01/07/2014 16:48

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
27/06/2014 11:13

Mov. [8] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO lote nº 18 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
16/06/2014 11:44

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
28/05/2014 12:44

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ
26/05/2014 17:47

Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - NÃO FOI FEITO POR SORTEIO POR FALHA TÉCNICA NO SITEMA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
28/02/2014 17:23

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
28/02/2014 16:25

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
28/02/2014 16:25

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ
20/02/2014 13:47

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MASSAPÊ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2014

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes