TJCE - 0010224-53.2017.8.06.0100

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Itapaje

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO SALES DE ALMEIDA

CPF *13.***.*56-17

Advogados

FRANCISCO CID LIRA BRAGA

OAB: 24959/CE

CPF *42.***.*87-72

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO - AGENCIA DE ITAPAJE/CE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 86353470

  • 21/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 86353470

  • 20/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 86353470

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé  Av.

    Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

    CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0010224-53.2017.8.06.0100 Promovente: ANTONIO SALES DE ALMEIDA Promovido: Banco Bradesco - Agência de Itapajé/ce SENTENÇA   Visto em inspeção interna (Portaria nº 05/2024). 1) RELATÓRIO Cuida-se de Ação de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por ANTÔNIO SALES DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S/A.

    O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio nos autos o termo de acordo carreado no id. 71029972.

    Comprovante de pagamento no id. 71292022.

    Breve relato.

    Decido fundamentadamente. 2) FUNDAMENTAÇÃO Dentre as hipóteses da extinção do processo com resolução de mérito elencadas no art. 487 do Código de Ritos Cíveis, verifica-se a hipótese de homologação judicial da transigência estabelecida entre as partes.

    No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, "b", do art. 487, do Estatuto Processual Civil, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação entabulada.

    Com efeito, a validade jurídica do pacto parece-me evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto do acordo.

    A licitude da avença apresenta-se, de igual, estampada na minuta de acordo, estando devidamente preservados os superiores interesses envolvidos na demanda.

    A homologação do ajuste, portanto, é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e sem honorários advocatícios.

    Ante a irrecorribilidade da sentença homologatória (preclusão lógica), o trânsito em julgado opera-se imediatamente à intimação das partes.

    Arquive-se os autos com as cautelas de estilo.

    Itapaje/CE, 20 de Maio de 2024.

    Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta  

  • 19/06/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86353470

  • 21/05/2024 09:53

    Homologada a Transação

  • 27/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2023 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:40

    Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

  • 11/09/2023 11:22

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 09/09/2023 22:21

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 31/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64139121

  • 14/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64139121

  • 14/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64139121

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64139121

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64139121

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64139121

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64139121

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64139121

  • 13/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64139121

  • 12/07/2023 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 15:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2023 15:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 11:46

    Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 11:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

  • 19/05/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 16:26

    Audiência Conciliação cancelada para 27/09/2022 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.

  • 30/11/2022 00:45

    Decorrido prazo de Banco Bradesco - Agência de Itapajé/ce em 29/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 02:39

    Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 09/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 12:35

    Juntada de Petição de certidão

  • 17/10/2022 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 14:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2022 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 19:02

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/04/2022 14:04

    Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 08:30 1ª Vara da Comarca de Itapajé.

  • 16/10/2021 11:34

    Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 26/08/2021 20:35

    Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/07/2021 15:00

    Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/03/2021 10:46

    Mov. [29] - Conclusão

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [28] - Petição

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [27] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [26] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [25] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [24] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [23] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [22] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [21] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [20] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [19] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [18] - Documento

  • 01/03/2021 10:45

    Mov. [17] - Documento

  • 15/12/2020 17:28

    Mov. [16] - Remessa: À digitalização - lote 78

  • 14/12/2020 20:38

    Mov. [15] - Remessa: À digitalização - lote 78

  • 11/02/2019 12:54

    Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 08/02/2019 Data da Publicação: 11/02/2019 Número do Diário: 2078 Página: 859/873

  • 07/02/2019 12:26

    Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/01/2019 16:32

    Mov. [12] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/01/2019 14:57

    Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: JULIANA PORTO SALES

  • 08/06/2018 13:20

    Mov. [10] - Redistribuição manual: REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 06/06/2018 11:50

    Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 06/06/2018 11:44

    Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 02/04/2018 17:23

    Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 14/03/2018 10:05

    Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 15/05/2017 16:53

    Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 15/05/2017 16:53

    Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 15/05/2017 16:52

    Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 15/05/2017 16:52

    Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

  • 15/05/2017 16:49

    Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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