31/03/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:21

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 02:21

Decorrido prazo de MICHELLE DE FREITAS LIMA em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:31

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3000828-83.2022.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por CONDOMINIO EDIFICIO DOIS DE JUNHO em desfavor de MICHELLE DE FREITAS LIMA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

A parte autora, inobstante intimada, não compareceu à audiência de conciliação, conforme ID 56378693.

Diz o artigo 51, I da Lei 9.099/95 que: Art. 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O normativo legal em questão impõe que a parte autora compareça à qualquer das audiências do processo, aqui incluída, por óbvio, a de conciliação, salvo se por motivo devidamente justificado e comprovado.

Nestes termos, foi elaborado o Enunciado 20 do FONAJE, Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: “O comparecimento pessoal da parte é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”.

Aliado a tal circunstância há de ser considerada a disposição constante do parágrafo 1º do art. 362 do CPC, mediante o qual a impossibilidade de comparecimento deve ser provada até a abertura da audiência, o que não ocorreu no presente caso.

Diante do exposto, ancorada nas razões acima expendidas, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº.9.099/95 c/c artigo 362, parágrafo 1º do CPC.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 7 de março de 2023 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
07/03/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 15:23

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/03/2023 13:48

Conclusos para julgamento
07/03/2023 13:47

Audiência Conciliação realizada para 07/03/2023 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/02/2023 11:46

Juntada de documento de comprovação
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª Unidade do Juizado Especial Cível Telefone: (85) 3486.9121/ Whatsapp: (85) 98172-8405 (somente mensagens) / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 3000828-83.2022.8.06.0016 AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO DOIS DE JUNHO REU: MICHELLE DE FREITAS LIMA Fica intimado(a) AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO DOIS DE JUNHO para comparecer à audiência de conciliação, na modalidade virtual, a ser realizada em 07/03/2023 13:15 , por intermédio de vídeoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos da Portaria nº 668/2020 do TJCE.

Para participar da audiência virtual, deverá a parte e o advogado acessarem a sala virtual de conciliação pelo link: https://link.tjce.jus.br/270210 É possível acessá-lo por computador/celular/tablet, bastando clicar no link que irá direcionar para a plataforma virtual MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência.

Em caso de impossibilidade, deverá ser observado o artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 6º Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento de abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial.” As partes deverão observar a disposição do artigo 4º da Portaria nº 668/2020 do TJCE: “Art. 4º Na abertura do ato, o conciliador verificará se as partes e advogados estão devidamente cadastrados e habilitados no sistema processual respectivo, inclusive, e sendo o caso, com juntada de carta de preposto, exigindo a exibição dos documentos pessoais de identificação dos participantes." OBSERVAÇÃO: Insta salientar que a presente intimação abrange a parte e o seu advogado, assim, cabendo a todos realizarem as diligências necessárias para a concretização do ato processual.

Informamos ainda que o dispositivo a ser utilizado nas audiências virtuais será a plataforma da MICROSOFT TEAMS.

DATA DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO: 07/03/2023 13:15H Link para acessar a sala virtual da audiência de conciliação: https://link.tjce.jus.br/270210 QrCode: Fortaleza, 10 de novembro de 2022.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 16:41

Juntada de ata de audiência de conciliação
10/11/2022 16:35

Audiência Conciliação designada para 07/03/2023 13:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/11/2022 16:33

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2022 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/11/2022 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2022 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 06:46

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 16:08

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:08

Expedição de Mandado.
05/10/2022 12:48

Expedição de Mandado.
03/10/2022 12:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/09/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 13:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:19

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 16:15 21ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/08/2022 16:16

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/08/2022 15:04

Recebida a emenda à inicial
22/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 13:58

Conclusos para despacho
22/07/2022 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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