12/06/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:19

Juntada de Certidão
12/06/2025 09:19

Transitado em Julgado em 12/06/2025
06/05/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 05:05

Decorrido prazo de MONICA APARECIDA CARDOSO DENSTONE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 05:05

Decorrido prazo de NITIA LILA DENSTONE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 05:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NETO em 05/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 15/04/2025. Documento: 150386731
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 150386731
13/04/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150386731
13/04/2025 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 08:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:53

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:19

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 10:14

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126054333
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126054333
21/11/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126054333
19/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 15:03

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 15:17

Expedição de Mandado.
05/11/2024 15:17

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:41

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:40

Expedição de Mandado.
27/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2024 09:31

Conclusos para despacho
13/07/2024 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88702981
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88702981
28/06/2024 00:00

Intimação

Número: 3000736-70.2020.8.06.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NETO contra NITIA LILA DENSTONE e MONICA APARECIDA CARDOSO DENSTONE, a partir de sentença proferida por este juízo em 12.07.2023, a qual julgou procedentes os pedidos da parte autora, e condenou as promovidas a pagarem ao autor a cifra de R$9.269,06 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e seis centavos), atualizada monetariamente pelo INPC desde a data do último cálculo (31/08/2020), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a mesma data, bem assim as eventuais parcelas vincendas até o cumprimento integral da condenação (CPC, art. 323).

Vale destacar que as promovidas foram declaradas revéis (fls. 136/138).

A sentença transitou em julgado ainda em primeira instância (fls. 139), e a parte vitoriosa formalizou seu pedido exordial executório em 06.09.2023, no bojo do qual assinalou que o "quantum debeatur" já alcançava a cifra de R$15.787,95 (quinze mil, setecentos e oitenta e sete reais, noventa e cinco centavos) (fls. 141/143).

Instadas a realizar o pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do CPC/2015 (fls. 145/146), as executadas quedaram silentes (fls. 165), razão por que foi atualizada a dívida (fls. 172), e protocolada ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao Sisbajud, em 19.06.2024 (fls. 173).

Adiante, a executada MONICA APARECIDA CARDOSO DENSTONE se fez fisicamente presente no 4º JEC e alegou que: a) atualmente mora na Taíba; b) está passando por dificuldade financeira juntamente com sua filha Nitia Lila Denstone; c) pugna pelo desbloqueio de suas contas por ser a única fonte para comprar alimentos; d) necessita de assistência judiciária a ser prestada pelo defensor público que oficia perante o 4º JEC (fls. 176/178). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre destacar que a executada pode e deve se dirigir diretamente ao representante da defensoria pública, a fim de que o mesmo possa se habilitar nos autos e representá-la em juízo.

As pretensas dificuldades financeiras invocadas como fundamento para o pretendido desbloqueio de valores não foi minimamente demonstrada.

Na verdade, o que bem se observa é que a ação foi proposta em 31.08.2020, quando os débitos locatícios eram de R$9.269,06 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais, seis centavos), por ausência de pagamento de alugueis de abril a agosto de 2020, além do IPTU proporcional do ano de 2020.

A ação tramitou em sua fase cognitiva por quase três anos, sendo as promovidas julgadas à revelia porque, mesmo citadas, nunca se deram ao trabalho de comparecer à audiência conciliatória, ou de propor algum acordo para fins de quitação da dívida, ou ainda mesmo contestarem o feito.

Diante disso, e à mingua de comprovação de quaisquer das hipóteses do art. 833 do CPC/2015, REJEITO o pedido de desbloqueio de valores.

Providencie-se a transferência da cifra bloqueada à agência 4030 da CEF, após o que deve ser trazido aos autos o respectivo extrato do Sisbajud.

Adiante, determino à parte exequente que: a) informe os dados bancários DO TITULAR DO CRÉDITO, b) informe o valor remanescente da dívida, para que seja emitido o respectivo mandado de penhora.

Intime-se e cumpra-se.

Fortaleza, 27 de junho de 2024.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/06/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88702981
27/06/2024 06:13

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:35

Juntada de ordem de bloqueio
19/06/2024 16:30

Juntada de cálculo
15/05/2024 11:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
29/01/2024 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 14:27

Expedição de Mandado.
22/01/2024 14:27

Expedição de Mandado.
08/11/2023 10:40

Processo Reativado
19/10/2023 22:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:08

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/08/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:25

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:25

Transitado em Julgado em 02/08/2023
04/08/2023 03:46

Decorrido prazo de MONICA APARECIDA CARDOSO DENSTONE em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:46

Decorrido prazo de NITIA LILA DENSTONE em 01/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NETO em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 18/07/2023. Documento: 64208389
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av.

Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000736-70.2020.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NETO RÉUS: NITIA LILA DENSTONE, MONICA APARECIDA CARDOSO DENSTONE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de dívida locatícia e demais encargos referente ao período compreendido entre os meses de abril a agosto de 2020 e vincendos.

O contrato de locação foi firmado pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 22/02/2019 e término em 21/08/2021. A parte autora apresentou planilha com o descritivo dos valores devidos pelos promovidos (id. 20791514), afirmando que o valor devido perfaz o montante de R$9.269,06 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e seis centavos), estando compreendido neste o valor dos aluguéis, IPTU proporcional aos meses em que o imóvel estava ocupado em 2020, a multa de 10% (dez por cento) pelo atraso, juros de 1% (um por cento) por dia, nos termos da cláusula décima segunda do contrato firmado entre as partes. Regularmente citadas para comparecerem à audiência conciliatória (id. 34700627, 58386999), as promovidas não compareceram às audiências designadas (id. 35916018, 60375386). É o que importa relatar.

Passo a decidir. Como estamos tratando de ação que versa sobre direitos eminentemente patrimoniais, está autorizada a aplicação dos efeitos da revelia, a qual fica declarada em desfavor dos promovidos, com amparo no art. 344 do CPC/2015.

Demais disso, com a imposição de revelia tem-se por efeito primordial a presunção de verdade sobre a base fática consignada na exordial, a qual também agregou evidências documentais do débito imputado ao promovido. Com efeito, a parte requerida é revel, pois, embora tomando conhecimento da ação, não viabilizou a apresentação de contestação.

Destarte, hei por bem julgar antecipadamente o feito, com respaldo no artigo 330, II do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, pontifica o eminente Pontes de Miranda: a falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte (in, Comentários ao Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro.

Forense, p. 295). Neste diapasão, tendo a parte autora juntado aos autos o contrato de locação do imóvel (id. 20791504), bem como planilha de cálculo dos valores devidos pelas requeridas (id. 20791514), entendo por acolher a pretensão autoral. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR as demandadas, NITIA LILA DENSTONE e MONICA APARECIDA CARDOSO DENSTONE, a pagarem ao autor, RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA NETO, o valor de R$9.269,06 (nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e seis centavos), que deve ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data do último cálculo (31/08/2020), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a mesma data, bem assim as eventuais parcelas vincendas até o cumprimento integral da condenação (CPC, art. 323). Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 12 de julho de 2023. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.

R.

I. Fortaleza/CE, 12 de julho de 2023. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64208389
14/07/2023 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64208389
12/07/2023 18:14

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 12:45

Conclusos para julgamento
06/06/2023 15:01

Audiência Conciliação realizada para 06/06/2023 14:45 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/06/2023 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2023 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 08:41

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/04/2023 13:55

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 16:00

Audiência Conciliação redesignada para 06/06/2023 14:45 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 15:44

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 14:27

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:24

Expedição de Mandado.
07/02/2023 14:22

Expedição de Mandado.
03/02/2023 12:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2023 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:26

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 16:15 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/01/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:19

Conclusos para despacho
04/01/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 05:28

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/09/2022 11:46

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 14:20 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2022 09:38

Juntada de Petição de substabelecimento
29/07/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 14:35

Juntada de Petição de diligência
26/07/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 17:36

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2022 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2022 15:39

Expedição de Mandado.
06/07/2022 15:33

Expedição de Mandado.
06/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 08:02

Conclusos para despacho
29/06/2022 08:00

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 14:20 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/04/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 02:27

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 02:26

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA em 26/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 09:32

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 14:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/11/2021 17:06

Juntada de documento de comprovação
18/10/2021 14:58

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2021 14:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/10/2021 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 19:44

Expedição de Citação.
20/09/2021 19:44

Expedição de Citação.
05/08/2021 09:50

Audiência Conciliação designada para 18/10/2021 14:40 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2021 10:59

Audiência Conciliação cancelada para 18/05/2021 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2021 10:58

Juntada de Certidão
16/04/2021 17:02

Juntada de Certidão
01/09/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 16:31

Juntada de Certidão
31/08/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:06

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 14:00 04ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/08/2020 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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