06/09/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 09:21

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:21

Transitado em Julgado em 09/08/2023
10/08/2023 02:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 02:53

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 09/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/07/2023. Documento: 63284772
18/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000048-67.2022.8.06.0203 AUTOR: FRANCISCO DINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional movido pelo FRANCISCO DINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA.

Intimada para regularizar a inicial no prazo legal, sob pena de seu indeferimento, a parte autora permaneceu inerte, consoante certidões de ID retro. É o relatório.

Decido.

Mesmo tendo sido regularmente intimada, por meio de seu procurador, para emendar a inicial no prazo assinalado e advertida de que, em caso de inércia, a exordial seria indeferida, a requerente não promoveu as correções determinadas, razão pela qual deve a inicial ser indeferida nos moldes do art. 321 do CPC, conforme precedente abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

POSSIBILIDADE.

ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC/2015.

Impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando desatendida determinação de emenda da inicial no prazo assinado.

Exegese dos arts. 321 c/c 330, IV, e 485, I, todos do CPC/2015.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME (TJ-RS - AC: *00.***.*68-15 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 27/10/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2016) (destaque nosso). Isso posto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, IV, e 485, I, do CPC.

Sem custas, haja vista a gratuidade que se defere. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ocara, data da assinatura digital.

VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ
18/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 63284772
17/07/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 17:53

Indeferida a petição inicial
28/06/2023 14:08

Conclusos para julgamento
09/02/2023 02:54

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 08/02/2023 23:59.
05/12/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:51

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0205801-96.2022.8.06.0001

Newton Carlos Viana Leite

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Rachel Wanessa Massilon Leite Linhares

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/01/2022 11:02

Exibir Processo

Processo nº 3004075-20.2022.8.06.0001

Antonio Rafael Diniz Pinheiro

Estado do Ceara

Advogado: Antonio Rafael Diniz Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2022 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0010277-82.2011.8.06.0055

Ministerio Publico Estadual

Instituto de Previdencia do Municipio Da...

Advogado: Denis Juca Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010463-15.2020.8.06.0177

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Ivanildo Cordeiro de Sousa

Advogado: Ideraldo Luiz Beline Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 3000030-33.2016.8.06.0049

Maria Jose Chaves do Nascimento

Andrea Pinheiro Gama

Advogado: Tiago Paes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/01/2019 09:51

Exibir Processo