04/11/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:55

Transitado em Julgado em 31/10/2024
31/10/2024 00:45

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 01:41

Decorrido prazo de PALLOMA GONCALVES BARROSO TEIXEIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:51

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:51

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106017011
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106017011
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106017011
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106017011
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106017011
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106017011
07/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0219421-15.2021.8.06.0001 Exequente: MARCOS ANTÔNIO PAULA DE SOUSA Executada: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995 Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde MARCOS ANTÔNIO PAULA DE SOUSA pugna que a FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV satisfaça a obrigação de pagar fixada na sentença de ID 36428984.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que a obrigação restou integralmente cumprida (ID 105942571), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública Estadual, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação da obrigação pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
05/10/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106017011 Documento: 106017011
05/10/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106017011
05/10/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/10/2024 17:41

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 17:25

Conclusos para despacho
25/06/2024 00:49

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:11

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:09

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 85908932
14/05/2024 13:35

Conclusos para decisão
14/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:57

Decorrido prazo de PALLOMA GONCALVES BARROSO TEIXEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:57

Decorrido prazo de PALLOMA GONCALVES BARROSO TEIXEIRA em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:57

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:57

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85908932
14/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219421-15.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCOS ANTONIO PAULA DE SOUSA REU: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 85253969.

Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.

Expediente necessário. Fortaleza, 10 de maio de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
13/05/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85908932
13/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85119328
03/05/2024 08:56

Juntada de Certidão
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85119328
03/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219421-15.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCOS ANTONIO PAULA DE SOUSA Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reporto-me ao pedido id 78168052.

Entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 78168053 no importe de 20% (dez por cento). Expeça-se a devida minuta de RPV com o destaque dos honorários contratuais, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,29 de abril de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
02/05/2024 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85119328
02/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:44

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:30

Conclusos para despacho
17/11/2023 02:13

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:27

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:09

Conclusos para despacho
19/09/2023 08:48

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:42

Decorrido prazo de PALLOMA GONCALVES BARROSO TEIXEIRA em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64149812
19/07/2023 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0219421-15.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCOS ANTONIO PAULA DE SOUSA Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARCOS ANTÔNIO PAULA DE SOUSA, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão ID 36428984 , processo transitado em julgado ID 36428850.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 63633455.

Em petição de ID 36428831 a parte autora renunciou expressamente os valores que ultrapassaram o teto para pagamento de RPV referente a CEARAPREV.

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 13.730,70 (treze mil, setecentos e trinta reais, setenta centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV, informações ID 36428846, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,11 de julho de 2023.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64149812
18/07/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64149812
17/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 12:05

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:47

Conclusos para despacho
10/10/2022 05:08

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
20/07/2022 22:09

Mov. [62] - Conclusão
19/07/2022 11:45

Mov. [61] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
19/07/2022 11:44

Mov. [60] - Decurso de Prazo: FP - Certidão de Decurso de Prazo
18/07/2022 12:37

Mov. [59] - Encerrar análise
29/06/2022 16:26

Mov. [58] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
29/06/2022 16:26

Mov. [57] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
29/06/2022 16:24

Mov. [56] - Documento
26/06/2022 16:48

Mov. [55] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/128397-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/06/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Albanir Linhares Araújo
26/06/2022 16:46

Mov. [54] - Documento Analisado
22/06/2022 19:34

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2022 00:09

Mov. [52] - Conclusão
16/06/2022 11:56

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02168329-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/06/2022 11:37
23/05/2022 21:45

Mov. [50] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
23/05/2022 21:45

Mov. [49] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
02/05/2022 16:10

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
02/05/2022 12:36

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02054623-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2022 11:56
28/04/2022 16:29

Mov. [46] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
28/04/2022 16:29

Mov. [45] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
28/04/2022 16:27

Mov. [44] - Documento
25/04/2022 21:21

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0426/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 2829
22/04/2022 10:39

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 10:23

Mov. [41] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/079924-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/04/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
22/04/2022 10:22

Mov. [40] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/079922-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/05/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
22/04/2022 10:20

Mov. [39] - Documento Analisado
20/04/2022 19:46

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2022 16:22

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
30/03/2022 12:35

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01987062-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 12:16
16/03/2022 14:08

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
16/03/2022 12:16

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01954097-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2022 11:57
04/02/2022 10:17

Mov. [33] - Concluso para Despacho
04/02/2022 09:17

Mov. [32] - Certidão emitida
04/02/2022 09:15

Mov. [31] - Trânsito em julgado
04/02/2022 09:14

Mov. [30] - Decurso de Prazo
26/01/2022 12:07

Mov. [29] - Decurso de Prazo
24/01/2022 09:55

Mov. [28] - Petição juntada ao processo
23/01/2022 20:40

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01827443-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/01/2022 20:28
25/11/2021 10:29

Mov. [26] - Certidão emitida
25/11/2021 10:28

Mov. [25] - Documento
25/11/2021 10:28

Mov. [24] - Documento
18/11/2021 02:01

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0581/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 2736
15/11/2021 01:49

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/11/2021 21:20

Mov. [21] - Certidão emitida
12/11/2021 20:19

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/203620-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/11/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
12/11/2021 20:06

Mov. [19] - Documento Analisado
11/11/2021 15:01

Mov. [18] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2021 03:08

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/11/2021 16:14

Mov. [16] - Concluso para Sentença
09/11/2021 18:06

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01450622-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/11/2021 18:18
05/11/2021 14:30

Mov. [14] - Certidão emitida
05/11/2021 14:28

Mov. [13] - Decurso de Prazo
09/08/2021 08:00

Mov. [12] - Certidão emitida
09/08/2021 08:00

Mov. [11] - Documento
09/08/2021 07:53

Mov. [10] - Documento
05/08/2021 19:31

Mov. [9] - Certidão emitida
05/08/2021 19:31

Mov. [8] - Documento
05/08/2021 19:29

Mov. [7] - Documento
09/07/2021 13:58

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/119048-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2021 Local: Oficial de justiça - Rhamanita De Macedo Pereira
09/07/2021 13:56

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/119043-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/08/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Gonçalves Araujo Mourao
15/06/2021 10:32

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02116923-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/06/2021 10:12
06/04/2021 16:06

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2021 03:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
22/03/2021 03:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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