29/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 3000028-84.2022.8.06.0168 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ERENEIDE MACIEL DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação do MM.

Juiz de Direito desta unidade judiciária, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o(a) promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas processuais de sua condenação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Devendo, para tanto, emitir a guia no site do TJCE ou comparecer ao Fórum de Solonópole para a referida finalidade. Solonópole - Ceará, 28 de agosto de 2025 Servidor Provimento n.º 1/2019 da CGJ
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 171056940
28/08/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171056940
28/08/2025 14:00

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 09:59

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:59

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 03:54

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:50

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:39

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:35

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/09/2024. Documento: 103748702
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103748702
04/09/2024 00:00

Intimação

ATO DE INTIMAÇÃO Número: 3000028-84.2022.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: AUTOR: MARIA ERENEIDE MACIEL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO Requerido: REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: IASMIN DIENER BRITO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação das partes, através de seus advogados constituídos, para ciência da respeitável decisão/sentença proferida nos autos por este juízo sob o id 101811444.

Solonópole - Ceará, 3 de setembro de 2024. Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
03/09/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103748702
27/08/2024 13:50

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90582274
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 1ª Vara da Comarca de Solonópole Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000 , Solonópole - CE / Fone: (88) 3518-1696 / E-mail: [email protected] I N T I M A Ç Ã O Número do processo: 3000028-84.2022.8.06.0168 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AUTOR: MARIA ERENEIDE MACIEL DA SILVA Advogado(s) do reclamante: KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO Requerido: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: IASMIN DIENER BRITO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da(s) parte(s) autora, por seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar as custas processuais de sua condenação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Desse modo, intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar as custas processuais de sua condenação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Solonópole - Ceará, 9 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
10/08/2024 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90582274
08/08/2024 20:44

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 11:51

Conclusos para despacho
08/12/2023 08:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/12/2023 02:11

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 02:02

Decorrido prazo de IASMIN DIENER BRITO em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 08:41

Juntada de Certidão
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/11/2023. Documento: 72742835
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72742835
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 72742835
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3000028-84.2022.8.06.0168 AUTOR: MARIA ERENEIDE MACIEL DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos em conclusão.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Devolução de Valores e Danos Morais manejada por Maria Ereneide Maciel da Silva, em face de Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER, nos termos da exordial de Id. 30352314.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Apesar de devidamente intimada, por intermédio de seu advogado, a promovente deixou de comparecer a audiência de conciliação, conforme termo da audiência constante em Id. 66819363.

Sabe-se que, em se tratando de processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Estaduais, a ausência da parte promovente à audiência de conciliação é causa de extinção da ação sem julgamento de mérito, conforme previsão do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

Acrescenta-se, ainda, que, a referida ausência na audiência de conciliação também acarreta a condenação da promovente em custas, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE: "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas".

Neste sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial, in verbis: Extinção - Ausência injustificada do autor à audiência de conciliação - Irrelevância do desinteresse das partes na conciliação - art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 - Norma especial - Enunciado nº 20 do FONAJE - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10009143320228260016 SP 1000914-33.2022.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento: 27/10/2022, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2022) (grifou-se).

EMENTA RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E APLICAÇÃO DE MULTA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE - CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA - PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE - CONTUMÁCIA CORRETAMENTE APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos.

Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

Conforme o Enunciado 28 do FONAJE "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas", penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais.

Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT 10409808820208110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/05/2021) (grifou-se).

Assim, como a promovente não compareceu à audiência de conciliação (termo em Id. 66819363) o presente feito deve ser julgado sem resolução de mérito, havendo a condenação da requerente em custas, independentemente do deferimento do benefício da gratuidade judiciária.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos ternos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno o promovente ao pagamento de custas processuais, com fundamento no Enunciado 28 do FONAJE.

Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas processuais de sua condenação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Na intimação deverá constar as informações para o pagamento.

Empós, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Expedientes necessários.

Solonópole, 27 de novembro de 2023.

Natália Moura Furtado Juíza Substituta
28/11/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72742835
28/11/2023 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72742835
27/11/2023 20:17

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
27/11/2023 16:47

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:30

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
15/08/2023 08:25

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 01:08

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 10:47

Juntada de Certidão
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - Solónopole - CE - CEP: 63620-000, TELEFONE: ( 88 ) 35181696 - email: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000028-84.2022.8.06.0168 AUTOR: MARIA ERENEIDE MACIEL DA SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais. De ordem da MM.

Juíza Substituto Dra.

Natália Moura Furtado, titular desta Comarca de Solonópole/CE, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 15/08/2023 09:00, dar-se-á de forma HÍBRIDA por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, e presencialmente no Fórum da Comarca de Solonópole/CE, oportunidade em que INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) a se fazer(em) presente(s).

A audiência ocorrerá na Sala de Conciliação Virtual da Comarca de Solonópole/CE, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ. Formas de acesso à Sala de Conciliação Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBiMDg5ODktNzE3My00MDVkLWE1OWMtYWM0ZDU4M2NjZDM3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22643186fa-4b12-446e-a79b-43e2791e567d%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/10888e 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - Email: [email protected] Solonópole/CE, 2023-07-13 ADRIANO PINHEIRO DANTAS
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64224030
14/07/2023 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64224030
13/07/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 09:52

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:13

Audiência Conciliação designada para 15/08/2023 09:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
13/03/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:57

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/08/2022 02:54

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 15/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2022 00:44

Decorrido prazo de KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO em 16/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 08:02

Juntada de Certidão
05/05/2022 09:21

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:19

Audiência Conciliação realizada para 05/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
20/04/2022 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:43

Juntada de Certidão
04/04/2022 21:13

Audiência Conciliação designada para 05/05/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
01/03/2022 13:17

Audiência Conciliação cancelada para 18/03/2022 10:50 Vara Única da Comarca de Solonópole.
16/02/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:37

Audiência Conciliação designada para 18/03/2022 10:50 Vara Única da Comarca de Solonópole.
16/02/2022 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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