09/01/2023 12:49

Juntada de Certidão
14/12/2022 21:23

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 21:22

Juntada de Certidão
14/12/2022 21:22

Transitado em Julgado em 06/12/2022
14/12/2022 16:21

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:10

Expedição de Alvará.
11/12/2022 21:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 00:43

Decorrido prazo de KEREN DUARTE NASCIMENTO em 05/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000862-43.2022.8.06.0118 AUTORA: KEREN DUARTE NASCIMENTO REU: SER EDUCACIONAL S.A.

DESPACHO Rh., Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o comprovante de depósito adunado no ID 44608663 / 44608665, requerendo, ainda, o que entender pertinente.

Em havendo concordância expressa, expeça-se alvará(s) do(s) valor(es) depositado(s) judicialmente, em prol do(a) autor(a) ou de sua patrona, nos moldes da portaria n° 557/2020 publicado no DJ/CE no dia 02/04/2020, em conta bancária a ser informada nestes autos para fins de liberação, com a posterior remessa dos autos ao arquivo digital, eis que sequer iniciou-se a fase de execução do processo. (Procuração - ID 33747702) Em caso de discordância, deverá indicar o saldo residual que entende devido no mesmo período aprazado.

Escoado o prazo sem manifestação, o processo será arquivado digitalmente, por ocasião da anuência tácita, ficando pendente a confecção de alvará judicial, ante a necessidade de informação dos dados bancários de titularidade do(a) autor(a) ou de seu advogado, que poderá ocorrer a qualquer tempo.

Cumpra-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.

CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital
01/12/2022 20:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 23:02

Conclusos para despacho
23/11/2022 18:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/11/2022 00:00

Publicado Sentença em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

Processo no 3000862-43.2022.8.06.0118 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Keren Duarte Nascimento em desfavor de SER EDUCACIONAL S/A (mantenedora da Faculdade Maurício de Nassau).

Narra a autora que se matriculou na Universidade Uninassau na sede Maracanaú, em agosto de 2021, tendo na ocasião pago a matrícula, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) e a mensalidade de agosto, equivalente também a R$ 99, 00 (noventa e nove reais), resultando em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais); que não houve a formação de turma, motivo pelo qual transferiu o curso de nutrição para a unidade Parangaba, turno noite.

Aduz que, no momento da transferência, realizou o pagamento de todos os valores novamente, quais sejam, mensalidade e matrícula. À vista disso, requereu no início de janeiro/2022, diretamente na unidade de Maracanaú, o reembolso dos valores pagos, R$ 198,00, momento em que foi aberto o chamado de nº 4.156.322, no entanto, a instituição concedeu vários prazos para o pagamento do valor solicitado, tendo descumprido todos; que foi inúmeras vezes cobrar o valor exigido, mas os funcionários só adiavam o pagamento, levando o caso com total negligência, irresponsabilidade e descaso; que atualmente não consegue mais entrar em contato com nenhum dos funcionários da faculdade, uma vez que não respondem nenhum e-mail ou chamada telefônica.

Defende que não é razoável o atraso de mais de 4 meses no pagamento de um reembolso, deixando a total mercê da falta de compromisso e responsabilidade com a consumidora, ocasionando estresse e perda de tempo para solucionar o problema, em total desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.

Diante dos fatos, propões a demanda, requerendo os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, a condenação da promovida no reembolso do valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), bem como em reparação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Atribui à causa o valor de R$ 5.198,00.

Audiência de Conciliação infrutífera.

A promovida contesta o feito, inicialmente, reportando-se a fatos não discutidos na inicial.

Alega que o reembolso ocorreu na conta da responsável financeira cadastrada no sistema da IES, tudo com a devida anuência da discente.

Defende a inexistência de ato ilícito, a ausência do dever de indenizar.

Requer a improcedência da demanda.

Réplica no id. 38614344.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Da análise das provas produzidas nos autos, verifica-se no id. 36610437, a expedição de uma TED no valor de R$ 198,00, em benefício da responsável financeira da autora cadastrada no sistema da promovida datada de 05.09.2022, ou seja, após a propositura da demanda, de forma que o pedido de restituição da quantia paga perdeu seu objeto, prosseguindo o feito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.

No tocante o pedido de indenização por danos morais, a autora realizou o pagamento da quantia de R$ 198,00 em agosto/2021; no início de janeiro/2022, formulou o requerimento de reembolso e, após diversos contatos com a demandada, ficou estabelecida a data de 04.03.2022 como previsão de pagamento, o que não ocorreu.

A ação foi proposta em 04.06.2022 e somente aos 05.09.2022, após 08 (oito) meses da primeira solicitação, a quantia foi disponibilizada.

A demora incontroversa e desarrazoada no estorno de valores pagos a pedido da requerente, gera dano moral in re ipsa, que dispensa a prova de sua ocorrência.

Ademais, o estorno somente ocorreu 03 (três) meses após o ajuizamento da demanda, tendo a autora comprovado que o solicitou inúmeras vezes, o que demonstra a desídia, o descaso do fornecedor de serviços, fatos que transborda a alegação de mero aborrecimento.

Dado como certo o dever de indenizar, exsurge a necessidade de se fixar a indenização em parâmetros que não impliquem enriquecimento sem causa por parte do ofendido, nem indiferença patrimonial em relação ao ofensor, mas a justa reparação do dano, sem esquecer o caráter pedagógico de que se reveste a condenação, visando a que casos assim sejam cada vez menos ocorrentes.

Nesta ordem de consideração, fixo o quantum indenizatório em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a promovida SER EDUCACIONAL S/A (mantenedora da Faculdade Maurício de Nassau) a pagar à promovente a quantia de(hum mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescida de juros à taxa de 1% ao mês a partir da citação.

JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise do mérito, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais e o faço, nos termos do art. 485, II c/c 493 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Maracanaú-CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc).
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 12:16

Conclusos para julgamento
27/10/2022 11:05

Juntada de Petição de réplica
11/10/2022 15:03

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 14:42

Audiência Conciliação realizada para 22/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú.
20/09/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:50

Juntada de documento de comprovação
08/07/2022 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2022 14:22

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:34

Juntada de Certidão
04/06/2022 00:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 00:00

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú.
04/06/2022 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000796-93.2022.8.06.0011

Paula Braga Vaz Lopes

Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/05/2022 21:35

Exibir Processo

Processo nº 3001148-21.2022.8.06.0118

Elza Rocha de Matos

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2022 13:22

Exibir Processo

Processo nº 3000115-46.2020.8.06.0221

Janayna de Souza Almeida

Joao Paulo Teixeira

Advogado: Elissandra Dias de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/01/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 3000878-94.2022.8.06.0118

Antonio Rogerio dos Santos Dantas

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/06/2022 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0050613-75.2021.8.06.0121

Manoel do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2021 16:46

Exibir Processo