03/11/2023 04:50

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 14:40

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 14:40

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:40

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:53

Expedição de Alvará.
25/10/2023 04:40

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR em 23/10/2023 23:59.
25/10/2023 04:40

Decorrido prazo de VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:16

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70930371
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70930371
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA PROCESSO nº 3000600-38.2023.8.06.0222 R.H.

A promovida noticiou o cumprimento da sentença proferida, nos termos do comprovante de pagamento através de depósito judicial, conforme Id 70184489.

Isto posto, defiro o pedido formulado pela parte autora e determino a liberação do valor depositado, através de alvará de transferência, conforme requerido no Id 70648937.

Face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente propositura, com arrimo no art. 924, II, do CPC, determinando de logo, o arquivamento desses autos.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

JUIZ DE DIREITO
20/10/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70930371
20/10/2023 00:25

Expedido alvará de levantamento
20/10/2023 00:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2023 16:49

Conclusos para julgamento
17/10/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70467706
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70467706
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000600-38.2023.8.06.0222 R.H. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o comprovante de depósito de Id 70184489.

Fortaleza, data digital. JUIZ DE DIREITO
11/10/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70467706
11/10/2023 02:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/10/2023 13:01

Conclusos para julgamento
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70169292
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 70096890
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESPACHO R.H.

Trata-se de ação de EXECUÇÃO JUDICIAL, tendo como título, pois, sentença condenatória com trânsito em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença.

Intime-se o executado para pagar o débito atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, conforme art.523,§1º, do CPC. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do art. 524, CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Em não ocorrendo o pagamento integral, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Hevilazio Moreira Gadelha JUIZ DE DIREITO Enunciado 117: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".
04/10/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70096890
04/10/2023 14:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/10/2023 02:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2023 02:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:44

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:43

Processo Desarquivado
02/10/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:17

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 09:17

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:17

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 01:11

Decorrido prazo de VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:11

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:11

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DA SILVA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67669631
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 67669631
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROCESSO: 3000600-38.2023.8.06.0222 PROMOVENTE: ANTÔNIO ARRUDA PONTES FILHO PROMOVIDO: TAM LINHAS AÉREAS Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova. O autor alega, em resumo, ter adquirido passagens aéreas para os trechos Rio de Janeiro → Brasília → Fortaleza, operado pela promovida.

Afirma que o voo inicial com saída do Rio de Janeiro atrasou e ensejou a perda do voo de conexão em Brasília, sendo realocado em outro voo no dia seguinte, atrasando a chegada em seu destino final, o que teria lhe teria causado constrangimentos e aborrecimentos.

Restou incontroverso que o autor adquiriu passagens aéreas para os trechos Rio de Janeiro → Brasília → Fortaleza, com embarque previsto para o dia 19/08/2022, às 17h45min (Ids. 59023206 / 59023205).

Igualmente incontroverso a realocação do autor em outro voo no dia seguinte, em 20/08/2022, às 08h35min (Id 59023210).

A empresa aérea tem o dever de honrar os exatos termos do contrato celebrado com o consumidor, transportando-o com segurança ao seu destino na data e horário insertos no bilhete de transporte.

Embora a empresa ré pretenda afastar a sua responsabilidade , constata que os argumentos utilizados, qual seja, "manutenção não programada na aeronave", não restaram comprovados e, portanto, a requerida deixou de demonstrar a legitimidade de sua conduta, ônus que lhe caberia, já que é a responsável pela prestação dos serviços.

As empresas de transporte aéreo respondem objetivamente por quaisquer defeitos na prestação do serviço, a teor do disposto art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, para que sua responsabilização seja afastada, necessária a comprovação inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).

Todavia, a situação apontada como excludente constitui, em verdade, hipótese de fortuito interno, inserido nos desdobramentos da atividade explorada, sendo, portanto, incapaz de excluir a responsabilidade da companhia aérea, em conformidade com o previsto no art. 14, § 3º do CDC.

Por sua vez, o argumento de que prestou todo o auxílio necessário ao requerente, não lhe aproveita, porque se trata de obrigação da ré, conforme emanada da agência reguladora.

Dessa forma, evidenciada a má prestação de serviços.

DO DANO MORAL A situação experimentada pelo autor ultrapassa o mero aborrecimento, visto que, acreditando na credibilidade do serviço contratado, programou-se previamente para viagem, onde há todo o planejamento necessário, de forma que o atraso do voo, ocasionou, aborrecimentos, desconforto, apreensão e angústia, configurando o dano moral.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para os fins de: a) Condenar a promovida, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). c) Não acolher a justiça gratuita para o autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
06/09/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 13:57

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO ARRUDA PONTES FILHO - CPF: *26.***.*75-72 (AUTOR).
05/09/2023 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2023 15:30

Conclusos para julgamento
21/08/2023 15:07

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 02:59

Juntada de entregue (ecarta)
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64515009
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR INTIMAÇÃO Fica a parte e seu(sua) advogado(a) intimados(as) para a audiência de Conciliação, redesignada pelo sistema Pje, no dia 21/08/2023 15:00.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária (no endereço Avenida Washington Soares 1321, UNIFOR - BLOCO Z - EPJ, CEP: 60811-905, Fortaleza, Ceará), devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, os convites contendo o link de acesso à sala virtual das audiências por videoconferência serão enviados na véspera da audiência.
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64515009
19/07/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 11:42

Audiência Conciliação redesignada para 21/08/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:24

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 16:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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