31/08/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 17:43

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:43

Transitado em Julgado em 31/08/2023
16/08/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:09

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL PAIXAO MEDRADO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:09

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL PAIXAO MEDRADO em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2023. Documento: 63279926
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0279087-10.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Requerente: BRUNO RAFAEL PAIXAO MEDRADO Requerido: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária aforada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo que, após regular processamento, o(a) requerente requestou pela desistência do presente feito e pela extinção da presente ação sem resolução do mérito.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 354, inciso I, do CPC. É cediço que o pedido de desistência da demanda, em sede de Juizados Especiais, prescinde da aquiescência do requerido, como exposto no Enunciado 90 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em face do exposto, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Datado e assinado digitalmente.
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64586413
20/07/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 17:35

Extinto o processo por desistência
27/06/2023 11:06

Conclusos para julgamento
25/06/2023 15:54

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:23

Conclusos para despacho
27/01/2023 07:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/01/2023 23:59.
17/01/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 22:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/10/2022 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 07:35

Expedição de Mandado.
18/10/2022 14:57

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO RAFAEL PAIXAO MEDRADO - CPF: *42.***.*17-92 (REQUERENTE).
17/10/2022 11:08

Conclusos para decisão
17/10/2022 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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