10/09/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 00:50

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:02

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 89577459
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 89577459
30/07/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos em inspeção.

Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar.

Decido.

A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.

Ante o exposto, homologo ID de nº 84574191, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se o alvará de levantamento à parte autora do valor depositado, ID 86591752, conforme requerido ao ID 88013299.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

Coreaú-CE, 17 de julho de 2024.

FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito - Respondendo
29/07/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89577459
19/07/2024 07:42

Expedição de Alvará.
17/07/2024 09:17

Homologada a Transação
16/07/2024 23:21

Conclusos para julgamento
11/06/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:52

Conclusos para despacho
03/02/2024 03:34

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 02/02/2024 23:59.
08/01/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77274707
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77274707
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77274707
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77274707
15/12/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77274707
15/12/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77274707
15/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:34

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 17:15

Juntada de Petição de recurso
27/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2023. Documento: 71869615
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 71869615
24/11/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos etc.

BANCO BRADESCO S/A ingressou com embargos de declaração alegando que este Juízo foi omisso no tangente do quantum indenizatório, sendo a sentença ilíquida, além de arbitrar os juros para os danos morais com incidência desde o evento danoso, em contradição ao entendimento majoritário e razoável, incorreu a decisão em erro material.

Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 83 da Lei 9.099/95) contados da ciência da decisão.

No entanto, entendo que a finalidade dos embargos de declaração é apenas complementar uma decisão eivada de vício de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9099/ 95).

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pela nobre e diligente patrona da parte ré, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos.

Entendimentos: STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1087093 SP SÃO PAULO 3017616-04.2013.8.26.0576 (STF) Jurisprudência•Data de publicação: 01/12/2017 Decisão: Mera atualização do valor.

Liquidação de sentença que depende de meros cálculosaritméticos e que não torna a decisão atacada ilíquida...Manutenção da sentença hostilizada - Recurso improvido com observação.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10105160325616002 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 23/04/2019 EMENTA Qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos, mormente quando as balizas já foram precisamente definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos das disposições contidas nos artigos 491, e § 1o, e 509, § 2o, ambos do Código de Processo Civil.

Não provido.

Em relação ao arbitramentos dos juros do dano moral, observo que a súmula 362 do STJ mencionada na sentença, refere-se à correção monetária e não aos juros de mora.

A correção monetária é que incide desde o momento da fixação. SÚMULA 362 - STJ - A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

Precedentes. - A correção monetária, nas hipóteses de ausência de índice pactuado, deve ser calculada com base no INPC/IBGE.

Ante o exposto, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão, improvo os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença incólume.

Intimem-se.

Exp.

Nec.

Coreau/CE, 13 de novembro de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
23/11/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71869615
17/11/2023 14:58

Julgado improcedente o pedido
18/10/2023 12:35

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:15

Conclusos para decisão
29/07/2023 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64543034
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64543033
20/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R. hoje.

Intime-se a parte autora para manifesta-se da petição de ID nº 56341150, no prazo de 05(cinco) dias.

Expedientes necessários.

Coreaú-CE, 28 de junho de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA JUIZ DE DIREITO
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 63298753
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 63298753
19/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:49

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:00

Conclusos para decisão
18/03/2023 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:20

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:17

Juntada de Petição de recurso
06/03/2023 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:58

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:58

Conclusos para julgamento
16/02/2023 12:03

Juntada de ata de audiência de conciliação
15/02/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 10/02/2023 23:59.
02/02/2023 08:28

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 15:15

Audiência Conciliação designada para 16/02/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/09/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 09:16

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:21

Conclusos para decisão
23/03/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 19:21

Audiência Conciliação designada para 27/04/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.
23/03/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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