12/09/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 12:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:46

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 01:51

Decorrido prazo de SIMONE DE LIMA SOUSA em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 90296677
27/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 90296677
27/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000425-69.2021.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: SAMILLY LIMA DE FREITAS REQUERIDO (A)(S) Nome: OSMAR DAS CHAGAS SILVANome: OSMAR DAS CHAGAS SILVA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais proposta por SAMILLY LIMA DE FREITAS em face de OSMAR DAS CHAGAS SILVA e OSMAR DAS CHAGAS SILVA.

Despacho de ID 89195532, determina a intimação do promovente, na pessoa de seu advogado, para informar o atual endereço dos promovidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Certidão no ID 96225395, decorrido o prazo para informar novo endereço da parte promovida.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, através de seu advogado, restou devidamente intimada para cumprir a determinação do Despacho de ID 89195532 e informar o atual endereço dos promovidos, a fim de dar prosseguimento ao feito.

Entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia no prazo concedido.

Nesse diapasão, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Na Lei dos Juizados Especiais, denota-se ser cabível a extinção da demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte exequente, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da referida Lei: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Isto posto, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento.

Deste modo, em razão do desinteresse da parte pelo prosseguimento do feito, ao deixar de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, a extinção do processo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
26/08/2024 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90296677
26/08/2024 08:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 09:42

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/08/2024 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 12:01

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 09:08

Conclusos para julgamento
03/08/2024 00:08

Decorrido prazo de SAMILLY LIMA DE FREITAS em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 89195532
12/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2024. Documento: 89195532
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89195532
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89195532
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000425-69.2021.8.06.0010 AUTORA: SAMILLY LIMA DE FREITAS RÉUS: OSMAR DAS CHAGAS SILVA e outros DESPACHO Vistos etc.

Indeferido o pedido de citação por Whatsapp (ID de n. 84717906), intime-se a parte autora, por sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado dos promovidos, sob pena de extinção.

Prestada a informação, designe-se audiência de conciliação para a próxima data desimpedida na pauta.

Decorrido o prazo sem resposta, volte-me concluso para sentença de extinção.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 10 de julho de 2024.

Magno Gomes de Oliveira Juiz de Direito
10/07/2024 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89195532
10/07/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/06/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:20

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:19

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2024 14:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
13/03/2024 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 19:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/02/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79788282
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79788282
16/02/2024 16:44

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:44

Expedição de Mandado.
16/02/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79788282
15/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:58

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 14:40 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/12/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 11:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/10/2023 14:39

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 13:36

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:35

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2023 13:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
23/08/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 09:58

Juntada de Petição de diligência
09/08/2023 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 11:36

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000425-69.2021.8.06.0010 AUTOR: SAMILLY LIMA DE FREITAS REU: OSMAR DAS CHAGAS SILVA e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: SIMONE DE LIMA SOUSA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 09/10/2023 13:20, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 64094142 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64543396
19/07/2023 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 16:33

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:33

Expedição de Mandado.
19/07/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 16:41

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:05

Audiência Conciliação designada para 09/10/2023 13:20 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/06/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:08

Conclusos para despacho
13/02/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:08

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2022 11:14

Audiência Conciliação não-realizada para 02/06/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/05/2022 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 10:53

Juntada de Petição de diligência
02/05/2022 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 13:16

Expedição de Mandado.
02/05/2022 13:16

Expedição de Mandado.
02/05/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:07

Audiência Conciliação designada para 02/06/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/02/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 14:26

Conclusos para despacho
26/01/2022 14:26

Audiência Conciliação cancelada para 27/01/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
07/01/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 14:42

Expedição de Mandado.
24/08/2021 14:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 08:42

Expedição de Intimação.
20/04/2021 08:42

Expedição de Citação.
20/04/2021 08:42

Expedição de Citação.
20/04/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 21:07

Conclusos para decisão
12/04/2021 21:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 21:07

Audiência Conciliação designada para 27/01/2022 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/04/2021 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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