02/05/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/03/2024 09:17

Conclusos para julgamento
11/03/2024 09:16

Juntada de Certidão
11/03/2024 09:16

Transitado em Julgado em 02/02/2024
03/02/2024 05:19

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:07

Decorrido prazo de SHEILLA PINHEIRO DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73255239
18/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2023. Documento: 73255239
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73255239
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 73255239
14/12/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73255239
14/12/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73255239
12/12/2023 09:40

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 09:43

Conclusos para julgamento
08/09/2023 21:51

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 18:23

Audiência Conciliação realizada para 31/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
30/08/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 01:35

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 10/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:39

Decorrido prazo de SHEILLA PINHEIRO DE LIMA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/07/2023. Documento: 64636066
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE 1ª VARA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, E MAIL: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º 3000517-87.2023.8.06.0168 AUTOR: ANTONIA ORLANDIR DE LIMA SILVA REU: Banco Bradesco SA Vistos em conclusão. Trata-se de uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIS, manejada por ANTONIA ORLANDIR DE LIMA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A, nos termos da exordial de Id. 63690946.

A promovente aduziu, em síntese, que: Faz uso de uma conta do banco demandado para receber seu benefício previdenciário; que recebeu uma proposta do banco requerido para aquisição de um cartão de crédito; que fez uso do cartão do crédito, mas passou a não pagar integralmente a fatura mensal; que tomou conhecimento sobre o parcelamento fácil implantado automaticamente pelo banco em virtude do não pagamento completo do valor da fatura; que atualmente as faturas possuem um valor elevado impossível de ser quitado integralmente; que em nenhum momento a autora foi informada sobre o parcelamento fácil.

Diante disto, requereu a gratuidade da justiça, a tramitação prioritária em razão da idade, a dispensa da audiência de conciliação, a inversão do ônus da prova, o cancelamento do "pagamento fácil", a condenação do demandado em danos morais, materiais e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.

Defiro pleito inicial atinente aos benefícios da justiça gratuita.

Quanto à audiência de conciliação, considero imprescindível sua realização, tendo em vista a importância do ato, conforme Art. 334º da Lei 13.105/15 e Art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Ainda, tal necessidade representa o comprometimento do Estado em promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º §§2º e 3º do Código de Processo Civil.

Verifica-se que a audiência de conciliação já foi designada para o dia 31/08/2023 às 13:00h a ser realizada por videoconferência com a utilização do aplicativo (Microsoft) TEAMS.

A sala de audiência virtual poderá ser acessada pelo link ou pelo QR CODE, informados ao final desta decisão, mediante a utilização de computador ou de celular com acesso à internet.

Para a eventualidade de acesso pelo celular, será necessário baixar o aplicativo "Microsoft Teams".

Nos expedientes dirigidos às partes deverão constar as seguintes advertências: a) ao promovente: que o seu não comparecimento ao ato audiencial implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; b) a parte promovida: que sua ausência importará em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/1995).

Advertindo-se que a contestação deverá ser inserida nos autos digitais até a data da audiência de conciliação.

Em não havendo autocomposição, em nome dos princípios da oralidade e da celeridade processual, a contestação e todos os documentos necessários a sua instrução deverão ser apresentados na audiência.

Apresentada contestação, com os respectivos documentos probatórios, em audiência, e tendo o réu alegado algumas das hipóteses previstas no arts. 350 e 351 do CPC, caberá ao advogado da parte autora manifestar-se oralmente sobre a mesma.

Em caso de pedido de julgamento antecipado, voltem os autos conclusos imediatamente para sentença.

Determino ainda que seja dado ao processo a devida prioridade, nos termos do Art. 71 da Lei nº 10741/2003 e Art. 1.048 da Lei nº 13.105/2015, já que a presente demanda possui em seu polo ativo pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Não há pedido de tutela de urgência.

Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, atenta ao posicionamento majoritário do STJ de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, a fim de evitar surpresa à parte, decreto, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a empresa requerida apresentar, com sua resposta, os documentos que comprovem a origem do suposto débito mencionado na inicial.

Intime-se a parte promovente, por intermédio de seu advogado, via DJe para ciência da decisão e para comparecer à audiência de conciliação.

Expedientes necessários.

Solonópole/CE, 21 de Julho de 2023 Natália Moura Furtado Juíza substituta ACESSO PARA AUDIÊNCIA PELO LINK ou QR CODE ABAIXO: https://link.tjce.jus.br/4b630d
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64636066
24/07/2023 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
21/07/2023 11:17

Conclusos para decisão
04/07/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:01

Audiência Conciliação designada para 31/08/2023 13:00 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
04/07/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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