15/09/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:34

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:34

Transitado em Julgado em 15/09/2023
22/08/2023 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MARGARETH GOMES DE ARAUJO em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 04/08/2023. Documento: 65135976
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 65072069
03/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000282-35.2020.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Cheque]PROMOVENTE(S): FRANCISCA MARGARETH GOMES DE ARAUJOPROMOVIDO(A)(S): RENATA DE SOUSA BEZERRA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao intérprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que as diligências empreendidas no sentido de se localizarem bens penhoráveis do devedor restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora (id. 64302450), a exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado (id. 65057931). Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
02/08/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2023 17:03

Conclusos para julgamento
28/07/2023 04:55

Decorrido prazo de LAIS MARTINS BANDEIRA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 64302450
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO Processo nº 3000282-35.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal sem oposição de Embargos à Execução, sendo que a data limite para manifestação expirou, conforme informações colhidas no próprio sistema (aba "Expedientes"), nada sendo apresentado ou requerido, bem como não logrou êxito o mandado de penhora e avaliação expedido, conforme certidão de id. 62817688. Impulsiono, nesta data, os presentes autos conclusos. IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) EXEQUENTE: FRANCISCA MARGARETH GOMES DE ARAUJO para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: RENATA DE SOUSA BEZERRA, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Nada mais a constar.

Fortaleza, 14 de julho de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64302450
14/07/2023 23:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64302450
20/06/2023 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 18:42

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2023 14:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:03

Expedição de Mandado.
16/05/2023 17:05

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:27

Juntada de Petição de ciência
14/04/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:11

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
09/02/2023 10:48

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:32

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 19:30

Conclusos para despacho
30/11/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
26/09/2022 15:59

Juntada de Certidão
12/08/2022 17:08

Juntada de Certidão
12/08/2022 08:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 20:39

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2022 00:56

Decorrido prazo de LAIS MARTINS BANDEIRA em 30/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/06/2022 09:10

Processo Reativado
10/06/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 16:54

Conclusos para decisão
24/05/2022 14:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2022 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCA MARGARETH GOMES DE ARAUJO em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCA MARGARETH GOMES DE ARAUJO em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 09:42

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:59

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:16

Juntada de Petição de resposta
04/05/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:03

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/03/2022 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCA MARGARETH GOMES DE ARAUJO em 17/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:52

Decorrido prazo de FRANCISCA MARGARETH GOMES DE ARAUJO em 17/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:07

Decorrido prazo de LAIS MARTINS BANDEIRA em 27/01/2022 23:59:59.
21/03/2022 21:50

Conclusos para decisão
28/02/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2022 14:30

Processo Desarquivado
25/02/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 14:46

Arquivado Definitivamente
28/01/2022 14:46

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:46

Transitado em Julgado em 28/01/2022
30/11/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 11:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
30/11/2021 11:22

Julgado procedente o pedido
08/11/2021 10:54

Conclusos para julgamento
08/11/2021 10:54

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2021 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/10/2021 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2021 09:20

Juntada de Petição de diligência
28/09/2021 04:10

Decorrido prazo de LAIS MARTINS BANDEIRA em 27/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 10:27

Expedição de Mandado.
21/09/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 14:44

Juntada de Certidão
10/09/2021 14:43

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:21

Audiência Conciliação designada para 08/11/2021 10:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/08/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 15:39

Conclusos para despacho
23/04/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 09:34

Audiência Conciliação não-realizada para 22/04/2021 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/04/2021 00:16

Decorrido prazo de LAIS MARTINS BANDEIRA em 12/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 14:12

Expedição de Citação.
22/02/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 19:52

Audiência Conciliação designada para 22/04/2021 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:20

Juntada de Certidão
01/12/2020 14:37

Audiência Conciliação não-realizada para 01/12/2020 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/09/2020 17:21

Juntada de Certidão
15/09/2020 08:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 08:28

Expedição de Citação.
14/09/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 15:13

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 14:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/09/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 00:12

Decorrido prazo de LAIS MARTINS BANDEIRA em 14/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 19:32

Conclusos para despacho
04/08/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 00:36

Decorrido prazo de LAIS MARTINS BANDEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 15:20

Conclusos para despacho
18/05/2020 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/04/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 07:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 10:23

Conclusos para despacho
26/03/2020 10:22

Audiência Conciliação cancelada para 28/04/2020 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
26/03/2020 10:21

Juntada de Certidão
12/03/2020 13:23

Conclusos para despacho
04/03/2020 17:03

Juntada de Petição de fundamentação
04/03/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 15:35

Conclusos para decisão
18/02/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 15:35

Audiência Conciliação designada para 28/04/2020 14:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2020 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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