02/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 19:57

Juntada de documento de comprovação
18/12/2023 09:11

Expedição de Alvará.
18/12/2023 09:10

Expedição de Alvará.
13/12/2023 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 21:02

Conclusos para julgamento
11/12/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:31

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71470981
02/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023 Documento: 71470981
02/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000926-52.2023.8.06.0010 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Prezado(a) Advogado(a) PAULO EDUARDO PRADO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 70647083, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cumprimento da condenação.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência da multa do 523, §1º, do CPC/2015, devendo desconsiderar eventual inclusão, no cálculo, de honorários que não estejam de acordo com o item 02, acima. Dê-se ciência ao executado de que somente poderá embargar a execução após a garantia integral do juízo pela penhora, aduzindo estritamente as matérias previstas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95. Havendo depósito voluntário integral e tempestivo, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia. Na hipótese de discordância quanto ao montante depositado, a título de pagamento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (§1º, do art. 526, do CPC), com posterior conclusão dos autos. Não havendo depósito voluntário, venham-me os autos conclusos para deliberação, observando-se a ordem de constrição do art. 835, do CPC e as regras do art. 854, e seguintes, do mesmo diploma legal. Havendo embargos à execução, certifique-se sobre a tempestividade e integralidade da garantia do juízo, com posterior conclusão dos autos para realização do respectivo juízo de admissibilidade.
01/11/2023 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71470981
01/11/2023 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/10/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:33

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:33

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:33

Transitado em Julgado em 20/09/2023
22/09/2023 11:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2023 01:37

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:37

Decorrido prazo de NAIRA XIMENES LACERDA em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67689278
01/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2023. Documento: 67689277
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67689278
31/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023 Documento: 67689277
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000926-52.2023.8.06.0010 AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REU: Banco Bradesco SA Prezado(a) Advogado(a) NAIRA XIMENES LACERDA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 67470917.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo PROCEDENTE para DECLARAR a inexistência de débito referente à tarifa bancária Cesta Fácil Econômica, e DETERMINO o cancelamento e interrupção de seus descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por enquanto. Quanto ao pedido de repetição de indébito, condeno o Banco réu ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e comprovados pelo consumidor, nos últimos cinco anos, a título da tarifa bancária Cesta Fácil Econômica, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos os consectários legais incidentes desde a data de seu desconto. CONDENO, ainda, o requerido, ao pagamento, a título de dano moral, que, por arbitramento, atenta às condições do caso concreto, bem assim ao princípio da razoabilidade, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da fixação (INPC), nos termos da Súmula 362 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/08/2023 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2023 22:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 13:35

Conclusos para julgamento
24/08/2023 13:34

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:34

Juntada de Petição de réplica
16/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:23

Audiência Conciliação realizada para 16/08/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000926-52.2023.8.06.0010 AUTOR: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO REU: Banco Bradesco SA Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: NAIRA XIMENES LACERDA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 16/08/2023 11:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 62843779 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64745569
26/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023 Documento: 64745571
25/07/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
18/07/2023 17:43

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2023 12:40

Conclusos para decisão
20/06/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:40

Audiência Conciliação designada para 16/08/2023 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/06/2023 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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