08/11/2023 04:36

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CARDOSO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:32

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70719634
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70719633
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70685206
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70685206
19/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000273-52.2022.8.06.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: MARCILIO BRAGA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Marcílio Braga de Oliveira, devidamente qualificado, ingressou com PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL pretendendo o levantamento de valores pagos em depósito judicial para cumprimento da obrigação, ID69848317, no valor de R$11.900,34. O requerente é parte legítima para requerer o levantamento dos valores e direitos identificados nos autos, os quais encontram lastro no depósito para pagamento de seu débito, que deverá ser atualizado até a data do depósito, após, a atualização é bancária. Relatado o caso.

Decido. Compulsando os autos, seguindo o rito legal, verifico que a decisão de mérito transitou em julgado em 15 de setembro de 2023 (ID69169906), para ambas as partes, visto não haver qualquer recurso ou requerimentos após a decisão final. Havendo o trânsito em julgado para ambas as partes e satisfeita a obrigação pela instituição bancária (ID69829548), constato que as partes concordaram com a decisão de mérito.

Por fim, constato que a promovida efetuou os depósitos no prazo legal. ISTO POSTO, ressalvados direitos de terceiros, autorizo a expedição de alvará visando a liberação do saldo referente ao débito atualizado, conforme ID69829549, referente à condenação em R$11.900,34 (onze mil novecentos reais e trinta e quatro centavos), o qual deverá ser levantado pela autora, por meio de sua procuradora nos autos.

Devendo ser intimada pessoalmente para ciência dos valores. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. Camocim, 17 de outubro de 2023. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito.
18/10/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:08

Expedição de Alvará.
18/10/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70685206
18/10/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70685206
17/10/2023 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:44

Processo Desarquivado
02/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:35

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 11:34

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:34

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 04:23

Decorrido prazo de HERDENIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 02:59

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 67468243
29/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2023. Documento: 67468243
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67468243
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67468243
28/08/2023 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000273-52.2022.8.06.0053 [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILIO BRAGA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA S E N T E N Ç A Vistos etc, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A, no qual alega, no mérito que a sentença está eivada de omissão e contradição. No presente procedimento, a decisão embargada fixou o seguinte dispositivo: "DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o presente feito com resolução de mérito, acolhendo o pleito autoral, para: I) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a suspensão dos descontos na conta da parte demandante, relativos às taxas intituladas "CARTAO CREDITO ANUIDADE", a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, a ser revertida em favor da parte requerente; II) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); III) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 48, da Lei nº. 9.099/95.

Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo.

A irresignação se refere ao esclarecimento da fundamentação.

Neste contexto, o embargante tenta nitidamente buscar rediscutir a decisão, repisando argumentos neste sentido, que foram fundamentadamente já julgadas por este Juízo em sentença de mérito, evidenciando o descaso com o processo e com a parte adversa.

Ressalto que o recurso de Embargos de Declaração é medida prevista no art. 48, Lei nº. 9.099/95, nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, o recurso interposto não é cabível, já que o embargante tenta usar a via recursal inadequada dos casos previstos em lei a fim de interromper o prazo recursal.

Não há hipótese de pedido qualquer omissão ou contradição.

Ressalto que devem as partes pautarem-se pelo princípio da boa-fé, comportando-se de forma ponderada, o recurso interposto pelo embargante não há como prosperar, caso verificado o caráter protelatório do pedido, adentrando no mérito, deverá ser fixada multa em seu desfavor, conforme o art. 1.026, §2º, CPC: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa." Diante do exposto, conforme o art. 48 da Lei nº. 9.099/95 e art. 1.022, CPC, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim - CE, 24 de agosto de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito Respondendo
25/08/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 09:58

Julgado improcedente o pedido
06/06/2023 10:22

Conclusos para julgamento
05/06/2023 20:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/06/2023 00:51

Decorrido prazo de HERDENIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000273-52.2022.8.06.0053 Despacho: Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração; Transcorrido o prazo, conclusos para sentença.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
26/05/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:16

Conclusos para decisão
25/05/2023 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000273-52.2022.8.06.0053 Requerente: MARCÍLIO BRAGA DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Estamos diante de um caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas Dessa forma, a matéria prescinde de dilação probatória.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO ajuizada por MARCÍLIO BRAGA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos já qualificados nos presentes autos.

A parte autora alega que sofreu descontos em sua conta, referentes à tarifa bancária (“CARTAO CREDITO ANUIDADE” – IDs 34147281, 34147282, 34147283, 34147284 e 34147285).

Afirma que não anuiu com os referidos descontos, razão pela qual requer a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro das parcelas descontadas, bem como indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação (ID 53662831), alegando a legitimidade dos descontos, razão pela qual pugna pela improcedência da ação.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaca-se que à relação entabulada entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º e da Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme análise dos autos, o réu apresentou contestação (ID 53662831).

Todavia, não juntou nenhum contrato assinado, nem qualquer documento capaz de afastar as alegações autorais.

Com efeito, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do julgador, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Após análise do conjunto probatório constante dos autos, vislumbra-se que o agente bancário não logrou êxito em comprovar que o promovente autorizou os descontos em sua conta bancária.

Não há prova da existência e da regularidade da contratação, posto que o requerido se limita a alegações genéricas, não acostando o instrumento contratual de adesão, bem como a autorização expressa para os descontos, devidamente assinados pela parte autora.

Assim, conclui-se, sem outros elementos de prova, que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito autoral, conforme art. 373, II, do CPC.

Diante do exposto, in casu, hei por bem declarar inexistente a relação jurídica discutida.

Com efeito, quanto à repetição do indébito, a jurisprudência pátria entende que “basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor".

No caso em apreço, é inegável que o consumidor autor foi cobrado em quantia indevida.

Outrossim, a ressalva de engano justificável constante do referido dispositivo legal não se aplica, pois o desconto foi realizado na conta bancária da parte promovente sem amparo em qualquer negócio jurídico válido que o legitimasse.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CREDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS REFERENTES À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA AUSÊNCIA DE PROVAS DA ADESÃO DO CONSUMIDOR.

NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA CONFORME ART. 373, INCISO II, DO CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC).

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO CONCRETO (R$1.500,00).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data da assinatura digital.

JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA (Relator (a): Jovina d'Avila Bordoni; Comarca: Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Caririaçu; Data do julgamento: 24/06/2021; Data de registro: 24/06/2021) No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão da parte requerente.

O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora.

Quanto à fixação do valor da indenização, deve o Magistrado pautar-se pelo princípio da razoabilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa de um lado e salientar o caráter pedagógico da demanda, cabendo, assim, para arbitramento da indenização, uma estimativa prudencial do Juízo, a qual fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, houve a demora no ajuizamento da presente demanda.

DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o presente feito com resolução de mérito, acolhendo o pleito autoral, para: I) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a suspensão dos descontos na conta da parte demandante, relativos às taxas intituladas “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto, a ser revertida em favor da parte requerente; II) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir de cada cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); III) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de 1% ao mês pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação para a interposição de recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim - CE, datado e assinado digitalmente.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO
17/05/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
04/05/2023 06:55

Conclusos para julgamento
03/05/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:18

Conclusos para despacho
28/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 02:29

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 02:29

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/04/2023 23:59.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000273-52.2022.8.06.0053 Despacho: Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 dias, se desejam produzir provas.

Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzí-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.

Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
29/03/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 07:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 07:19

Conclusos para despacho
17/03/2023 19:48

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 19:09

Juntada de Petição de réplica
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
17/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000273-52.2022.8.06.0053 Despacho: Sobre a contestação e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC.

Empós, intimem-se as partes para que digam, no mesmo prazo, se desejam produzir provas.

Em caso positivo, para que de logo as especifiquem de forma clara e objetiva, inclusive com os esclarecimentos necessários ao convencimento da necessidade de produzí-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar com a produção delas e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão.

Entendendo cabível julgamento antecipado ao caso concreto tratado nestes autos, devem as partes assim se manifestar através de requerimento solicitando, ficando claro que o silêncio será interpretado como expressão dessa vontade.

Ultrapassado o prazo fixado neste despacho, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para apreciação.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
15/02/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:17

Conclusos para despacho
27/01/2023 21:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
26/01/2023 14:42

Juntada de Petição de documento de identificação
19/01/2023 14:44

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 02:19

Decorrido prazo de FERNANDA DA COSTA CARDOSO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:17

Decorrido prazo de EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:14

Decorrido prazo de ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 02:12

Decorrido prazo de HERDENIA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:03

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Camocim, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 PROCESSO Nº: 3000273-52.2022.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCILIO BRAGA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camocim, através desta, fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) para participar do ato de audiência, cujo documento de designação repousa no ID nº 40571747, conforme as principais informações a seguir transcritas: "DESIGNO audiência de conciliação para o dia 27/01/2023, às 11:00 HS, a ser realizada por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.

INFORMO que para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um telefone móvel as partes e procuradores envolvidos no feito deverão seguir as seguintes orientações: 1.

Digitar no navegador de internet do celular, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link https://link.tjce.jus.br/3b4bde 2.

Clicar em prosseguir e aguarde o redirecionamento para a página correta que ocorrerá em alguns segundos. 3.

Na tela apresentada, escolher a opção “Obter o Teams”, caso ainda não possua o aplicativo instalado no celular.

Caso possua, escolher a opção “Ingressar na reunião”. 4.

Após a instalação e a abertura do aplicativo Microsoft Teams no celular, escolher a opção “Participar da reunião.

Em seguida, digitar o seu nome completo e clicar novamente na opção “Participar da reunião”. 5.

Na sequência, o aplicativo apresentará a seguinte pergunta “Permitir que Teams grave áudio?” Escolha a opção “Permitir” e aguardar na tela de espera o início da audiência. 6.

Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clicar no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a imagem e o som, permitindo que se comunique com os demais participantes da audiência.

COMUNICO que para ingressar na sala virtual da videoconferência através de um computador ou notebook as partes e procuradores envolvidos no feito deverão se certificar de que a webcam, o microfone e o som estejam funcionando adequadamente e seguir as orientações abaixo: 1.

Digitar no navegador de internet de sua preferência, considerando as letras maiúsculas e minúsculas, o seguinte link https://link.tjce.jus.br/3b4bde 2.

Pressionar a tecla “enter” e aguarde a conclusão do redirecionamento para a página correta que ocorrerá em alguns segundos. 3.

Na tela apresentada, escolher a opção “Continuar neste navegador”.

Logo após, no canto superior esquerdo da tela, o navegador solicitará permissão para a utilização da câmera e do microfone, clicar na opção “permitir”.

Caso o navegador esteja em inglês, clicar em “Allow” para permitir a utilização da câmera e do microfone. 4.

Na tela seguinte, digitar o nome completo e clicar em “Ingressar agora”.

Caso o navegador esteja em inglês, clicar na opção “Join Now”.

Após, aguardar na tela de espera o início da audiência. 5.

Por fim, após ser admitido na sala da audiência pelo organizador, clicar no ícone da câmera e no ícone do microfone para habilitar a imagem e o som, permitindo que se comunique com os demais participantes da audiência. 6.

Caso tenha problema com a habilitação da sua câmera ou do seu microfone, clique na opção “Configuração personalizada” e escolha outras opções de microfone e de câmera.

Se o problema persistir, ingresse na sala da audiência através de um celular, pois a câmera e o microfone dos celulares já são automaticamente configurados pelos fabricantes." CAMOCIM/CE, 14 de novembro de 2022.

ROBSON GOMES Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/11/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:53

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:33

Audiência Conciliação redesignada para 27/01/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
13/10/2022 08:38

Juntada de ato ordinatório
29/06/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 19:04

Conclusos para decisão
27/06/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:04

Audiência Conciliação designada para 17/08/2022 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
27/06/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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