11/06/2025 09:53

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:53

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 05:11

Decorrido prazo de VINICIUS SALES BERNARDO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/05/2025. Documento: 154644886
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154644886
16/05/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154644886
16/05/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/04/2025 23:59.
03/02/2025 15:01

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 10:43

Erro ou recusa na comunicação
21/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 01:49

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 00:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 22:39

Conclusos para despacho
02/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:03

Decorrido prazo de VINICIUS SALES BERNARDO em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105754657
30/09/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105754657
30/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 10:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/06/2024 19:26

Conclusos para despacho
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/06/2024 23:59.
13/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:35

Processo Desarquivado
10/05/2024 12:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/09/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 07:32

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:26

Decorrido prazo de VINICIUS SALES BERNARDO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:25

Decorrido prazo de VINICIUS SALES BERNARDO em 07/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011110-94.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: VINICIUS SALES BERNARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS SALES BERNARDO - CE24151 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA        SENTENÇA                 R.h.

Vistos e examinados.

Trata-se de Ação de Execução de Honorários, aforada por VINÍCIUS SALES BERNARDO, em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificado nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento da quantia de R$ 1.475,54 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios, aduzindo que foi nomeado defensor dativo pelo juízo Plantonista do 2º Núcleo Regional da Comarca de Iguatu/CE, nos autos dos processos nº 0200184-91.2023.8.06.0302; 0200323-43.2023.8.06.0302; 0200327-80.2023.8.06.0302 e 0200378-91.2023.8.06.0302, bem assim, que é inscrito na OAB/CE e que não integra os quadros da Defensoria Pública, sendo credor da quantia requerida em razão de sua atuação na condição de advogado dativo assistindo em juízo a parte hipossuficiente no processo.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho acerca da prescindibilidade da realização de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento id 56262019; Contestação da Fazenda Pública id 57101663 e a manifestação do Ministério Público 64390146.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Cuida-se de execução de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Sobre o Princípio da Razoabilidade, ensina Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2007, p.93: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Como se percebe, parece-nos a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa" Quanto ao Princípio da Proporcionalidade em Direito Administrativo e Administração Pública.

Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pp. 32-33, discorre José dos Santos Carvalho Filho: "...

Em consequência, sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação; se não o fizer, ele mesmo será o agente violador do princípio que pretende aplicar." No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Eg.

TJCE.

Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL.

Atribuição de honorários pelo juiz do feito.

Inteligência do art. 263 do CPP e art. 22, §1º. da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Valor fixado.

Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso improvido.

Sentença mantida. (TJCE; APL 0003646-66.2017.8.06.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 04/07/2018; Pág. 140) TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10216150073510002 MG (TJ-MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Faz jus à fixação de honorários advogado que atuou como Defensor Dativo do embargante.

V.V.

EMBARGOS DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POSSIBILIDADE, MAS EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, cujo valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal. APELAÇÃO CRIMINAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg.

TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.

Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais.

Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3.

Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel.

Des.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se que o autor foi nomeado como advogado dativo para defesa do assistido, conforme documentos juntados nos autos, tendo o juiz feito o arbitramento em todos os processos, totalizando o valor de R$ 1.475,54 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Desta maneira, sigo o valor constante no título executivo.

Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, e seguindo os valores já arbitrados, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 1.475,54 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015.

Deverá incidir aplicação de juros e correção monetária a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, art. 3º, da data de arbitramento de honorários desta sentença.

Sem custas e honorários sucumbenciais (artigos 55 e 54 da Lei nº 9.099/95).

Janaina Vieira Galvão Juíza Leiga       Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a presente sentença.           Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, caso nada seja requerido. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
25/07/2023 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64514443
24/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 19:15

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 12:02

Conclusos para julgamento
18/07/2023 12:02

Cancelada a movimentação processual
18/07/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:53

Conclusos para despacho
06/05/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/05/2023 23:59.
24/03/2023 16:48

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
09/03/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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