10/11/2023 07:34

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 07:34

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:34

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 02:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Sentença em 24/10/2023. Documento: 70735579
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70735579
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000388-94.2020.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Direitos / Deveres do Condômino]REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANEREQUERIDO: JOSE NILSON DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo dado.

Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
20/10/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70735579
18/10/2023 18:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/10/2023 12:25

Conclusos para julgamento
27/09/2023 02:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023. Documento: 68899954
15/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023 Documento: 68899954
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000388-94.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que juntei, nesta data, o Mandado, com diligência negativa.

Certifico, ainda, que conforme autoriza o PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE, DJe de 16/02/2021, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte REQUERIDO: JOSE NILSON DA SILVA, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 13 de setembro de 2023.

CAROLINI BERTINI ROCHA Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital
14/09/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68899954
13/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 22:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2023 22:40

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 12:09

Expedição de Mandado.
06/08/2023 03:26

Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DE MOURA JUNIOR em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:42

Expedição de Mandado.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64816668
27/07/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000388-94.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE, considerando que no Id. 64203416, consta AR de intimação para o requerido dando conta de que o mesmo mudou-se.

Assim deve o requerente no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar indicando nos autos o atual endereço da(s) parte(s) REQUERIDO: JOSE NILSON DA SILVA, uma vez, que foi determinado expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo bloqueado no sistema RenaJud, conforme certidão Id. 64792609.

Fortaleza, 26 de julho de 2023.

FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64816668
26/07/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:48

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
30/05/2023 21:22

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 11:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/02/2023 16:06

Juntada de Petição de ato ordinatório
14/02/2023 14:06

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 08:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/02/2023 14:16

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:42

Juntada de Certidão
09/11/2022 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2022 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/11/2022 11:20

Processo Reativado
07/11/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:42

Conclusos para decisão
03/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:56

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
31/03/2022 14:59

Arquivado Definitivamente
31/03/2022 14:59

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:59

Transitado em Julgado em 31/03/2022
16/03/2022 15:20

Juntada de Petição de certidão
22/02/2022 16:46

Juntada de Certidão
16/02/2022 23:14

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 15:32

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2021 19:24

Julgado procedente o pedido
09/12/2021 19:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
21/11/2021 22:36

Conclusos para julgamento
30/09/2021 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIANE em 29/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 00:02

Decorrido prazo de JOSE NILSON DA SILVA em 08/09/2021 23:59:59.
26/08/2021 17:28

Juntada de documento de comprovação
26/08/2021 17:27

Juntada de Certidão
26/08/2021 17:25

Juntada de Certidão
17/08/2021 13:35

Audiência Conciliação realizada para 17/08/2021 13:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/06/2021 21:03

Juntada de Certidão
14/06/2021 16:06

Expedição de Intimação.
14/06/2021 16:06

Expedição de Intimação.
14/06/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 08:27

Audiência Conciliação designada para 17/08/2021 13:15 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/06/2021 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:15

Conclusos para despacho
19/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 17:56

Conclusos para despacho
21/01/2021 15:17

Juntada de Certidão
09/12/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 08:51

Conclusos para despacho
10/08/2020 08:50

Audiência Conciliação não-realizada para 10/08/2020 08:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/07/2020 13:18

Juntada de Certidão
05/06/2020 13:18

Expedição de Intimação.
05/06/2020 13:18

Expedição de Citação.
01/06/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 15:11

Audiência Conciliação designada para 10/08/2020 08:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
03/05/2020 18:43

Audiência Conciliação cancelada para 12/05/2020 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/03/2020 15:28

Expedição de Citação.
09/03/2020 11:40

Juntada de intimação
09/03/2020 09:51

Audiência Conciliação designada para 12/05/2020 15:00 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/03/2020 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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