TJCE - 0050188-82.2021.8.06.0045

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Barro

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE NOBIO RODRIGUES NOGUEIRA

Advogados

GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 14286/CE

CPF *63.***.*91-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 16:54

    Transitado em Julgado em 21/11/2022

  • 22/11/2022 03:33

    Decorrido prazo de GIRLAINE MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 03:33

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/11/2022 23:59.

  • 16/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

    Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050188-82.2021.8.06.0045 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor dos fatos(a): Jose Nobio Rodrigues Nogueira Trata-se de TCO instaurado contra Jose Nobio Rodrigues Nogueira em decorrência da suposta prática do crime previsto no art.29, §1º, II, da Lei 9.605/98.

    Em audiência preliminar, foi aceito e homologado o benefício da transação penal.

    Após a juntada do comprovante de pagamento da transação, foi dada vista dos autos ao Ministério Público, que requereu a extinção da punibilidade do acusado.

    Da análise dos autos, constatei que a autora do fato cumpriu o objeto da transação penal, conforme se apanha dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, não restando outra alternativa que não seja a decretação da extinção de sua punibilidade.

    Assim sendo, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Jose Nobio Rodrigues Nogueira relativamente à infração penal que lhe é imputada nesta via.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.

    Expedientes necessários.

    LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz Substituto

  • 15/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

  • 14/11/2022 22:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2022 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/11/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 08:13

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 14/10/2022 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2022 08:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 13:26

    Transitado em Julgado em 15/09/2022

  • 16/09/2022 01:52

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 15/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 16:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 17:40

    Homologada a Transação Penal

  • 04/08/2022 11:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/07/2022 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2022 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 08:18

    Realizada Transação Penal

  • 19/07/2022 14:48

    Audiência Preliminar realizada para 19/07/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Barro.

  • 30/03/2022 20:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2022 20:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/03/2022 01:36

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/02/2022 23:59:59.

  • 24/03/2022 13:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/03/2022 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2022 14:30

    Audiência Preliminar designada para 19/07/2022 14:30 Vara Única da Comarca de Barro.

  • 26/01/2022 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2022 22:40

    Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 12/11/2021 15:32

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 12/11/2021 15:32

    Mov. [19] - Documento

  • 12/11/2021 15:26

    Mov. [18] - Documento

  • 11/11/2021 05:20

    Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 04/11/2021 17:27

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 04/11/2021 10:44

    Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 045.2021/001384-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2021 Local: Oficial de justiça - HENRIQUE CESAR SISNANDO DE MORAIS

  • 04/11/2021 10:38

    Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/10/2021 15:28

    Mov. [13] - Petição juntada ao processo

  • 25/10/2021 11:56

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00396060-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/10/2021 11:49

  • 28/09/2021 12:22

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 27/09/2021 12:10

    Mov. [10] - Documento

  • 24/09/2021 15:10

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 07/08/2021 10:49

    Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/08/2021 11:50

    Mov. [7] - Audiência Designada: Preliminar Data: 01/02/2022 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente

  • 02/07/2021 15:56

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 02/07/2021 12:31

    Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WBAO.21.00395639-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 02/07/2021 11:58

  • 19/06/2021 07:38

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 09/06/2021 16:41

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 09/06/2021 16:40

    Mov. [2] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento Nº 02/2021 da CGJCE, abro vista dos presentes autos ao Representante do Ministério Público, para se manifestar acerca do TCO.

  • 09/06/2021 15:32

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
13/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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