22/09/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 13:55

Audiência Conciliação cancelada para 24/11/2023 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/09/2023 13:54

Processo Desarquivado
15/08/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 16:47

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:47

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 04:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO FERREIRA em 14/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 31/07/2023. Documento: 64749761
28/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3001123-95.2023.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64749761
27/07/2023 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64749761
25/07/2023 19:57

Extinto o processo por incompetência territorial
25/07/2023 09:16

Conclusos para julgamento
25/07/2023 09:16

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:49

Audiência Conciliação designada para 24/11/2023 14:15 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/07/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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