TJCE - 3000925-07.2022.8.06.0009

Processo nº 3000925-07.2022.8.06.0009 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por AMANDA ESMERALDO LIMA FARIAS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, já qualificadas nos presentes autos.

A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje.   Alega a promovente, na exordial de ID34046256 que adquiriu passagens da empresa ré para se deslocar de Fortaleza para o Rio de Janeiro no dia 21/03/2022, com previsão de partida às 7h30min e previsão de chegada às 10h50min.

Todavia, teve seu voo adiado, vindo este a ocorrer apenas às 12h, chegando ao seu destino final às 16h07min, com cerca de 5 horas de atraso da previsão de chegada inicial, tendo este atraso lhe prejudicado em seu trabalho.

Requer a fixação de dano moral pelo abalo.

Em seguida, a requerida apresentou contestação de ID55490096 alegando que o adiamento do voo inicialmente contratado se deu devido a ocorrência de impedimentos operacionais, sendo necessária a manutenção emergencial da aeronave e, tendo em vista, dar prioridade para segurança dos passageiros e tripulação o voo acabou sofrendo atraso.

Alega a ré, ainda, que fez o que pôde para minimizar o problema da autora, oferecendo toda assistência necessária.

Requer a improcedência do pedido.

A conciliação restou infrutífera.

Réplica apresentada reiterando os pedidos contidos na inicial.

Decido.

Analisando o presente caso, verifica-se, facilmente, que se trata de uma relação de consumo típica, sendo, assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, posto que a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos.

No caso em análise, é fato incontroverso que o voo 2171 da Gol, partindo de Fortaleza para o Rio de Janeiro, previsto para às 7h30min, com chegada às 10h50min, no dia 21/03/2022, foi adiado e remarcado para às 12h do mesmo dia, conforme comprovante de ID34046263, ou seja, quatro horas e meia após o horário previsto para a saída.

Consinto que atrasos e cancelamentos, por vezes, são inevitáveis, mas em tais situações o ordenamento jurídico prevê uma série de providências a serem tomadas pelas prestadoras de serviço em prol dos consumidores, que, não obstante as intercorrências inevitáveis, não podem restar prejudicados por conduta para a qual não concorreram.  Desse modo, competia à ré oferecer auxílio à autora e reacomodações mais breves, mesmo que por outra companhia aérea, pois verifico que o atraso superou 04 horas.

Nesse sentido a Resolução nº 400/2016 da ANAC:  Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela companhia aérea promovida pelo insustentável atraso do voo para chegar no destino final.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO.

Já assentou o c.

STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. (TJ-MT 10001698520198110045 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021) Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito externo ou de força maior.

Todavia, no caso em tela, tratou-se de fortuito interno a ser suportado pela requerida, já que teve que fazer uma manutenção não programada em sua aeronave.

Dessa forma, tratando-se de contrato de transporte aéreo, havendo presunção de responsabilidade do transportador, em razão de ser o risco inerente ao negocio desenvolvido, o fortuito interno não o exonera do dever de indenizar.

Assim, no que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que este deve prosperar.

Com efeito, é inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos causados ao promovente.

Embora seja tênue a linha que separa a mácula à honra do mero aborrecimento cotidiano, no presente caso há de ser considerada a situação da autora que sentiu-se prejudicada pela falta de assistência da ré durante às quase 5 horas de espera, além de toda a mudança que teve que fazer em sua viagem de trabalho.

Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem  apresentando reiteradas decisões, em que confirma o caráter punitivo-compensatório do dano moral, o que afirma o justo valor aplicado por esta Magistrada a presente demanda.

A reparação deve constituir em sanção objetiva pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a parte requerida para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano, revestindo-se de caráter pedagógico.  No que se refere a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Assim, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado a demandante, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização por danos morais para a autora.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para: Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Fortaleza, 21 de julho de 2023.

PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito   NPR