11/06/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:02

Conclusos para despacho
03/03/2024 02:02

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78805263
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78805263
30/01/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78805263
29/01/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:33

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:46

Processo Desarquivado
19/12/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:01

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:03

Expedição de Alvará.
01/09/2023 09:46

Juntada de Certidão
01/09/2023 09:46

Transitado em Julgado em 11/08/2023
01/09/2023 09:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 01:55

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 01:55

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 11/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64310170
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64310170
27/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ICÓ SENTENÇA Autos: 3000505-50.2022.8.06.0090 Vistos etc.

Dispensado o relatório - artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. Considerando que as provas dos autos já permitem o deslinde da causa, sem necessidade de ajustes, procedo ao julgamento antecipado do mérito, com a permissão do art. 355, I, do CPC.

Trata-se de uma Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, movida por ARTUR TEIXEIRA LAURENTINO em face de CLARO S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz na inicial, em síntese, que em dezembro do ano de 2021 a requerida suspendeu a sua linha telefônica sem motivos e sem prévia notificação, restando este impossibilitado de realizar ligações até a presente data, mesmo após efetuar o pagamento da fatura com vencimento em 25/11/2021 na data de 01/12/2021, no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais), ids:31860451, 56512163.

Requereu a declaração de inexistência da divida, e reparação moral por dano moral. A parte promovida, apresentou contestação alega que foi entabulado um contrato entre as partes, com o qual o autor veio a adquirir os serviços de telefonia da requerida, através da linha nº (88) 99405-9429, contrato 102737854.

Que desde a fatura convencimento em abril/2021, o autor vinha realizando os pagamentos no mês subsequente ao vencimento, e que em relação à fatura com vencimento em nov/2021 não foi encontrado comprovante de pagamento referente à essa fatura, tampouco o autor o enviou o comprovante de pagamento, conforme procedimento que sempre é solicitado pela empresa, o que acarretou o bloqueio de sua linha.

Assim informa exercício regular do direito, ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e improcedência dos pedidos da inicial. Comprovando o autor os fatos constitutivos de seu direito, incumbe ao réu a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte adversa, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando os autos vitrifico que a promovida não comprovou suas alegações, não juntou provas, e assim, não se desincumbindo de apresentar fato impeditivo do direito autoral, conforme prevê o art. 373, II, CPC/2015.

Já o autor comprovou o autor os fatos constitutivos de seu direito, ids:31860451, 56512163, ou seja o comprovante de pagamento e consequentemente a cobrança indevida da parte 'recom a suspensão do serviço.

Assim, é de se concluir que a promovida não se desincumbiu do ônus de demonstrar justa causa para a suspensão do serviço após pagamento, caracterizado, portanto, cobrança indevida, ato ilícito que caberá ao requerido indenizar as perdas e danos ocasionados à autora, responsabilidade esta que independente de culpa, por ter origem em fato do serviço (art. 14 do CDC) e nos riscos do empreendimento da ré (art. 927, parágrafo único, do CC/2002).

O requerente postula indenização por danos morais. O dano moral, como se sabe, é lesão que atinge os bens extrapatrimoniais do ofendido, de modo a causar abalo em sua dignidade e integridade psíquica.

Na espécie dos autos, o demandante foi cobrada indevidamente, situação está que extrapola os limites da razoabilidade e caracteriza efetivo dano imaterial.

No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002).

Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Face ao exposto, Julgo Procedente os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), condenando o Banco requerida, nos seguintes termo: 1. 1-O imediato desbloqueio da linha telefônica. 2. 2-Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros moratórios simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Sem custas e sem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64310170
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64310170
26/07/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:46

Julgado procedente o pedido
22/04/2023 23:35

Conclusos para julgamento
20/04/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 05:28

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/04/2023 23:59.
21/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 09:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/10/2022 21:25

Conclusos para julgamento
26/10/2022 21:24

Juntada de Certidão
25/10/2022 11:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/06/2022 00:48

Decorrido prazo de ARTUR TEIXEIRA LAURENTINO em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:23

Decorrido prazo de ARTUR TEIXEIRA LAURENTINO em 31/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 09:43

Conclusos para julgamento
23/05/2022 14:06

Juntada de Petição de réplica
19/05/2022 11:48

Juntada de documento de comprovação
10/05/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 09:09

Audiência Conciliação realizada para 10/05/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
09/05/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
09/04/2022 01:02

Decorrido prazo de ARTUR TEIXEIRA LAURENTINO em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:02

Decorrido prazo de ARTUR TEIXEIRA LAURENTINO em 08/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 10:19

Audiência Conciliação designada para 10/05/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
26/03/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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