TJCE - 0167368-09.2011.8.06.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMCOL SOCIEDADE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 07.272.248/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 09:18

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 03:14

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 00:00

    Publicado Sentença em 03/08/2023. Documento: 65049172

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   0167368-09.2011.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: SIMCOL SOCIEDADE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA   SENTENÇA Vistos etc.

    A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial.   No curso da ação o executado compareceu aos autos informando a decretação da falência da pessoa jurídica, dando-se por citada, e requerendo a penhora no rosto do feito falimentar.   Instada a se manifestar o exequente, este pugnou pela exclusão das CDA extinta/liquidadas, prosseguimento do feito pelo crédito remanescente (id.50928915).

    Ordenada nova intimação do autor para informar o crédito remanescente, este veio pugnar pela extinção da ação pelo pagamento (id.50925153), juntando aos autos extrato que atesta a liquidação/extinção da dívida, não havendo no documento juntado demais CDA a serem exequíveis. É o que considero necessário relatar.

    O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido.

    Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15.

    Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor.

    Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. agost  Fortaleza/CE 1 de agosto de 2023 ROGERIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito

  • 02/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 65049172

  • 01/08/2023 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2023 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2023 09:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2023 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2023 10:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/12/2022 03:01

    Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 13/09/2022 16:12

    Mov. [60] - Encerrar análise

  • 17/08/2022 11:54

    Mov. [59] - Concluso para Despacho

  • 14/07/2022 19:25

    Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01384892-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/07/2022 19:23

  • 06/06/2022 02:09

    Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 26/05/2022 08:48

    Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 24/05/2022 19:02

    Mov. [55] - Mero expediente: R. h Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor do crédito remanescente, haja vista que requereu a exclusão de 09 (nove) CDA das 14 (catorze) excutidas, sem, contudo, colacionar a situa

  • 20/05/2022 17:05

    Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/05/2022 16:16

    Mov. [53] - Documento

  • 16/10/2021 18:30

    Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01439317-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2021 18:23

  • 05/04/2021 13:00

    Mov. [51] - Concluso para Despacho

  • 18/02/2021 11:01

    Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01883080-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2021 10:31

  • 20/10/2020 23:50

    Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 08/10/2020 10:05

    Mov. [48] - Certidão emitida

  • 25/09/2020 15:33

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 11/09/2020 14:52

    Mov. [46] - Mero expediente: R. h Vista dos autos à Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de fls. 91/93, requerendo o que entender necessário. Expediente necessário.

  • 06/08/2020 11:15

    Mov. [45] - Concluso para Despacho

  • 03/07/2020 17:52

    Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01309112-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2020 17:31

  • 13/06/2020 05:24

    Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 21/05/2020 09:07

    Mov. [42] - Documento

  • 21/05/2020 08:52

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 20/05/2020 10:01

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 02/04/2020 14:49

    Mov. [39] - Expedição de Edital

  • 16/01/2020 15:02

    Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/01/2020 10:46

    Mov. [37] - Concluso para Despacho

  • 05/11/2019 12:47

    Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00732946-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/11/2019 12:01

  • 13/04/2019 07:51

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 02/04/2019 12:49

    Mov. [34] - Provisório

  • 02/04/2019 12:40

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 01/03/2019 11:17

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 18/02/2019 09:13

    Mov. [31] - Mero expediente: Por consequência, determino que o processo seja incluído na fase de arquivamento provisório, com a intimação pessoal da exequente, ao final do prazo, para manifestação sobre a prescrição intercorrente, se nada for requerido du

  • 06/02/2019 17:09

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 30/11/2017 12:09

    Mov. [29] - Decurso de Prazo

  • 20/10/2016 16:12

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 03/10/2016 17:48

    Mov. [27] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 20/07/2016 11:40

    Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/07/2016 11:34

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 03/08/2015 11:39

    Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 29/07/2015 11:25

    Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10294287-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 29/07/2015 11:06

  • 26/08/2014 09:46

    Mov. [22] - Documento

  • 20/08/2014 17:06

    Mov. [21] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

  • 20/08/2014 15:05

    Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça .

  • 20/08/2014 10:16

    Mov. [19] - Mandado

  • 14/08/2014 11:55

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 04/08/2014 09:24

    Mov. [17] - Expedição de Mandado

  • 01/08/2014 11:43

    Mov. [16] - Mero expediente: R. H. Exclua-se a CDA de nº 72489. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do síndico apontado em fl. 51. Fortaleza, 01 de agosto de 2014. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

  • 10/05/2012 12:00

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 30/04/2012 12:00

    Mov. [14] - Petição

  • 03/04/2012 12:00

    Mov. [13] - Documento

  • 29/03/2012 12:00

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Certifico que foram juntados aos autos comprovantes de pagamento referentes a execução em curso. Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar

  • 29/03/2012 12:00

    Mov. [11] - Documento

  • 13/03/2012 12:00

    Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exeqüente para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça fls.23.

  • 05/03/2012 12:00

    Mov. [9] - Mandado

  • 20/01/2012 12:00

    Mov. [8] - Expedição de Mandado

  • 07/12/2011 12:00

    Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: N

  • 06/12/2011 12:00

    Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 01/11/2011 12:00

    Mov. [5] - Expedição de Carta

  • 26/10/2011 12:00

    Mov. [4] - Citação: notificação/Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10% (dez por cento). Fortaleza (CE), 26 de outubro de 2011. Ligia Andrade de Alencar Magalhães Juíza de Direito

  • 25/10/2011 12:00

    Mov. [3] - Documento

  • 25/10/2011 12:00

    Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

  • 25/10/2011 12:00

    Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2011

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000400-80.2017.8.06.0112

Joana Sales Barbosa

Construtora L C B LTDA - ME

Advogado: Wesley Cruz Cortez

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2017 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0030057-05.2019.8.06.0127

Antonio Glay Frota Osterno

Municipio de Monsenhor Tabosa

Advogado: Maria Andiara Pinheiro Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/10/2019 12:02

Exibir Processo

Processo nº 3001355-70.2023.8.06.0090

Maria Dias Roseno Valentim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thiago Barreira Romcy

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/06/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 3000007-18.2021.8.06.0177

Maria da Penha da Silva Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2021 00:52

Exibir Processo

Processo nº 3001468-81.2023.8.06.0071

Everton Moreira de Oliveira

Brisanet Servicos de Telecomunicacoes Lt...

Advogado: Marcondes Yuri de Sousa Damasceno

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/07/2023 09:36

Exibir Processo