03/07/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
20/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 19/05/2025
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 132776869
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/05/2025. Documento: 132776869
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 132776869
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 132776869
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 3000355-05.2023.8.06.0100 Promovente: RAFAEL MARQUES MESQUITA Promovido: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciada por RAFAEL MARQUES MESQUITA em face de NU PAGAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados na exordial.    Durante o trâmite da presente execução, a parte exequente noticiou, em petição de de id. 89796116, o pagamento integral do débito.    Petição da parte autora concordando com os valores, bem como requerendo a expedição do presente alvará (ids. 89903071 e 132492091).    É o breve relatório.    Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil:    "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;"    A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.

Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.    Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita.    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do CPC, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente.    Expeça-se o presente alvará em nome da causídica. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedido o presente alvará, bem como realizado todos os expedientes pertinentes, certifique-se o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Itapajé/CE,data da assinatura digital.    Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito
14/05/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132776869
14/05/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132776869
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/01/2025 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 09:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2024 11:39

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/11/2024 11:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/07/2024 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89546970
17/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |Processo Nº: 3000355-05.2023.8.06.0100 |Requerente: RAFAEL MARQUES MESQUITA |Requerido: NU PAGAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento n. 02/2021, publicada às fls. 75/83 do DJ/CE., que circulou no dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. IAMARA DA MOTA MESQUITA Servidor Geral
16/07/2024 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89546970
16/07/2024 13:15

Juntada de ato ordinatório
16/07/2024 13:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/07/2024 01:40

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:40

Decorrido prazo de VALDELUCIA DE SOUSA FERNANDES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de VALDELUCIA DE SOUSA FERNANDES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:39

Decorrido prazo de VALDELUCIA DE SOUSA FERNANDES em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88146645
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88146645
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/06/2024. Documento: 88146645
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88146645
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé 1ª Vara da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, S/N, BR 222, KM 122, Ferros - CEP 62600-000, Fone: (85) 3346-1107, Itapajé-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000355-05.2023.8.06.0100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: RAFAEL MARQUES MESQUITA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes nos autos (art. 355, inciso I, do CPC).

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

Narra a parte autora que é cliente da promovida e, em abril de 2020, em razão das consequências do período pandêmico, não conseguiu honrar com o pagamento da fatura do cartão no valor de R$ 953,88 (novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Afirma que, em julho de 2020, a fatura chegou ao valor de R$ 2.203, 53 (dois mil duzentos e três reais e cinquenta e três centavos), em decorrência dos juros.

Conta que, em outubro de 2022, teve a oportunidade de ter sua casa própria, ocasião em que procurou a promovida para negociar o débito, o qual fora quitado pelo valor de R$ 991,60 (novecentos e noventa e um reais e sessenta centavos), na data 15/05/2023.

No entanto, informa que, mesmo efetuando o pagamento da dívida, não conseguiu realizar o financiamento do imóvel, em virtude do seu nome constar no Registrato do Banco Central.

Relata que tentou contato com a promovida, mas não obteve sucesso em solucionar o problema.

Requer a exclusão de seu nome do Registrato do Banco Central, além de indenização por danos morais.

Em contrapartida, a promovida tece informações sobre o sistema Registrato e afirma que não se trata de uma negativação.

Alega que cumpriu com a sua obrigação informando ao Banco Central os valores de prejuízo da dívida do cliente até abril de 2023, tendo em vista que o demandante realizou um acordo em maio de 2023.

Defende a inexistência de danos morais.

Pede pela improcedência da demanda.

Pois bem.

Insta salientar que a relação entre as partes enseja a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Por consequência, aplica-se ao caso, a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC).

Compulsando os autos, verifico ser fato incontroverso a quitação do débito por meio de acordo e o apontamento em nome do autor no sistema Registrato do Banco Central.

Nesse contexto, o apontamento é indevido.

Primeiro, diante da ausência de notificação prévia ao consumidor.

Segundo, porque houve a quitação do débito.

Além disso, o SCR é um sistema restritivo conforme já é pacífico no STJ, motivo pelo qual o referido apontamento indevido influi na possibilidade de obtenção de crédito no mercado, manchando o nome do Autor.

Desse modo, desaparecida a mora do devedor, em razão de renegociação do débito e inclusive pagamento, não se justifica a permanência de registro desabonador de crédito relativamente à dívida. Trata-se, portanto, de evidente falha na prestação de serviço da promovida.

Com efeito, a inscrição ou a manutenção indevida do consumidor em cadastro restritivo ao crédito constitui dano moral in re ipsa.

Sobre o tema, já decidiram os Tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIÇOS BANCÁRIOS- NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - DÍVIDA PAGA - PERMANÊNCIA NO REGISTRO COMO "PREJUÍZO" - DANO MORAL CONFIGURADO- VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que a manutenção da inscrição como "prejuízo" mesmo após o pagamento da dívida, configura falha na prestação do serviço, resultando em indenização por dano extrapatrimonial na modalidade in re ipsa.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJ-MT - RI: 10119656920238110001, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA.

PARTE AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN - SCR).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

BANCO DE DADOS QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A PARTE AUTORA.

APELANTE QUE NÃO FAZ PROVA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE.

ART. 14, § 3º, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

SÚMULA Nº 89 DO TJ/RJ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0864952-78.2022.8.19.0001 202300174528, Relator: Des(a).

FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 13/12/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 15/12/2023) Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização por danos morais.

Isso posto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora do sistema Registrato mantido pelo Banco Central; b) CONDENAR a promovida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento (Súmula n.º 362, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Itapajé/CE, data da assinatura. Thayse Marques de Oliveira Juíza Leiga Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
20/06/2024 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88146645
18/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:54

Julgado procedente o pedido
31/05/2024 09:53

Juntada de Petição de réplica
04/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
05/03/2024 10:14

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
04/03/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 71477920
15/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 71477920
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 71477920
09/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 71477920
08/02/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71477920
08/02/2024 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71477920
01/11/2023 14:41

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:37

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:31

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 03:16

Juntada de entregue (ecarta)
02/08/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO
02/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023 Documento: 64975540
01/08/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:55

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 11:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
17/07/2023 10:58

Audiência Conciliação cancelada para 31/07/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
11/07/2023 08:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/07/2023 09:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2023 12:03

Conclusos para decisão
27/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:03

Audiência Conciliação designada para 31/07/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé.
27/06/2023 12:03

Distribuído por sorteio
27/06/2023 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 12:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 11:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2023 11:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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