05/06/2025 22:47

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental
22/10/2024 09:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 11:36

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/06/2024 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO DE CASTRO GRIGORIO em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 00:55

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 18:27

Expedição de Mandado.
07/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:15

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 05:27

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/03/2024 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 17:04

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO DE CASTRO GRIGORIO em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:07

Juntada de entregue (ecarta)
19/02/2024 08:25

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO DE CASTRO GRIGORIO em 21/08/2023 23:59.
18/02/2024 19:40

Juntada de entregue (ecarta)
09/02/2024 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:00

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
24/10/2023 16:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 21:16

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 31/08/2023. Documento: 67573766
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67573766
30/08/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000395-75.2019.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito; sob pena de extinção.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28/08/2023.

Valéria Barros Leal Juíza de Direito
29/08/2023 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 01:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 08:33

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERIO DE CASTRO GRIGORIO em 09/08/2023 23:59.
12/08/2023 04:17

Juntada de entregue (ecarta)
12/08/2023 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 11/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/07/2023. Documento: 64854889
27/07/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 19:24

Juntada de cálculo
27/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000395-75.2019.8.06.0019 Promovente: Leandro de Araújo Sampaio Promovido: Antônio Robério de Castro Grigório Ação: Cobrança c/c Obrigação de fazer Vistos, etc.

Leandro de Araújo Sampaio interpôs embargos declaratórios em relação a sentença proferida por este juízo, constante no ID 34562418, alegando a existência de omissão em seu texto, no que se refere a ausência de apreciação do fato de que o executado foi intimado para interposição de embargos à execução ou pagamento da dívida, sem que tenha se manifestado.

Acrescenta que o executado deixou de cumprir com exatidão, por duas vezes, as decisões judiciais mesmo tendo sido devidamente intimado, conforme IDs. 15849956 e 32633801; devendo, assim, ser aplicada multa de 2%, nos termos do art. 334, § 8º do Código de Processo Civil.

Requer que seja dado provimento ao recurso, com chamamento do feito a ordem, para que o processo siga sua marcha e que o executado seja intimado para apresentar embargos ou pagamento do débito, bem como da aplicação da multa de 2%, tendo em vista o não comparecimento à audiência (ID 34635512). É o relatório.

Trata o feito de execução de título extrajudicial, na qual o autor objetiva o recebimento da quantia de R$ 3.472,14 (três mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quatorze centavos), referente a termo de confissão e assunção de dívida relacionado a contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 15051269) Devidamente citado dos termos da ação e intimado para efetuar o pagamento (ID 15849957), a parte executada deixou decorrer inerte o prazo concedido, como também não se fez presente à audiência de conciliação designada (ID 16402830).

Expedido mandado de penhora e avaliação de bens, o qual restou cumprido com a penhora de materiais de construção, cimento, telhas, tijolos e canos, que importavam no valor do débito (ID 22835655).

Devidamente intimado para interposição de embargos à execução, o executado deixou decorrer inerte o prazo concedido (ID 23429821).

Apresentado pelo exequente a atualização do valor da obrigação, importando em R$6.100,33 (seis mil e cem reais e trinta e três centavos), conforme ID 22971670.

Intimado para manifestação acerca da penhora efetuada, o exequente requereu a alienação antecipada a ser procedida pelo próprio executado, com o depósito do valor obtido em conta judicial.

Requereu, ainda, a continuidade dos atos executórios até que seja totalmente satisfeita a execução no valor atual do débito, tendo em vista a existência de saldo remanescente de R$ 3.215,90 (três mil, duzentos e quinze reais e noventa centavos), conforme ID 23553035.

Determinada a intimação da parte para manifestação acerca do requerimento apresentado pelo autor, o mesmo restou silente (ID 34111500).

Após, foi determinada a intimação do exequente para manifestação de interesse no prosseguimento do feito; tendo o mesmo deixado decorrer inerte o prazo concedido (ID 34114120).

Proferida por este juízo sentença de extinção do feito, por entender caracterizada sua renúncia ao crédito (ID 34562418).

Ocorre, entretanto, que a parte embargante tinha apresentado anteriormente petição requerendo a marcha processual, que seria exatamente a intimação do executado para se manifestar acerca do último requerimento apresentado pelo mesmo.

Assim, tem-se que, embora o exequente tenha deixado decorrer o prazo que lhe fora concedido, o mesmo havia demonstrado seu interesse no prosseguimento do feito em duas oportunidades anteriores (IDs 24558403 e 33515817; não se podendo concluir por sua renúncia ao crédito.

Por outro lado, não assiste razão ao embargante no que diz respeito a aplicabilidade das disposições constantes no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil nos feitos em tramitação perante os Juizados Especiais.

Considerando a existência de lei específica, a Lei nº 9.099/95, o Código de Processo Civil somente é aplicável nos Juizados Especiais de forma subsidiária, conforme Enunciado 161 do FONAJE: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. No presente caso, temos que a ausência da parte demandada importaria na decretação de sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95); enquanto a do autor ensejaria a extinção do feito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95); Nestes termos, considerando a ausência de omissão na Lei nº 9.099/95 em relação as penalidades a serem aplicadas às partes em caso de não comparecimento em audiência; resta incabível a cominação da sanção prevista no Código de Processo Civil.

Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50, da Lei nº 9.099/95, julgo PROCEDENTES EM PARTE os presentes embargos de declaração, para chamar o feito a ordem e tornar sem efeito a sentença constante no ID 34562418; determinando o regular prosseguimento do feito, em seus regulares termos.

Proceda a secretaria a atualização do valor da obrigação, com a posterior intimação do executado para pagamento, do valor remanescente, no prazo de três (03) dias; sob pena de penhora de bens de sua propriedade suficientes para garantia da obrigação.

P.R.I.C.

Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64854889
26/07/2023 21:52

Desentranhado o documento
26/07/2023 21:52

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 21:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/06/2023 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/11/2022 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:41

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 18:13

Conclusos para decisão
26/07/2022 14:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2022 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 21:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2022 12:31

Conclusos para julgamento
20/07/2022 03:35

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO em 18/07/2022 23:59.
24/06/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:11

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2022 22:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 21:03

Conclusos para despacho
26/05/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 15:57

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:57

Realizado Cálculo de Liquidação
04/10/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 14:11

Conclusos para despacho
30/06/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 23:13

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/05/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:12

Conclusos para despacho
27/04/2021 13:25

Juntada de documento de comprovação
16/02/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 16:26

Conclusos para despacho
16/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
15/04/2020 13:51

Expedição de Mandado.
26/07/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 14:20

Conclusos para despacho
25/06/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 21:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 16:19

Conclusos para despacho
18/06/2019 16:00

Audiência conciliação não-realizada para 18/06/2019 08:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/06/2019 11:26

Juntada de Certidão
13/05/2019 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2019 10:18

Audiência conciliação designada para 18/06/2019 08:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/05/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 14:23

Conclusos para despacho
09/05/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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