26/09/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 15:23

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:23

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:46

Juntada de Petição de ciência
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65018048
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn-kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000336-10.2023.8.06.0064 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADO: EDGLEYDSON DE SOUSA SILVA e VIVIANE DO NASCIMENTO SENA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por, CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de EDGLEYDSON DE SOUSA SILVA e VIVIANE DO NASCIMENTO SENA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos.

Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença.

Inicialmente, destaque-se que foi observado que encontra-se pendente de homologação outro processo contendo a mesma parte exequente CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA e a parte executada VIVIANE DO NASCIMENTO SENA, a saber: 3000337-92.2023.8.06.0064, no qual também foi anexado pedido de homologação de acordo, nos mesmos termos do acordo apresentado no presente feito.

A parte exequente e a parte executada VIVIANE DO NASCIMENTO SENA, celebraram acordo extrajudicial referente as taxas condominiais ora executadas, conforme minuta de acordo juntada aos autos (Id 62828167).

As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destaque-se que a transação celebrada entre as dita partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso III, do CPC. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. ISTO posto, com fulcro no art. 487 inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III e 925, todos do CPC, e o mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes nele nominadas, nos termos contidos do documento acostado ao Id 62828167, e, por conseguinte, extingo o presente feito.

Tendo em vista que a dívida foi assumida integralmente pela executada VIVIANE DO NASCIMENTO SENA, determino a exclusão do senhor EDGLEYDSON DE SOUSA SILVA do polo passivo desta ação.

Considerando que também será homologado o acordo apresentado nos autos do processo 3000337-92.2023.8.06.0064, em caso de descumprimento pela executada do acordo firmado, o cumprimento de sentença deverá ocorrer no processo supracitado, ou seja, 3000337-92.2023.8.06.0064.

Deve a secretaria proceder com o DESBLOQUEIO dos valores junto ao Sistema SISBAJUD, conforme se vê do documento anexado ao Id 62689424.

Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intime-se a parte exequente e a parte executada VIVIANE DO NASCIMENTO SENA. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 62839641
31/07/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62839641
04/07/2023 09:41

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 12:07

Juntada de documento de identificação
26/06/2023 12:37

Juntada de Certidão
25/06/2023 21:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/06/2023 10:27

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 11:48

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 10:05

Juntada de documento de comprovação
17/05/2023 11:42

Desentranhado o documento
17/05/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 15:44

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:00

Juntada de documento de comprovação
07/02/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 07:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:47

Juntada de Certidão
06/02/2023 11:46

Desentranhado o documento
06/02/2023 11:46

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 08:11

Conclusos para decisão
31/01/2023 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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