TJCE - 3000493-70.2021.8.06.0090
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2024 12:43
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 14:10
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 14:10
Transitado em Julgado em 17/07/2024
-
18/07/2024 00:51
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/07/2024 23:59.
-
26/06/2024 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 14:57
Extinta a punibilidade por prescrição
-
14/05/2024 14:27
Juntada de resposta
-
26/04/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 10:51
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
14/03/2024 10:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
13/03/2024 13:23
Juntada de documento de comprovação
-
13/03/2024 12:34
Juntada de mandado
-
13/03/2024 12:31
Juntada de Ofício
-
19/08/2023 00:15
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 18/08/2023 23:59.
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15/08/2023 04:08
Decorrido prazo de JOAO ALLISSON SOUSA LAVOR em 14/08/2023 23:59.
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15/08/2023 01:59
Decorrido prazo de ADOLFO LINDEMBERG COSTA DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.
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15/08/2023 01:58
Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO em 14/08/2023 23:59.
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09/08/2023 08:26
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65034906
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02/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65034905
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02/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65034903
-
01/08/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE ICÓ SENTENÇA PROCESSO: 3000493-70.2021.8.06.0090 Vistos etc. Cuida-se de Termo Circunstanciado em desfavor de PALOMA KELLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA.
Em manifestação o Ministério Público requereu que fosse reconhecida a extinção da punibilidade do agente, argumentando terem sido cumpridas as condições impostas, id: 58211777.
Como se observa, o cumprimento da transação penal fora feito de forma satisfatória, sendo tal situação reconhecida pelo próprio Órgão Ministerial. Isto posto, em consonância com o parecer Ministerial, Declaro Extinta a Punibilidade de PALOMA KELLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pelo fato objeto do presente procedimento, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição com o arquivamento dos autos. Kathleen Nicola Kilian. Juíza de Direito -
01/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64392773
-
01/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64392773
-
01/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64392773
-
31/07/2023 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/07/2023 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/07/2023 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/07/2023 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 14:47
Homologada a Transação Penal
-
22/04/2023 23:54
Conclusos para julgamento
-
20/04/2023 14:37
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2023 00:45
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2023 23:59.
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22/03/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
20/03/2023 14:00
Juntada de documento de comprovação
-
16/03/2023 16:54
Juntada de Petição de petição
-
07/03/2023 13:35
Juntada de resposta
-
17/02/2023 08:47
Juntada de documento de comprovação
-
15/02/2023 13:42
Juntada de Ofício
-
15/02/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
17/10/2022 10:59
Juntada de mandado
-
29/09/2022 14:19
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 10:06
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2022 07:23
Juntada de documento de comprovação
-
24/09/2022 11:03
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 09:16
Juntada de documento de comprovação
-
02/09/2022 12:08
Juntada de Ofício
-
02/09/2022 10:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2022 10:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2022 10:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2022 10:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2022 10:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2022 10:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/09/2022 10:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 10:26
Homologada a Transação Penal
-
11/08/2022 10:57
Conclusos para julgamento
-
11/08/2022 10:57
Audiência Preliminar realizada para 10/08/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
09/08/2022 15:26
Juntada de Petição de petição
-
26/07/2022 14:40
Juntada de Petição de certidão
-
26/07/2022 14:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/07/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 14:00
Audiência Preliminar redesignada para 10/08/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
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26/07/2022 13:57
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 08:53
Audiência Preliminar designada para 09/11/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
02/07/2022 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 15:45
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
12/04/2022 10:52
Juntada de resposta
-
08/04/2022 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 15:02
Juntada de documento de comprovação
-
05/04/2022 14:55
Juntada de documento de comprovação
-
05/04/2022 14:54
Juntada de documento de comprovação
-
05/04/2022 14:53
Juntada de documento de comprovação
-
05/04/2022 09:01
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2022 13:02
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2022 12:49
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2022 12:48
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2022 12:48
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2022 09:15
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2022 09:14
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2022 09:13
Juntada de documento de comprovação
-
04/04/2022 08:48
Juntada de documento de comprovação
-
30/03/2022 18:33
Juntada de documento de comprovação
-
30/03/2022 16:50
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 16:50
Audiência Preliminar não-realizada para 30/03/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
30/03/2022 15:32
Juntada de documento de comprovação
-
30/03/2022 12:30
Juntada de Petição de petição
-
30/03/2022 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 11:59
Juntada de documento de comprovação
-
07/03/2022 11:56
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:44
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:37
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:34
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:31
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:26
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:23
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:14
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:10
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:06
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 09:04
Juntada de documento de comprovação
-
04/03/2022 08:39
Juntada de documento de comprovação
-
03/03/2022 13:45
Juntada de documento de comprovação
-
25/02/2022 16:14
Juntada de documento de comprovação
-
11/02/2022 13:02
Juntada de Petição de mandado
-
08/02/2022 09:44
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2022 09:45
Juntada de documento de comprovação
-
07/02/2022 09:12
Juntada de documento de comprovação
-
07/02/2022 09:11
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 15:04
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 14:32
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 13:03
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 12:43
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 12:40
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 12:29
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 12:25
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 12:22
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 12:17
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 12:11
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 08:52
Juntada de documento de comprovação
-
03/02/2022 08:35
Juntada de documento de comprovação
-
01/02/2022 09:19
Juntada de documento de comprovação
-
31/01/2022 10:54
Juntada de documento de comprovação
-
20/01/2022 15:02
Juntada de documento de comprovação
-
20/01/2022 14:27
Juntada de Ofício
-
20/01/2022 14:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/01/2022 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2022 10:18
Audiência Preliminar designada para 30/03/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
20/01/2022 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 09:58
Juntada de documento de comprovação
-
12/01/2022 09:55
Juntada de documento de comprovação
-
12/01/2022 09:30
Juntada de documento de comprovação
-
12/01/2022 09:28
Juntada de documento de comprovação
-
12/01/2022 09:25
Juntada de documento de comprovação
-
12/01/2022 09:22
Juntada de documento de comprovação
-
12/01/2022 09:19
Juntada de documento de comprovação
-
10/01/2022 15:54
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
-
10/01/2022 15:54
Homologada a Transação Penal
-
07/01/2022 12:56
Juntada de documento de comprovação
-
07/01/2022 12:47
Juntada de documento de comprovação
-
07/01/2022 12:25
Juntada de documento de comprovação
-
07/01/2022 11:29
Juntada de documento de comprovação
-
07/01/2022 10:53
Juntada de documento de comprovação
-
03/01/2022 11:15
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2021 11:22
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:21
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:15
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:14
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:13
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:11
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:08
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 11:04
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 10:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 10:58
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 10:56
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 10:55
Juntada de documento de comprovação
-
07/12/2021 10:49
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 10:47
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 10:45
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
07/12/2021 10:44
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
01/12/2021 20:15
Juntada de ata da audiência
-
01/12/2021 20:13
Juntada de ata da audiência
-
01/12/2021 20:12
Juntada de ata da audiência
-
01/12/2021 20:08
Juntada de ata da audiência
-
01/12/2021 19:48
Juntada de ata da audiência
-
01/12/2021 19:45
Juntada de ata da audiência
-
01/12/2021 19:32
Conclusos para julgamento
-
01/12/2021 19:31
Audiência Preliminar realizada para 01/12/2021 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
01/12/2021 12:16
Juntada de resposta
-
01/12/2021 09:55
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:40
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:35
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:32
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:31
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:22
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:16
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:12
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:06
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:04
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 09:01
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 08:58
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 08:55
Juntada de documento de comprovação
-
01/12/2021 08:51
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2021 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 18:41
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2021 18:41
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2021 18:40
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2021 18:23
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2021 18:22
Juntada de documento de comprovação
-
18/11/2021 12:43
Juntada de mandado
-
16/11/2021 13:31
Juntada de documento de comprovação
-
16/11/2021 13:29
Juntada de documento de comprovação
-
12/11/2021 14:10
Juntada de documento de comprovação
-
12/11/2021 13:41
Juntada de Petição de resposta
-
10/11/2021 13:23
Juntada de Petição de mandado
-
10/11/2021 13:20
Juntada de Petição de mandado
-
03/11/2021 12:56
Juntada de documento de comprovação
-
03/11/2021 12:45
Juntada de Ofício
-
03/11/2021 12:01
Juntada de Ofício
-
03/11/2021 11:58
Juntada de Ofício
-
03/11/2021 11:46
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:19
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:18
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:15
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:14
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:12
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:11
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:09
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:08
Juntada de Ofício
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/10/2021 12:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2021 00:05
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 22/10/2021 23:59:59.
-
19/10/2021 10:47
Juntada de documento de comprovação
-
19/10/2021 10:46
Juntada de documento de comprovação
-
04/10/2021 15:45
Audiência Preliminar designada para 01/12/2021 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
01/10/2021 11:41
Juntada de documento de comprovação
-
30/09/2021 14:12
Juntada de documento de comprovação
-
29/09/2021 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2021 11:10
Homologada a Transação Penal
-
17/08/2021 12:00
Juntada de documento de comprovação
-
15/07/2021 22:17
Audiência Preliminar realizada para 15/07/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
12/07/2021 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2021 12:55
Audiência Preliminar designada para 15/07/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
08/07/2021 12:48
Audiência Preliminar realizada para 08/07/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
06/07/2021 13:47
Juntada de Ofício
-
06/07/2021 13:33
Juntada de documento de comprovação
-
06/07/2021 00:15
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/07/2021 23:59:59.
-
05/07/2021 10:20
Juntada de documento de comprovação
-
29/06/2021 11:58
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:56
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:27
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:25
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:24
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:22
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:20
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:16
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:15
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:13
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:12
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:10
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:09
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:08
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:06
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:04
Juntada de mandado
-
29/06/2021 11:03
Juntada de mandado
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/06/2021 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2021 10:27
Audiência Preliminar redesignada para 08/07/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
20/05/2021 11:23
Juntada de Petição de petição
-
20/05/2021 11:19
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2021 12:42
Audiência Preliminar designada para 07/06/2021 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
-
06/05/2021 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 15:17
Conclusos para despacho
-
19/04/2021 15:16
Juntada de documento de comprovação
-
19/04/2021 15:10
Juntada de documento de comprovação
-
13/04/2021 16:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/04/2021
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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