06/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157147556
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157147556
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003352-77.2013.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a oposição de embargos de declaração pela parte embargante, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI.

Expedientes necessários Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de direito em respondência
29/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157147556
29/05/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 154747424
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154747424
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003352-77.2013.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS ALBERTO LEITAO MELO.

Verifica-se dos autos que a parte executada foi regularmente intimada para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, observa-se que a Decisão de ID 104505648 determinou a intimação para pagamento de R$ 46.541,72. com a aplicação da multa de 10%.

Por outro lado, a parte ré apresentou comprovante de quitação no total de R$ 38.819,15.

Exequente requereu a expedição do alvará referente ao valor de parcial em id. 112681474,, deferido o pedido id 115452258 A parte executada apresentou embargos à execução e garantiu em juízo, sendo deferido o pedido de suspensão da execução id. 137594445, Resume a alegada ausência de intimação para cumprimento espontâneo da obrigação e discordância quanto aos cálculos atualizados apresentados no Id 111636294. pugnou pelo julgamento procedente do presente embargos à execução. É o relatório do essencial.

Decido.

Inicialmente, quanto à alegada ausência de intimação prévia para o pagamento voluntário, verifica-se dos autos que a embargante foi devidamente intimada para tal finalidade. Cumpre esclarecer que o artigo 854, do Código de Processo Civil estabelece que a ordem de bloqueio pode ser deferida de forma imediata, sendo a parte executada intimada apenas após a efetivação da medida constritiva, para que possa exercer o contraditório e apresentar eventual impugnação.

Assim, não há ilegalidade na constrição de valores sem prévia intimação, desde que garantido o contraditório a posteriori, como efetivamente foi observado nos autos.

Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Ademais dispõe o §1º do art. 523 do CPC que, decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos fixados em 10%, sendo esse o entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

No caso, embora a executada tenha efetuado o pagamento parcial, não o fez dentro do prazo legal.

Assim, correta a aplicação da penalidade legal sobre o valor remanescente.

Dessa forma, reconhecida a regularidade da intimação da embargante para o pagamento voluntário e da decisão que determinou o bloqueio, impõe-se o rejeitamento dos embargos à execução.

Ademais, verifica-se que o cálculo apresentado pela parte embargante nos presentes embargos é diverso daquele que foi objeto de impugnação anteriormente reconhecida na decisão de Id. 115283875, ocasião em que foi acolhida parcialmente a impugnação, com observações expressas quanto à incidência dos honorários advocatícios.

Em id. 89573213, a exequente assiste razão à parte embargante, com relação à inclusão de honorários advocatícios.

Destaco, inclusive, o seguinte trecho da referida decisão: "ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas nos itens referentes a (i) erro de cálculos com relação ao índice de correção e a (ii) inclusão indevida de valores referentes a honorários advocatícios.

Com relação ao índice de correção, deixo de imputar custas e honorários advocatícios de parte a parte tendo em conta o princípio da causalidade, percebendo que a divergência advria do não esclarecimento apropriado no título judicial executado." Verifica-se que a embargante efetuou o pagamento apenas após o transcurso do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual incide a multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Dessa forma, restou consolidado nos autos que o cálculo constante no Id. 111636294 está correto e em conformidade com os parâmetros fixados na decisão anteriormente proferida, não havendo espaço, neste momento processual, para nova rediscussão da matéria ou apresentação de valores distintos, especialmente sem qualquer elemento novo que o justifique.

Nestas condições, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS à EXECUÇÃO. Considerando o adimplemento integral da obrigação pecuniária executada por meio do pagamento de id.137594445, determino a expedição do alvará necessário, em favor da autora, conforme informado em id. 112681474.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Realizada a transferência, intime-se a parte para ciência.

P.R.I Expedientes necessários.

Monsenhor Tabosa/CE data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de direito Respondendo
19/05/2025 10:09

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154747424
18/05/2025 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 13:31

Conclusos para decisão
22/04/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 138060112
27/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138060112
18/03/2025 19:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/03/2025 09:33

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 09:40

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
03/12/2024 08:35

Expedido alvará de levantamento
04/11/2024 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/10/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024 Documento: 109960013
18/10/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109960013
18/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:40

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ANTONIA IVONE BARROS MARTINS em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 105441193
02/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 105441193
01/10/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105441193
01/10/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105441193
23/09/2024 16:48

Embargos de Declaração Acolhidos
23/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104505648
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104505648
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003352-77.2013.8.06.0127 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Vistos.

I - RELATÓRIO.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte executada, instada ao pagamento, apresentou impugnação, arguindo excesso de execução.

Provocada, a parte exequente postulou a rejeição da insurgência e reconheceu equívoco com relação à indicação de honorários.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO. a) da nulidade do procedimento executivo em virtude da ausência de intimação para pagamento voluntário Consta, em ID 3982106, intimação direcionada à executada sem que fosse observado o requerimento de ID 29343004, onde há pedido expresso para que fosse intimada exclusivamente através de sua procuradora, Christianne Gomes da Rocha (OAB/PE 20.335).

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

A sobredita nulidade não merece reconhecimento, tendo em vista que a quitação poderia ter sido empreendida, quando do comparecimento da ré e apresentação da impugnação nestes autos, o que não ocorrera.

O só fato de não ter sido escorreitamente intimada não inviabilizaria a quitação espontânea, caso assim o quisesse.

Reconheço, contudo, vício apenas e unicamente na certidão de ID 60762264, a qual certificou decurso de prazo para manifestação da parte demandada. b) do erro de cálculos com relação ao índice de correção Na espécie, observo que a divergência entre ambas as partes decorre de omissão do título judicial de IDs 29342887 a 29342890. É que, como se percebe da leitura do dispositivo, o julgador restringiu-se a expressamente estipular os termos iniciais dos consectários de mora, deixando, entretanto, de indicar quais os respectivos índices aplicáveis a cada um.

Calcado na omissão, a parte exequente formulou seus cálculos com base no IGPM, ao passo que o executado elaborou pelo INPC.

No mais, os termos e o índice de juros de mora são idênticos.

Nesse aspecto, compreendo que assiste razão ao executado, na medida em que optou pelo índice de correção monetária aplicável usualmente por este juízo em demandas de conteúdo idêntico, bem assim aquele de maior aceitação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS QUE DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA.

S. 535 E TEMA 557 DO STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE ADOTADO PELO INPC, POR MELHOR REFLETIR A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator. (Apelação Cível - 0182499-14.2017.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 03/05/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNA DO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CORREÇÃO PELO INPC.

PRECEDENTE.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0008640-96.2019.8.06.0126/50000. 1.1 Tendo em vista que não houve sucumbência mínima da parte autora, os honorários sucumbenciais recaem exclusivamente sobre a parte requerida, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 2º do Art. 85 do CPC. 1.2 Sendo assim, acolhe-se a omissão apontada pela Embargante, invertendo o ônus de sucumbência e condenando o promovido a arcar com a totalidade das custas processuais e com os honorários advocatícios.1.3 Embargos de Declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0008640-96.2019.8.06.0126/50001. 2.1 Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado as Instituições Financeiras, em conformidade com o enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, cabível é a utilização do prazo prescricional previsto no artigo 27 do CDC. 2.2 No caso em apreço, conforme documentação de fls. 28, verifica-se que a última parcela, referente ao Contrato objeto da ação, de número 194737311, foi descontada em dezembro de 2014.

Ajuizada a demanda indenizatória aos 11/09/2019, forçoso reconhecer que a pretensão não se encontra atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

No entanto, apesar de verificada a omissão no que tange a discussão neste ponto não é possível o seu acolhimento. 2.3 A instituição financeira ora Embargante alega omissão no que tange o índice que reflete a correção monetária mais os juros moratórios, através da taxa Selic.

No entanto, está pacificado que o índice pertinente é o INPC.

O referido índice, devidamente apurado pelo IBGE, sendo considerado o mais adequado para indicar a variação inflacionária sendo o usualmente utilizado por esta e.

Corte de Justiça. 2.5 Embargos de Declaração DESPROVIDOS.

Fortaleza, 26 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora. (Embargos de Declaração Cível - 0008640-96.2019.8.06.0126, Rel.

Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/10/2022, data da publicação: 26/10/2022) Ademais, a própria parte exequente, em sua defesa (ID 89573213), formulou novos cálculos com aplicação do INPC. c) do erro ao incluir valores referentes a honorários advocatícios A exequente, reconhece equívoco ao fazer constar nos cálculos quantia referente a honorários, os quais, conforme decisão de ID 29342917 a 29342920, não foram fixados.

No caso, com relação à sucumbência da parte e fixação de honorários em favor do impugnante, o reconhecimento do excesso de execução, caso a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada seja acolhida, autoriza o arbitramento, conforme o artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da causalidade, que orienta a condenação em honorários de sucumbência.

Entretanto, não há fundamento de causalidade que justifique a pretensão de honorários advocatícios no cumprimento de sentença por parte da agravante/executada, dada a clara ausência de resistência ou de contestação sobre os valores.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

INDICAÇÃO DO VALOR EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DE EQUÍVOCO.

PETIÇÃO E PLANILHAS ATUALIZADAS.

RETIFICAÇÃO POSTERIOR.

RECEBIMENTO PELO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

FALTA DE CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

TESE AFASTADA. 1.

O reconhecimento do excesso de execução, em razão de um eventual acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, permite o arbitramento da verba honorária em desfavor da parte exequente nos termos do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil, prestigiando-se o princípio da causalidade que dá norte à imposição da condenação em honorários de sucumbência. 2.

No entanto, na espécie, não há causalidade que sustente a pretensão de verba honorária no cumprimento de sentença pela parte agravante/executada diante da evidente falta de resistência ou da ausência de confrontação quanto ao valor a ser executado, que fora, por sua vez, reconhecido equivocadamente indicado inicialmente pela própria parte exequente e adequadamente retificado em petição nos autos do cumprimento de sentença. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07348564520218070000 DF 0734856-45.2021.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

III - DISPOSITIVO.

Destarte, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, apenas nos itens referentes a (i) erro de cálculos com relação ao índice de correção e a (ii) inclusão indevida de valores referentes a honorários advocatícios.

Com relação ao índice de correção, deixo de imputar custas e honorários advocatícios de parte a parte tendo em conta o princípio da causalidade, percebendo que a divergência adviera do não esclarecimento apropriado no título judicial executado.

No que toca a controvérsia sobre valores a título de honorários, deixo de imputar custas e honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ou de contestação sobre os valores.

Intimem-se, o devedor, inclusive, para que, querendo, adimpla voluntariamente a dívida reconhecida.

Acaso transcorrido o lapso sem quitação e o exequente assim provoque, reserve-se o feito para constrição virtual de patrimônio da executada através dos sistemas próprios informatizados.

Expedientes necessários.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
12/09/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104505648
11/09/2024 14:32

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2024 08:41

Conclusos para decisão
16/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88741406
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88741406
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003352-77.2013.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em inspeção. À reclamante/exequente para manifestação em contraditório quanto aos temos dos embargos à execução de id. retro, no prazo de 10 dias. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
28/06/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88741406
27/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:40

Juntada de Certidão
24/08/2023 02:24

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65034969
01/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003352-77.2013.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Inicial em termos.

De início, evolua-se o presente procedimento para cumprimento de sentença. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à sentença, efetuando o pagamento da dívida no valor de R$ 55.103,89 (cinquenta e cinco mil cento e três reais e oitenta e nove centavos), sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º do CPC), bem como sob pena de penhora. Saliente-se que transcorrido o prazo transcrito sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, caput do CPC). Não efetuado o pagamento voluntário e não interposto impugnação, fica autorizada a busca de valores via sistema SISBAJUD.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

Rafael Costa Vasconcelos Santos Juiz Substituto Titular
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 57238684
31/07/2023 13:26

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 03:42

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LEITAO MELO em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:01

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:12

Juntada de Certidão
01/07/2022 08:10

Conclusos para decisão
29/06/2022 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/01/2022 03:48

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/11/2021 10:06

Mov. [58] - Conversão para Processo Digital
11/07/2018 14:40

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTOS EM INSPEÇAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/06/2017 13:11

Mov. [56] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INSPERÇÃO JUDICIAL ANUAL 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
13/03/2015 08:12

Mov. [55] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/03/2015 12:19

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO PORTARIA Nº 06/2015 - inspeção interna no âmbito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
05/03/2015 15:22

Mov. [53] - Força maior: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
05/03/2015 15:21

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
04/03/2015 08:42

Mov. [51] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/02/2015 10:55

Mov. [50] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/02/2015 13:59

Mov. [49] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/02/2015 13:54

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
03/12/2014 11:47

Mov. [47] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/12/2014 11:39

Mov. [46] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
28/11/2014 08:14

Mov. [45] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/11/2014 08:47

Mov. [44] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
20/11/2014 10:51

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
10/10/2014 11:47

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
10/10/2014 11:18

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DECORRENCIA PRAZO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
01/10/2014 13:21

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/09/2014 08:32

Mov. [39] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/09/2014 08:29

Mov. [38] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/09/2014 11:32

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/09/2014 10:51

Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
12/09/2014 10:46

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS PETIÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
04/09/2014 17:14

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: advogado PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
04/09/2014 10:54

Mov. [33] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dra Ivone FUNCIONARIO: Gláucia NO. DAS FOLHAS: 00000 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 14/09/2014 - Local: VARA
04/09/2014 08:29

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
04/09/2014 08:27

Mov. [31] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 04/09/2014 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/11/2013 11:42

Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/11/2013 11:42

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/11/2013 11:42

Mov. [28] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: ÀS TURMAS RECURSAIS (FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS DOLLOR BARREIRA) TJCE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/11/2013 11:21

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
05/11/2013 14:55

Mov. [26] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO EXP. 501 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
04/11/2013 14:42

Mov. [25] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
01/11/2013 11:29

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
01/11/2013 11:29

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
01/11/2013 11:17

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS RECURSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
01/11/2013 08:44

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
23/10/2013 10:26

Mov. [20] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dra Ivone Barros FUNCIONARIO: Ana Rita NO. DAS FOLHAS: 0000 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/10/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 02/11/2013 - Loca
21/10/2013 15:53

Mov. [19] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/10/2013 10:42

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
16/10/2013 13:30

Mov. [17] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/08/2013 10:58

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
05/08/2013 12:49

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO CORREIÇÃO - PORTARIA 03/2013 - ATUALIZAÇÃO - SPROC - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/08/2013 14:35

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/08/2013 14:30

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MEMORIAIS CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
29/07/2013 11:56

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/07/2013 08:34

Mov. [11] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/07/2013 08:17

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/07/2013 08:06

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
11/07/2013 08:04

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
10/07/2013 10:42

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/06/2013 13:14

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/06/2013 13:13

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/06/2013 13:12

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/06/2013 13:12

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/06/2013 13:12

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
21/06/2013 13:26

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2013

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ementa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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