16/12/2022 17:52

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 17:51

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:51

Transitado em Julgado em 06/12/2022
06/12/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA DE MELO MACHADO em 05/12/2022 23:59.
06/12/2022 02:54

Decorrido prazo de ISABEL PAIVA DE CARVALHO em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2022.
14/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000656-36.2020.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: RAIMUNDO RODRIGUES BARBOSA RECLAMADO: Eliezer Batista da Costa Vistos, etc.

A sentença será proferida conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

RAIMUNDO RODRIGUES BARBOSA afora a presente ação de reparação por danos materiais e indenização por danos morais contra Eliezer Batista da Costa.

Alega a parte autora que é vizinho do requerido, cujo apartamento fica na Rua Comandante Prata, Nº 75, apto. 304, Mucuripe, Fortaleza, Ceará, CEP 60.175-130.

Afirma que o apartamento do Réu estava com vazamentos que originaram severas infiltrações, ocasionando diversos danos ao imóvel do autor.

Arguiu que tentou resolver a questão amigavelmente, sem êxito.

Desta feita, requer procedência da ação para reparação do dano material e indenização por danos morais.

Na audiência de conciliação o promovido não compareceu à sessão de conciliação, mesmo com a devida citação, assim, o autor requereu a decretação da Revelia, com base no art. 20 da Lei 9.099/95 Decido.

Reanalisando os autos, o pedido autoral para condenar a parte ré a pagar todos os danos materiais no seu apartamento, em virtude dos supostos vazamentos decorridos no apartamento superior, necessita de uma perícia técnica no imóvel, a fim de avaliar o caso em questão, o que implica em medida prevista nos arts. 464 e seguintes do CPC/2015, incompatível com rito da Lei nº 9.099/95, e, como tal, foge à competência dos Juizados Especiais, pois a aplicação subsidiária do CPC, assim como ocorria com o anterior, nos procedimentos dos Juizados Especiais, somente poderá ocorrer quando não houver incompatibilidade com os critérios e disposições da Lei nº 9.099/95.

Comentando a respeito, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira assinalam: "Não se pode rechaçar a aplicabilidade das normas gerais de processo insculpidas na referida codificação (os autores referem-se ao CPC); há que se observar, isto sim, que elas só terão incidência na hipótese de omissão legislativa do microssistema e desde que se encontrem em perfeita consonância com os princípios orientadores dos Juizados Especiais." Dessa forma, é certo que a lei especial derroga a lei geral, bem ainda que a lei de regência dos Juizados Especiais prevê, entre outros, os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, sendo aplicada em detrimento do CPC.

Neste sentido, junto as seguintes jurisprudências, sobre vazamentos e danos a imóveis: Ementa: RECURSO INOMINADO.

VAZAMENTO.

DANIFICAÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO QUE DANIFICOU O IMÓVEL DO AUTOR.

LIMITAÇÃO DA PROVA AOS ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA NO IMÓVEL.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º C/C ART. 51, INC.

II, DA LEI Nº 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*07-76, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-02-2020).

Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL.

ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM DO PROBLEMA SERIA NO IMÓVEL DA RECORRIDA.

PROVA ANEXADA INSUFICIENTE PARA AMPARAR A ARGUIÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A CONCLUSÃO SOBRE A FONTE DO VAZAMENTO.

COMPLEXIDADE RECONHECIDA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O JEC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*81-10, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020) Por último cito também: Ementa: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA, LIMITADA AO CAMPO FÁTICO.

EXAME DO DIREITO QUE CUMPRE AO JULGADOR REALIZAR.

VAZAMENTO E INFILTRAÇÃO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL.

ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM DO PROBLEMA SERIA APARTAMENTO DO ANDAR SUPERIOR.

PROVA ANEXADA INSUFICIENTE PARA AMPARAR A ARGUIÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A CONCLUSÃO SOBRE A FONTE DO VAZAMENTO.

COMPLEXIDADE RECONHECIDA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O JEC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*12-27, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 20-10-2020) Como visto, pelas jurisprudências citadas, para um adequado exame e posterior julgamento desta querela, far-se-á necessário a produção de provas complexas. É certo, portanto, que havendo necessidade de produção de provas destoantes de serem realizadas, em sede de Juizados Especiais, a reclamação não poderá ter regular desenvolvimento e devido processamento.

A insistência de autores em ajuizarem ações nos Juizados Especiais, quando há necessidade de ampla produção de provas (até mesmo perícia) não pode ser tolerada, e mais, deve ser reprimida.

A parte que ingressa com ação nos Juizados Especiais Cíveis, deve se sujeitar as regras específicas do sistema, somente se aplicando o CPC, se houver compatibilidades (vide Enunciado 161 do Fonaje ). " A opção pelo rito do Juizado Especial importa em submissão aos seus princípios (TJRS, 3ª Turma Recursal Cívil ).” Com efeito, existe rito na Justiça Comum, que melhor se adequará à tutela almejada pelo requerente, tornando-se inadmissível a aplicação do procedimento, na Lei dos Juizados Especiais, por força de comando legal previsto no art. 51, inciso II.

Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar o pedido e decreto a EXTINÇÃO do processo, sem julgamento de mérito, nos termo do art. 3º, caput, e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as formalidades legais.

P.R.I.

Fortaleza, 11 de novembro de 2022.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/11/2022 03:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/06/2022 16:36

Conclusos para julgamento
07/06/2022 16:35

Audiência Conciliação não-realizada para 07/06/2022 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/03/2022 15:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
28/01/2022 14:34

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 16:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/11/2021 03:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 03:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/08/2021 17:02

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:56

Conclusos para julgamento
09/08/2021 16:54

Juntada de documento de comprovação
29/03/2021 12:03

Audiência Conciliação não-realizada para 29/03/2021 11:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/02/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 00:02

Juntada de Certidão
10/02/2021 23:56

Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 11:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/09/2020 03:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 00:15

Conclusos para despacho
01/09/2020 00:14

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2020 11:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/07/2020 16:05

Expedição de Citação.
17/07/2020 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 14:31

Audiência Conciliação designada para 02/09/2020 11:30 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/07/2020 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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