15/01/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 06:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 06:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/12/2023 12:37

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 16:13

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:13

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 15:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2023 14:57

Conclusos para julgamento
06/12/2023 19:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71056548
06/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2023. Documento: 71056548
01/11/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71056548
01/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71056548
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000179-89.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MAYARA MONIQUE DOS SANTOS RODRIGUES SALES D e c i s ã o: Vistos em conclusão.

Nos termos do despacho proferido sob o Id. 64876171, houve determinação de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, conforme inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95.

Nesse prazo, a executada requereu a "retirada da restrição sobre o veículo M.

Benz/710, de placa JXB4644, 2004/2004, Chassi 9BM6881564B412955", alegando que o referido bem é de propriedade do seu genitor, posto que fora por ele adquirido e, à época, por questões pessoais, o verdadeiro proprietário do veículo optou por colocá-lo em nome da filha (Id. 67569753).

De acordo com a petição de Id. 69862782, a ME exequente se manifestou "pela manutenção da penhora sobre o veículo M.

Benz/710, de placa JXB4644, 2004/2004, Chassi 9BM6881564B412955, observada a ordem de preferência contida no artigo 835 do CPC, não concordando com a petição do ID 67569753".

Decido. É sabido que a execução é um processo que se realiza em benefício do credor.

In casu, houve restrição veicular sistêmica, via Renajud, sobre o "veículo M.

Benz/710, de placa JXB4644, 2004/2004, Chassi 9BM6881564B412955" - Id. 34381456.

Nos termos do ato ordinatório de Id. 34381441, os autos foram encaminhados ao fluxo 'Expedir mandado' para expedição de mandado de penhora e avaliação no importe de R$ 30.207,45 (trinta mil duzentos e sete reais e quarenta e cinco centavos).

O referido mandado judicial deveria ter sido expedido de modo específico, ou seja, deveria ter como finalidade PENHORAR E AVALIAR o VEÍCULO M.

BENZ/710, DE PLACA JXB4644, 2004/2004, CHASSI 9BM6881564B412955.

Mas, a exemplo do que reiteradamente ocorre em processos que tramitam nesta Unidade, não foi isso o que aconteceu.

Pois o mandado de penhora e avaliação que foi expedido pela SEJUD no Id. 34495030 e reiterado no Id. 41271305 se deu de forma genérica, ignorando por completo o teor da determinação judicial.

Essa conduta, culminou com a indevida penhora e avaliação de outros bens diversos daquele que, de fato e de direito, deveria ser penhorado (VEÍCULO M.

BENZ/710, DE PLACA JXB4644, 2004/2004, CHASSI 9BM6881564B412955).

Basta ver a relação dos bens que foram penhorados/avaliados, e que constam do Auto de Penhora e Avaliação de Id. 63009532.

De todo modo, o que interessa no momento é decidir pela liberação ou não do veículo sobre o qual constam restrições sistêmicas.

A parte executada não juntou aos autos nenhum documento a fim de comprovar suas alegações, no sentido de que o referido bem é de propriedade do seu genitor.

Ademais, a parte exequente, já se opôs à aludida liberação.

Face o exposto, Indefiro o pedido formulado pela parte executada.

Por via de consequência, determino que se expeça mandado de penhora e avaliação ESPECÍFICO com a finalidade de penhorar e avaliar o seguinte bem: VEÍCULO M.

BENZ/710, DE PLACA JXB4644, 2004/2004, CHASSI 9BM6881564B412955 - Id. 34381456.

Ressalte-se, desde já, que para a efetivação do referido ato processual não se fez imprescindível a presença física do bem, posto que o mesmo se encontra registrado junto ao órgão competente.

Por fim, deixo para deliberar acerca de eventual levantamento da penhora ocorrida sobre os bens constantes do Auto de Id. 63009532 [diligência esta não determinada, até aqui], após o resultado da Penhora/Avaliação Específica do VEÍCULO ora determinada.

Intimem-se, por conduto do(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste decisum.

Cumpra-se.

Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada.

Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.
31/10/2023 14:49

Expedição de Mandado.
31/10/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71056548
31/10/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71056548
26/10/2023 10:20

Juntada de Certidão
23/10/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
17/10/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
10/10/2023 04:32

Decorrido prazo de INGRID CAMILO em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69486515
29/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69486515
29/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000179-89.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MAYARA MONIQUE DOS SANTOS RODRIGUES SALES ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.

Considerando a petição apresentada pela parte executada, sob o Id. 67569753 encaminho: Intime-se a parte exequente, por intermédio de suas causídicas, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos.

Transcorrendo o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para Despacho.

Expedientes necessários.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema. RHAISSA KÉDNA NUNES DA COSTASupervisora de Unidade
28/09/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69486515
27/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:30

Decorrido prazo de DANIELLE FERREIRA DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65041183
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av.

Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCESSO: 3000179-89.2020.8.06.0113 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAMILO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA - EPP REQUERIDO: MAYARA MONIQUE DOS SANTOS RODRIGUES SALES DESPACHO Vistos em conclusão.

Da análise dos autos verifico a devolução do Mandando de Penhora e Avaliação, com a finalidade atingida, conforme se constata através do documento coligido sob o Id. 63009532 da marcha processual; Intime-se a parte executada por intermédio de sua causídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, conforme inciso IX do art. 52 da Lei 9.099/95.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte- CE, data registrada no sistema automaticamente.

JUIZ(A) DE DIREITO S.F.E
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 64876171
31/07/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:52

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:39

Juntada de Certidão
18/07/2023 02:30

Decorrido prazo de MAYARA MONIQUE DOS SANTOS RODRIGUES SALES em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 12:15

Juntada de Petição de auto de penhora
12/05/2023 11:02

Cancelada a movimentação processual
08/05/2023 09:47

Juntada de documento de comprovação
29/03/2023 12:46

Juntada de documento de comprovação
28/03/2023 12:16

Expedição de Ofício.
25/03/2023 23:39

Juntada de Certidão
20/03/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 11:14

Juntada de Petição de substabelecimento
25/11/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2022 11:47

Expedição de Mandado.
14/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
04/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
22/10/2022 01:15

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ROCHA em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:44

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:34

Juntada de Petição de diligência
08/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:37

Expedição de Mandado.
15/07/2022 15:10

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:44

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
15/06/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:16

Conclusos para despacho
10/06/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 12:17

Conclusos para decisão
19/05/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 09:43

Conclusos para despacho
18/05/2022 18:28

Juntada de Petição de contestação
27/04/2022 10:13

Juntada de Certidão
22/04/2022 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:09

Conclusos para despacho
31/03/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2022 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2022 09:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:05

Conclusos para despacho
01/02/2022 15:04

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:04

Transitado em Julgado em 31/01/2022
31/01/2022 17:20

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
31/01/2022 17:20

Homologada a Transação
26/01/2022 10:35

Conclusos para julgamento
25/01/2022 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/01/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 11:14

Juntada de Certidão
16/08/2021 13:04

Expedição de Citação.
16/08/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2021 14:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
13/05/2021 11:43

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:41

Expedição de Citação.
06/05/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 13:43

Conclusos para despacho
26/03/2021 00:12

Decorrido prazo de LUCAS ARAUJO ROCHA em 24/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 10:10

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:08

Juntada de documento de comprovação
11/11/2020 14:04

Juntada de Certidão
07/07/2020 15:18

Expedição de Citação.
06/07/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 15:06

Conclusos para despacho
29/06/2020 13:19

Juntada de Certidão
27/05/2020 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/02/2020 10:51

Expedição de Citação.
17/02/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 17:18

Conclusos para despacho
14/02/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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