10/10/2023 04:33

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 17:13

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:13

Transitado em Julgado em 05/10/2023
09/10/2023 02:47

Decorrido prazo de FERNANDO OINEGUE FULFARO em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 01:54

Juntada de entregue (ecarta)
07/09/2023 02:39

Decorrido prazo de PP EDUCADORA EIRELI - ME em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2023. Documento: 65812112
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 65812112
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000110-93.2020.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Prestação de Serviços]EXEQUENTE: PP EDUCADORA EIRELI - MEEXECUTADO: FERNANDO OINEGUE FULFARO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não facultando ao interprete qualquer mitigação de seu mandamento. Compulsando os autos, observa-se que, as diligências empreendidas no sentido de se localizarem as devedoras ou seus bens penhoráveis restaram frustradas.

Intimada para indicar bens do devedor passíveis de penhora, o exequente manifestou-se pedindo a expedição de certidão de crédito. Desta forma, não localizados bens penhoráveis da parte Executada, cabível a extinção do processo, mesmo em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título judicial. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Ante o exposto e considerando a ausência de bens passíveis de penhora, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, desde já autorizo que seja expedida certidão de crédito judicial de existência de dívida, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), mediante o recolhimento das respectivas custas, independente de nova conclusão.

Sem custas, na forma do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95.

Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital
17/08/2023 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2023 17:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/08/2023 14:57

Conclusos para julgamento
09/08/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2023. Documento: 65050166
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000110-93.2020.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, considerando Mandado de Penhora e Avaliação Id 53245590, com Certidão de Diligência Id 64203813 de ordem da MM.

Juíza de Direito Respondendo por este Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a parte EXEQUENTE: PP EDUCADORA EIRELI - ME para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado expedido, sem contudo lograr êxito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte EXECUTADO: FERNANDO OINEGUE FULFARO, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, 31 de julho de 2023.

Gilda Araújo - Servidora Geral Assinado por certificação digital
01/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023 Documento: 65050163
31/07/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
20/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:02

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 08:16

Conclusos para despacho
10/04/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:54

Expedição de Mandado.
10/01/2023 10:24

Expedição de Mandado.
15/12/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:29

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2022 13:42

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2022 12:20

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:19

Expedição de Mandado.
18/10/2022 16:39

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:57

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:35

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2022 13:55

Conclusos para despacho
10/06/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 12:55

Juntada de Certidão
11/05/2022 01:17

Decorrido prazo de PP EDUCADORA EIRELI - ME em 10/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 01:17

Decorrido prazo de PP EDUCADORA EIRELI - ME em 10/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 21:29

Conclusos para despacho
13/04/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 02:47

Decorrido prazo de PP EDUCADORA EIRELI - ME em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 02:46

Decorrido prazo de PP EDUCADORA EIRELI - ME em 11/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:43

Decorrido prazo de PP EDUCADORA EIRELI - ME em 07/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 16:15

Juntada de Petição de diligência
22/03/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 21:40

Expedição de Mandado.
20/03/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 18:55

Conclusos para despacho
04/03/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2022 16:14

Juntada de Petição de diligência
04/02/2022 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2022 14:12

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:08

Expedição de Mandado.
12/01/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:18

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:17

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2021 13:43

Juntada de Petição de diligência
09/11/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 14:13

Expedição de Mandado.
05/11/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 18:31

Conclusos para despacho
04/11/2021 18:31

Juntada de Certidão
04/11/2021 18:20

Conclusos para despacho
02/08/2021 11:30

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:23

Expedição de Intimação.
15/07/2021 08:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2021 08:08

Processo Reativado
12/07/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 22:11

Conclusos para decisão
01/07/2021 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2021 10:44

Arquivado Definitivamente
22/06/2021 10:44

Transitado em Julgado em 21/06/2021
22/06/2021 00:20

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 21/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 17:51

Julgado procedente o pedido
27/05/2021 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
25/05/2021 11:03

Conclusos para julgamento
23/05/2021 00:10

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 21/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de FERNANDO OINEGUE FULFARO em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2021 08:10

Juntada de Petição de diligência
07/04/2021 20:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 19:37

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:24

Expedição de Mandado.
15/02/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 21:12

Audiência Conciliação designada para 08/04/2021 09:20 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/01/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 14:07

Juntada de Certidão
20/10/2020 13:27

Conclusos para despacho
20/10/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:01

Audiência Conciliação não-realizada para 15/09/2020 15:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/09/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 10:39

Expedição de Citação.
31/07/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 19:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 19:50

Audiência Conciliação designada para 15/09/2020 15:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/07/2020 19:49

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2020 15:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
31/07/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:46

Expedição de Citação.
02/06/2020 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 14:17

Audiência Conciliação designada para 04/08/2020 15:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/05/2020 14:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 14:42

Audiência Conciliação cancelada para 23/03/2020 14:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2020 14:41

Juntada de Certidão
14/02/2020 14:43

Expedição de Citação.
22/01/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 14:15

Audiência Conciliação designada para 23/03/2020 14:30 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/01/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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